EM PAUTA Consumidores devem ficar atentos às notas fiscais

O atual momento de mudanças das regras tributárias cria expectativas nos consumidores para a redução à zero da alíquota de impostos federais para produtos da cesta básica e consequente diminuição de seus preços finais a partir de janeiro de 2027, quando a extinção do tributo entra em vigor. Os impostos estaduais e municipais serão impactados entre 2029 e 2032.

Entretanto, para os demais produtos, a percepção sobre o futuro dos preços está menos clara tanto para consumidores quanto para empresários. Isso levando em conta que as alíquotas devem aumentar para itens considerados nocivos à saúde e, para a grande maioria dos casos, as taxas ainda devem ser definidas.

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As atitudes recomendadas aos consumidores, neste processo, é observar os preços e a transparência, percebendo nas notas fiscais o detalhamento dos novos tributos, bem como acompanhar as mudanças do Imposto de Renda, que podem levar a novas regras de isenção, conforme as implementações complementares do pacote fiscal.

“Está um caos”, resume a contadora Karina Oliveira, ao explicar a situação atual do trabalho, acrescentando que os profissionais da área estão se adaptando às novas regras. Segundo ela, apesar de cursos e outras iniciativas voltadas para disseminar o novo modelo, ainda existem dúvidas.

Karina destaca, ainda, que os empresários em geral devem se conscientizar da necessidade de implementar as mudanças estruturais de adaptação dentro dos empreendimentos, pois o trabalho dos contadores é complementar à nova organização.

Para os cidadãos em geral, ela ressalta que a vantagem principal com as mudanças é que “os tributos virão corretamente especificados nas notas e, com isso, o consumidor saberá exatamente quanto estará pagando”. Karina pontua, ainda, que as prestações de serviços terão aumento de impostos, já previstos na reforma.

“Lembro, porém que itens já alinhados pela legislação, como os da cesta básica, terão os tributos zerados, com expectativa de ficarem mais baratos para consumo”, enfatiza. A contadora aconselha a população a ter calma neste momento de transição, asseverando que não existe a necessidade de estocar produtos por pânico.

Especialista no tema, a advogada tributarista Valéria Oliveira ressalta a urgência da adequação das empresas, pontuando que este é “o momento essencial para que a operação empresarial possa chegar ao novo cenário fiscal com segurança”.

Ela recomenda que as ações aconteçam pelo menos até o fim deste ano, citando como uma das medidas a revisão da Cadeia de Suprimentos e Compras, com mapeamento dos fornecedores e entendimento de como as novas regras afetarão os preços de aquisição e a geração de créditos tributários ao longo do fluxo de consumo.

Outra urgência apontada é o processo de reestruturação do sistema de gestão e dos arquivos de notas eletrônicas (NF-e/NFC-e) para calcular corretamente os novos tributos sobre o consumo. “Para suportar as novas codificações, campos de destaque de impostos e regras de validação fiscal”, explica.

Gestores comerciais precisam estar atentos para que os novos motores de cálculo suportem “a coexistência do regime antigo e do novo IVA Dual no período de transição, recalculando alíquotas simultâneas”, aponta Valéria, que, além de advogada, é contadora e administradora, com vasta formação complementar.

Palestrante e idealizadora do Workshop Prático – Operações Empresariais e as Reformas Tributárias, ela recomenda, ainda, que as empresas invistam na revisão de cadastros para atualização de códigos de produtos, serviços e novas classificações fiscais exigidas pela Receita.

Para a advogada, é importante que as empresas comerciais ajustem os fluxos internos para a integração de dados entre compras, faturamento, contabilidade e o novo conceito de Split Payment, que é um mecanismo de recolhimento automático do imposto no momento do pagamento da transação. Para evitar passivos tributários, é fundamental a homologação e testes do sistema, diante de cenários complexos como devoluções, brindes, remessas e operações interestaduais.