Câmara vota nesta 4ª projeto que muda nome de GCM para Polícia Municipal

São Paulo — A Câmara Municipal de São Paulo deve votar em primeiro turno nesta quarta-feira (11/11) o projeto que altera a Lei Orgânica do Município de São Paulo para mudar o nome da Guarda Civil Metropolitana (GCM) para Polícia Municipal de São Paulo.

Por se tratar de uma alteração na Lei Orgânica, uma espécie de “constituição” dos municípios, o projeto precisa da aprovação de dois terços dos vereadores e ser votado em dois turnos. O texto não precisa ir à sanção do prefeito.

O projeto foi apresentado pela base do prefeito Ricardo Nunes (MDB) na semana passada após a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que viabiliza a inclusão da força municipal na estrutura dos órgãos de segurança pública previstos na Constituição Federal. A tendência é de que ele seja aprovado nos dois turnos, como já aconteceu em março de 2025 (leia mais abaixo).

A pauta da sessão extraordinária foi definida em reunião do colégio de líderes nessa terça-feira (10/11). Além disso, a Comissão de Segurança da Câmara também pediu à Secretaria Municipal de Segurança Urbana um plano de transição e um cronograma para a implementação da mudança após a recente aprovação da PEC.

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Mudança já foi barrada pelo STF

Em abril deste ano, no entanto, o Supremo Tribunal Federal (STF) havia decidido, durante o julgamento de uma ação sobre a mudança do nome em São Paulo, que nenhum município brasileiro pode mudar a denominação de guardas municipais para Polícia Municipal ou nomes semelhantes.

Os magistrados mantiveram o entendimento da Justiça paulista, que já havia suspendido a alteração após um pedido do Ministério Público de São Paulo (MPSP).

O ministro Flávio Dino, relator do caso, argumentou que a mudança contrariava a Constituição Federal, que prevê a denominação de guardas municipais. Segundo ele, a troca também poderia provocar inconsistências institucionais e problemas administrativos, como a necessidade de alterar estruturas e materiais da prefeitura.

Votação de Projetos do Executivo

Outros três projetos enviados pela gestão Nunes também podem ser votados em primeiro turno nessa quarta. São eles:

• PL 806/2026 – Institui a sindicância de vida pregressa como etapa eliminatória nos concursos para provimento dos cargos das carreiras de Procurador do Município, Auditor Fiscal Tributário Municipal, Auditor Municipal de Controle Interno e Fiscal de Posturas Municipais;
• PL 805/2026 – Concede isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS à prestação de serviços relacionados à Copa do Mundo Feminina de Futebol de 2027;
• PL 776/2026 – Institui a Política Paulistana de Alfabetização da Rede Municipal de Ensino;
• PL 775/2026 – Altera a Lei nº 10.919, de 21 de dezembro de 1.990, que dispõe sobre a obrigatoriedade de o Executivo Municipal dar publicidade à poda e corte de árvores.