Fortaleza analisa mudança da Guarda para Polícia Municipal, mas há carência de legislação

De acordo com a assessoria do prefeito, para a formulação da polícia municipal, possível substituta para a Guarda Municipal, ainda é necessário uma lei federal. Uma eventual mudança não aconteceria em 2026

Nesta terça-feira, 10, O POVO entrou em contato com a assessoria do prefeito Evandro Leitão (PT). Segundo a equipe do gestor, a Secretaria Municipal de Segurança Cidadã (Sesec) destacou que, apesar da PEC ter sido aprovada na última semana, o governo federal ainda precisaria elaborar uma legislação.

De acordo com a Sesec, essa lei deve definir como funcionariam os conselhos estaduais, responsáveis por autorizar as novas polícias municipais.

Com o estudo prévio sobre a mudança de corporação ainda em andamento e à espera da legislação federal, a assessoria do prefeito informou que a transformação é improvável ainda em 2026.

A reportagem também contactou o Sindicato dos Agentes Municipais de Segurança Pública do Ceará (Sindiguardas-CE) para ouvir a avaliação e planejamento da corporação. Entretanto, O POVO não recebeu resposta. 

Como funcionaria a polícia municipal

A PEC autoriza a instituição de polícias municipais de natureza civil, estruturadas em carreira. Ao passar a integrar o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), a transformação para esse tipo de corporação não é feita de forma automática.

As prefeituras poderão converter as guardas municipais existentes ou criar novas corporações policiais, desde que atendam a requisitos como capacidade financeira e mecanismos de supervisão.

O custeio das polícias municipais não foi definido e poderá depender de recursos próprios das prefeituras e de regulamentações futuras.

O texto da PEC prevê que uma cidade só seria elegível para a criação de uma polícia municipal se demonstrasse "capacidade financeira por meio de receita própria, compatível com a manutenção da corporação".

Além de o município precisar comprovar que tem capacidade financeira, a polícia municipal terá que passar por acreditação periódica do Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social.

Porte de arma

O Supremo Tribunal Federal (STF) já reconheceu que agentes da Guarda Municipal podem realizar prisões em flagrante e policiamento comunitário e ostensivo, desde que sejam respeitadas as atribuições das demais forças e não ajam como policiais judiciários.

A legislação brasileira já autoriza que as guardas municipais portem arma de fogo em serviço, e o STF derrubou restrições que limitavam esse porte por tamanho de município.

A autorização, no entanto, depende de autorização da Polícia Federal (PF), de formação adequada e da existência de uma corregedoria. Já as polícias municipais, que são forças de carreira, de natureza civil e voltadas ao policiamento ostensivo, devem seguir regime semelhante ou até mais amplo, a ser detalhado em regulamentação.

Competências

O detalhamento de suas funções, no entanto, ainda dependerá de normas complementares. As "novas" polícias devem ser submetidas a controle externo do Ministério Público e de ouvidorias independentes.

A formação dos agentes também deverá seguir parâmetros nacionais básicos, como treinamento conforme as normas gerais da União. A PEC também proíbe que um município tenha, simultaneamente, guarda e polícia municipais com funções que se sobreponham.

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Guarda municipal X polícia municipal

Como determinado no texto da PEC, a mudança de guarda municipal para polícia municipal não seria automática e precisaria ocorrer por lei do respectivo município.

A emenda estabelece que o quadro de pessoal da polícia municipal será composto por meio de concurso público e pela conversão de cargos da guarda municipal existente. Isso significa que a lei permite a conversão dos cargos existentes, mas a transformação de identidade e as garantias específicas de cada guarda ainda dependem de regulamentação.

Na prática, a mudança não acontece da noite para o dia. Como a lei federal que define os requisitos ainda não existe, nenhuma Guarda Municipal se tornaria polícia municipal no dia em que a PEC for promulgada. Segundo Reinaldo Monteiro, presidente da Associação Nacional de Guardas Municipais (AGM Brasil), o período de espera pode durar dez anos ou mais.

A PEC também exige que as polícias municipais tenham corregedoria. Hoje, a guarda tem uma estrutura de controle mais simples. A polícia municipal nasce com um aparato de fiscalização mais pesado: Ministério Público, ouvidoria, corregedoria e acreditação estadual.