MEDIDA PROVISÓRIA Deputados aprovam MP da renegociação de dívidas rurais

MEDIDA PROVISÓRIA

Texto amplia o acesso à renegociação de débitos e ainda precisa passar pelo Senado

Urgência da votação motivou embates na bancada ruralista | Foto: Divulgação

A Câmara dos Deputados aprovou nessa terça-feira (10), após prolongada negociação entre o governo e a bancada ruralista, a Medida Provisória que renegocia as dívidas do setor agropecuário.

O texto aprovado traz um termo de compromisso apresentado pelo líder do Governo na Casa, Paulo Pimenta (PT-RS), que aceitou parte das demandas do agronegócio, e segue agora para o plenário do Senado, onde precisa ser votado até esta quarta-feira (11) para não perder a validade.

Mesmo com ressalvas e críticas à timidez das concessões, a maioria dos integrantes da Frente Parlamentar do Agronegócio (FPA) votou a favor da proposta para evitar a caducidade da medida. A urgência da votação motivou embates internos na bancada ruralista durante a análise na comissão mista.

O deputado Afonso Hamm (PP-RS) registrou o único voto contrário no colegiado sob o argumento de que as mudanças foram insuficientes, rebateu o presidente da FPA, Pedro Lupion (Republicanos-PR), ao alertar que a rejeição inviabilizaria o programa. A ex-ministra e senadora Tereza Cristina (PP-MS) admitiu que o texto não era o ideal, mas reconheceu que resolve a situação de parcela dos endividados.

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Entre as principais alterações acatadas pelo relator está a prorrogação por mais 120 dias do prazo de contratação da linha de crédito para quitação dos débitos, que originalmente expirava em quatro meses.

A FPA pressionava pela extensão alegando que apenas 20% dos R$ 100 bilhões disponibilizados haviam sido contratados desde a edição da MP. Outra mudança aprovada facilita a comprovação de perdas superiores a 30% da renda ou de duas ou mais safras por eventos climáticos e variação de preços, passando a aceitar laudos coletivos para micro, pequenos e médios produtores.

Segundo Paulo Pimenta, as adaptações pactuadas com o Ministério da Fazenda não trazem impacto fiscal extra e mantêm o teto de R$ 100 bilhões fixado pelo Executivo.

O articulador governamental, contudo, manteve irrestritos os pontos mais duros do texto: recusou alterar as taxas de juros, manteve os teto de endividamento por categoria de produtor e rejeitou a criação de um fundo garantidor contra frustrações futuras de safra. Diante da inflexibilidade do governo nesses tópicos, a FPA informou que tentará incluir suas reivindicações na tramitação de outros projetos de lei.

O texto aprovado inclui ainda um trecho alheio à pauta agrícola, alterando a legislação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para liberar a produção nacional e exportação de insumos derivados do tabaco voltados a cigarros eletrônicos.

A inclusão da matéria, considerada um "jabuti" por não guardar relação com o tema original da MP, abre brecha para questionamentos judiciais. Pimenta defendeu a inserção afirmando atender a um pedido de produtores rurais e garantiu que a medida se destina exclusivamente ao mercado externo, preservando as restrições da Anvisa para a comercialização dos dispositivos em território nacional.

Efeitos do tarifaço

A Câmara também aprovou nessa terça-feira a MP que libera até R$ 13,5 bilhões em crédito para empresas afetadas pelo tarifaço de 25% imposto pelo governo do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, sobre produtos brasileiros.

O texto foi aprovado de forma simbólica, ou seja, quando não há contagem nominal dos votos. Os partidos Novo e Missão, no entanto, registraram posicionamento contrário à medida.

A medida provisória ainda precisa ser analisada pelo plenário do Senado até o dia 18 de novembro ou perderá a validade.

O chamado programa Brasil Soberano foi criado em 2025 para atender empresas afetadas pelas tarifas de 50% impostas por Trump e revogadas meses depois. Depois, a iniciativa também foi ampliada para contemplar os atingidos por conflitos internacionais, como a guerra no Oriente Médio, e setores considerados estratégicos – como agronegócio e mineração.

A medida provisória aprovada nesta terça trata da terceira edição do programa de apoio.

A sobretaxa de 25% foi baseada em recomendação do USTR (Escritório do Representante do Comércio dos EUA) após investigação da Seção 301 da Lei de Comércio dos EUA, iniciada em julho do ano passado.

Cerca de 2.100 itens que incluem carne, café, laranja e suco de laranja e partes para a fabricação de aviões, produtos importantes para a pauta exportadora brasileira, escaparam da tarifa.