recém-nascidos Câmara promulga lei que avisa mulheres sobre entrega legal

A Câmara Municipal de Belo Horizonte promulgou a lei que obriga unidades públicas e privadas de saúde da capital a informar gestantes sobre a possibilidade de entrega legal de recém-nascidos para adoção. A medida havia sido vetada integralmente pelo prefeito Álvaro Damião (União Brasil), em 25 de setembro, mas o veto foi derrubado pelos vereadores em 3 de novembro, por 28 votos a 10.

A lei foi promulgada pelo presidente da Câmara, vereador Professor Juliano Lopes (Podemos), e publicada nesta quarta-feira (11/11) no Diário Oficial do Município (DOM). O texto é originário de projeto de lei de autoria do vereador Uner Augusto (PL).

A legislação determina que hospitais, clínicas e demais unidades públicas e privadas de saúde de Belo Horizonte instalem placas ou comunicados em locais de fácil visualização. A orientação deverá estar especialmente nas salas de espera destinadas às gestantes e nos consultórios médicos onde elas são atendidas.

Os avisos deverão informar que a entrega de um filho para adoção não constitui crime e orientar as mulheres interessadas a procurar a Justiça da Infância e da Juventude. O material também deverá esclarecer que a gestante recebe acompanhamento psicológico e social e que o procedimento é sigiloso.

Além disso, as placas deverão apresentar o endereço e o telefone atualizados da Vara Cível da Infância e da Juventude de Belo Horizonte.

Por que o prefeito vetou o projeto?

Ao justificar o veto integral, publicado em 25 de setembro, Álvaro Damião alegou que a proposta contrariava o interesse público. A decisão foi tomada após manifestações das secretarias municipais de Assistência Social e Direitos Humanos e de Saúde.

A Secretaria de Assistência Social argumentou que a decisão pela entrega voluntária envolve questões complexas e exige escuta humanizada e avaliação individualizada de cada caso. Para a pasta, a instalação de placas seria uma estratégia pontual e insuficiente para garantir o atendimento adequado.

Outro argumento apresentado foi o risco de exposição das mulheres. Segundo a secretaria, a divulgação generalizada de comunicados em locais de grande circulação poderia inibir a procura pelo serviço ou gerar pressões indevidas no ambiente de cuidado.

A Secretaria Municipal de Saúde, por sua vez, afirmou que a entrega legal já é assegurada pela legislação federal e conta com atendimento individualizado, sigiloso e realizado por equipe interprofissional.

Com a derrubada do veto pela Câmara e a promulgação da lei, as unidades de saúde da capital passam a ter a obrigação de instalar os avisos. A legislação entrou em vigor nesta quarta-feira.