Mendonça poderá rever tornozeleira imposta por Moraes a auditor da Receita

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça assumiu a relatoria da investigação da Operação Exfil, que apura acessos indevidos e vazamento de dados fiscais sigilosos de autoridades e seus familiares. Entre os supostos afetados estão ministros do STF, pessoas vinculadas a integrantes do Tribunal de Contas da União (TCU), o procurador-geral da República, Paulo Gonet, e parlamentares.

A redistribuição ocorreu em 29 de outubro, durante a reorganização dos procedimentos derivados do inquérito das fake news conduzida pelo presidente do STF, Edson Fachin. O inquérito principal seria arquivado em 9 de novembro, mas a Exfil permaneceu em andamento. O presidente do Supremo citou o procedimento como um dos 104 desdobramentos do inquérito outrora relatado por Alexandre de Moraes ao argumentar que as investigações expandiram o objeto original, que era apurar ameaças aos ministros.

Na mesma data da redistribuição, a Unafisco (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil) assinou um ofício dirigido a Fachin pedindo a revogação das medidas cautelares impostas por Alexandre de Moraes ao auditor-fiscal Ricardo Mansano de Moraes, incluindo a retirada da tornozeleira eletrônica.

O inquérito está sob sigilo. Assim, não foi possível verificar se o ofício foi juntado aos autos ou permanece sob análise da Presidência. Com a redistribuição, Mendonça passa a conduzir o procedimento e poderá receber novos pedidos para reexaminar as medidas determinadas por Moraes, decidindo sobre sua manutenção, alteração ou revogação.

Entenda o procedimento

A investigação contra ao menos quatro servidores da Receita Federal começou em fevereiro de 2026. A pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), Moraes determinou medidas como buscas, afastamento das funções públicas, restrições de circulação e monitoramento por tornozeleira eletrônica.

A nota da Corte gerou indignação na categoria por divulgar os nomes dos investigados, prática incomum em comunicados sobre operações policiais.

Posteriormente, um vigilante e um atendente de uma agência da Receita no Rio de Janeiro, ambos terceirizados, admitiram, em depoimentos à Polícia Federal (PF), que cobravam R$ 250 por CPF para fornecer informações fiscais. Entre as declarações de Imposto de Renda obtidas estavam as de Viviane Barci, esposa de Alexandre de Moraes, e Rodrigo Fux, filho do ministro Luiz Fux.

Segundo os depoimentos, o esquema ocorria havia anos e não tinha relação com ataques ao Supremo.

A Unafisco já havia pedido a revogação das medidas contra Ricardo Mansano em fevereiro. Na ocasião, a associação criticou a exposição pública do nome do auditor e questionou a proporcionalidade das restrições.

No novo ofício, a entidade afirma que a suspeita específica contra Mansano envolve o acesso a informações fiscais de uma pessoa que, à época, era enteada do ministro Gilmar Mendes. Sustenta também que não há indícios de que o auditor tenha divulgado informações sigilosas a terceiros e que o caso já é investigado administrativamente pela Corregedoria da Receita.

Após a operação de fevereiro, o presidente da Unafisco, Kleber Cabral, fez críticas à atuação do Supremo. Posteriormente, Moraes determinou que ele prestasse depoimento à PF.

Em manifestação divulgada naquela ocasião, a associação defendeu equilíbrio e proporcionalidade na condução das investigações e criticou os prejuízos à reputação de servidores submetidos a medidas restritivas.

Cabral recebeu manifestações de solidariedade da própria entidade e de delegados do Sindifisco Nacional. A atuação do Supremo também foi questionada pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU), que pediu ao TCU a análise de possíveis irregularidades na condução de inquéritos.

Relembre a crise que levou à mudança de relatoria

O estopim da crise que culminou no arquivamento do inquérito das fake news foi a divulgação, por André Mendonça, de um relatório da PF com mensagens e registros das relações entre Alexandre de Moraes e o banqueiro Daniel Vorcaro, ex-dono do Banco Master.

Na sequência, Moraes usou o inquérito das fake news para responder à investida de Mendonça. Ele determinou que a PF encaminhasse relatórios de inteligência que mencionavam integrantes do Supremo. Entre os documentos enviados estava uma análise com críticas à atuação de Mendonça. O ministro divulgou trechos do material em uma decisão, ampliando a tensão dentro da Corte.

No dia 9 de setembro, Fachin assumiu a relatoria do inquérito das fake news e colocou fim à condução por Moraes há mais de sete anos. O presidente passou a analisar os procedimentos vinculados à investigação e a determinar arquivamentos. Em 29 de outubro, além da redistribuição da Operação Exfil, encerrou outras cinco apurações.

Foi na noite de segunda-feira (10) que o inquérito instaurado pelo então presidente Dias Toffoli teve seu fim decretado, atendendo a um pedido da PGR, a um anseio da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e cumprindo o que Fachin classificou como prioridade.

O encerramento do inquérito principal não anulou as medidas anteriormente determinadas nem extinguiu automaticamente os procedimentos derivados. Na decisão, Fachin estabeleceu que as investigações com objeto próprio e justa causa poderiam prosseguir, enquanto as medidas cautelares pendentes deveriam ser examinadas individualmente.

A história do inquérito das fake news

A história do inquérito mais controverso do Supremo começa há mais de sete anos. No final de 2018, às vésperas da posse do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), a Corte reforçou seu esquema de segurança. Os servidores responsáveis pela proteção do tribunal passaram a contar com armas de choque e spray de pimenta. Os ministros passaram a utilizar carros blindados.

Os meses anteriores ajudam a entender a preocupação e a relação com o atual presidente. Em março, Fachin revelou que recebeu ameaças a si e aos membros de sua família. Ele afirmou que foi em busca da então presidente do Supremo, Cármen Lúcia, para pedir providências.

Cármen estava no final de seu mandato e não instaurou uma investigação, mas adotou medidas. Enviou duas delegadas da Polícia Federal (PF) a Curitiba para avaliar os riscos à família de Fachin, reforçou sua escolta permanente e autorizou que agentes acompanhassem os familiares do ministro. Por fim, consultou os demais colegas sobre a necessidade de reforçar as escoltas.

Em setembro de 2018, o comando do STF muda de mãos. Dias Toffoli assumiu a presidência pela primeira vez, após nove anos de Corte. O vice-presidente era o ministro Luiz Fux.

Cerca de seis meses após assumir a Presidência, Toffoli instaurou um inquérito para apurar "a existência de notícias fraudulentas (fake news), denunciações caluniosas, ameaças e infrações revestidas de animus caluniandi, difamandi e injuriandi, que atingem a honorabilidade e a segurança do Supremo Tribunal Federal, de seus membros e familiares.