STM deve julgar em 2027 perda de patente de Bolsonaro e mais 4

BRASÍLIA – O Superior Tribunal Militar (STM) deve julgar em 2027 se o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que é capitão reformado do Exército, e outros quatro oficiais das Forças Armadas condenados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na ação penal da trama golpista devem perder seus postos e patentes.

A punição foi pedida pelo STF no julgamento dos cinco oficiais. O Ministério Público Militar (MPM) apresentou cinco representações individuais ao STM, em 3 de fevereiro de 2026, por perda do oficialato contra Bolsonaro e os generais da reserva Augusto Heleno, Paulo Sérgio Nogueira, Braga Netto e o almirante Almir Garnier.

Todos foram condenados pelo STF por integrar o chamado núcleo crucial da trama golpista. O julgamento terminou em setembro de 2025, com penas de 19 a 27 anos de prisão e a condenação inédita de um ex-presidente da República. Essa é a primeira vez que o STM vai analisar um caso envolvendo crime contra a democracia.

Conforme a Constituição, o oficial das Forças Armadas pode ser expulso no caso de condenação criminal superior a 2 anos de prisão. O STM, porém, não deve reexaminar o mérito das condenações do STF. A culpa ou inocência de cada condenado não voltará a ser discutida.  

No STM, cada militar responde por uma ação própria, que vai analisar o pedido pela perda de posto e patente. Há um relator para cada ação. Os relatores concederam prazo de dez dias para manifestação da defesa e da acusação. Com elas, os ministros elaboraram seus votos. Não há prazo para conclusão.  

Mesmo se todos os relatores liberarem os votos, não está descartado um pedido de vista, ou seja, mais prazo para o julgamento. Só quando isso for superado é que a presidência do STM marca a data para julgamento em plenário pelos 15 ministros que formam o tribunal – 5 civis e 10 militares. 

A previsão de julgamento no STM em 2027 é uma avaliação divulgada por integrantes da corte, e não uma data oficialmente marcada. 

Os casos de alguns dos oficiais condenados pela trama golpista estão na fase de diligências pedidas pelas defesas e o tempo é considerado curto para a apresentação dos votos e a discussão dos processos antes do recesso do Judiciário, que começa em 20 de dezembro. 

Seja qual for o resultado do julgamento, caberão recursos por parte de acusação ou defesa, na forma de embargos de nulidade e infringentes. Só após o trânsito em julgado, quando não restar mais nenhuma possibilidade de recurso, é que a eventual perda de patente deverá ser efetivada. 

Sem salários, mas com pensões para esposa ou filhas

Se o STM declarar os militares indignos ou incompatíveis com o oficialato, eles perderão seus postos e patentes. Deixarão de integrar o oficialato das Forças Armadas. Também perderão as condecorações.

Mas a expulsão da Força não significa que os salários a que os militares têm direito deixarão de ser pagos – em setembro, Bolsonaro recebeu R$ 13.440,97, enquanto os outros 4 oficiais ganharam entre R$ 38,5 mil e R$ 39,8 mil.

A legislação militar prevê que, nesses casos, o soldo seja convertido em pensão para a esposa ou as filhas. O benefício é conhecido como morte ficta e está em vigor desde 1960. 

Outra consequência da perda de patente, no caso dos generais do Exército e do almirante da Marinha, pode ser a mudança no local de encarceramento. 

Atualmente, os militares cumprem pena em salas instaladas em unidades militares e podem ser transferidos para prisões comuns em caso de expulsão das Forças Armadas. 

A exceção é Bolsonaro que, no caso de eventual perda de patente, não terá efeito sobre o local de detenção, pois o STF reconheceu que ele tem direito a sala especial devido a sua condição de ex-presidente. 

Bolsonaro está em prisão domiciliar, em um condomínio de luxo de Brasília, sob os cuidados da esposa, a agora senadora eleita Michelle Bolsonaro (PL), e profissionais especializados.

Ele começou a cumprir a pena de 27 anos e 3 meses a que foi condenado na Papudinha, unidade anexa ao Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília, e que foi construída para abrigar policiais militares presos. 

A Sala de Estado Maior em que o ex-presidente esteve tem mais de 60 metros quadrados de área útil, além de uma TV, geladeira, banheiro próprio e espaço ao ar livre para banho de sol. 

Congresso deve avaliar proposta de anistia

O Congresso Nacional ainda avalia a possibilidade de anistia ou indulto aos condenados por envolvimento nos episódios que culminaram nos atos de 8 de janeiro de 2023.

A eventual aprovação de medidas desse tipo poderia provocar novas discussões jurídicas sobre os efeitos das condenações e sobre a continuidade dos procedimentos no STM.

Mas uma eventual anistia ou indulto não equivale automaticamente à restituição de uma patente. Os efeitos dependem do conteúdo da norma aprovada e de sua interpretação jurídica.