Direito Delas: entenda como funciona a investigação de um crime sexual

A investigação de um crime sexual passa por etapas distintas, do registro da ocorrência à análise das provas pelo Ministério Público. A legislação brasileira estabelece que os crimes contra a liberdade sexual e os crimes sexuais contra vulneráveis são de ação penal pública incondicionada, ou seja, não dependem de representação da vítima para que o Estado dê andamento à persecução penal.

Na prática, a vítima não precisa manifestar formalmente o desejo de processar o agressor para que a investigação e uma eventual ação penal sejam iniciadas. A regra, prevista no artigo 225 do Código Penal, também vale quando o autor é alguém conhecido, como um parceiro, familiar ou pessoa próxima.

A ausência de marcas físicas ou de testemunhas não impede, por si só, a apuração de um crime sexual. A investigação pode reunir depoimentos, documentos, registros de comunicação, exames médicos e outros elementos que ajudem a esclarecer o que aconteceu. Em setembro de 2026, a Lei nº 15.516 instituiu um protocolo intersetorial para orientar a atuação das autoridades em casos de violência, com regras para o atendimento das vítimas, a preservação de vestígios e a realização de perícias.

Conhecer essas etapas é importante para que a vítima saiba que não precisa reunir provas por conta própria nem enfrentar sozinha os procedimentos para buscar responsabilização. A informação também ajuda a compreender o papel de cada instituição, os direitos garantidos durante o atendimento e as possibilidades de proteção ao longo da investigação, além de permitir identificar eventuais falhas no acolhimento e cobrar que os órgãos responsáveis cumpram suas obrigações.

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A CNN Brasil publica, entre 14 de setembro e 25 de novembro, a série Direito Delas, que busca jogar luz sobre um assunto que segue urgente: a luta pelo respeito aos direitos das mulheres.

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Ao longo desse período, a série explica como leis que garantem proteção e direitos às mulheres em diferentes situações podem ser acionadas na prática. Nesta semana, o projeto detalha desde o atendimento de saúde às vítimas de violência sexual, que não depende da apresentação de boletim de ocorrência, até os procedimentos de investigação desses crimes e as hipóteses em que o aborto não é punido pela legislação.

Como começa a investigação de um crime sexual

A investigação pode começar quando a autoridade policial toma conhecimento de uma possível ocorrência criminosa.

Após o ocorrência, a vítima pode procurar qualquer delegacia comum ou uma delegacia especializada no atendimento à mulher, chamada Delegacia de Defesa da Mulher (DDM) em São Paulo e Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM) em outros estados. O registro também pode ser feito por terceiros que tenham conhecimento dos fatos, conforme as circunstâncias.

No atendimento, a autoridade policial registra as informações sobre o ocorrido, colhe o relato da vítima e reúne os elementos disponíveis. A investigação pode envolver a identificação do suspeito, a localização de testemunhas, a solicitação de exames periciais e a análise de documentos ou registros.

A vítima não precisa apresentar provas no momento do registro da ocorrência. Cabe à polícia adotar as providências investigativas, respeitando os procedimentos legais e evitando situações que provoquem constrangimento ou revitimização.

O inquérito policial é um procedimento administrativo conduzido pela autoridade policial para apurar a materialidade do crime e possíveis indícios de autoria. Ao longo dele podem ser realizadas diligências, ouvidas testemunhas e solicitados laudos técnicos.

Por que a ação penal é pública incondicionada

O artigo 225 do Código Penal estabelece que os crimes definidos nos Capítulos I e II do título dos crimes contra a dignidade sexual são processados mediante ação penal pública incondicionada. A regra abrange estupro, importunação sexual, assédio sexual e os crimes sexuais contra vulnerável.

Isso significa que a investigação e o processo criminal não dependem de representação da vítima. Nos crimes de ação penal pública condicionada, a manifestação da vítima é condição para o início da persecução penal. Nos crimes sexuais desses capítulos, o Ministério Público pode oferecer denúncia independentemente dessa autorização.

A regra atual foi fixada pela Lei nº 13.718/2018, que deu nova redação ao artigo 225 e revogou seu parágrafo único. Antes da mudança, a regra geral era a ação penal pública condicionada à representação, com exceções previstas na legislação.

A ação penal incondicionada não obriga a vítima a comparecer à delegacia ou a colaborar em todas as etapas. A regra diz respeito à condição legal para a atuação do Estado. O atendimento, a proteção e o respeito à dignidade da pessoa continuam orientando a atuação das autoridades.

Qual é o papel do exame de corpo de delito

O exame de corpo de delito é a perícia destinada a identificar vestígios materiais relacionados à prática de um crime. Em situações de violência sexual, pode documentar lesões, identificar materiais biológicos e reunir informações que contribuam para a investigação. O artigo 158 do Código de Processo Penal (CPP) estabelece que, quando a infração deixar vestígios, é indispensável a realização do exame de corpo de delito, direto ou indireto.

O parágrafo único desse artigo, incluído pela Lei nº 13.721/2018, determina prioridade na realização do exame quando o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher ou violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência.

A Lei nº 15.516/2026 reforçou a perícia em casos de violência sexual. A norma determina que os materiais e vestígios coletados durante o atendimento médico sejam preservados e encaminhados ao órgão de perícia oficial de natureza criminal, e prevê prioridade máxima para o atendimento pericial. Caso a vítima esteja impossibilitada de comparecer ao local do exame, o perito deverá se deslocar até onde ela estiver.

O artigo 4º da mesma lei fixa prazo máximo de dez dias corridos para a conclusão e o encaminhamento do laudo pericial à autoridade policial, prorrogável nos termos do Código de Processo Penal. O prazo não é exclusivo de nenhuma hipótese específica: reproduz a regra geral do artigo 160, parágrafo único, do CPP. Nas localidades em que não houver órgão oficial de perícia criminal, o exame poderá ser realizado por perito não oficial nomeado pela autoridade competente, nos termos do artigo 159, § 1º, do mesmo código.

Válido ressaltar novamente que a ausência de lesões físicas não significa necessariamente que a violência não ocorreu. Muitos crimes sexuais não deixam marcas aparentes. O artigo 158 admite o exame indireto, e o artigo 167 do CPP estabelece que, quando não for possível o exame de corpo de delito por terem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta.

Como funciona a coleta de DNA

A coleta de material biológico pode ajudar a identificar o autor de um crime sexual ou a confirmar a presença de vestígios relacionados à ocorrência. O material pode ser obtido durante o atendimento médico, por meio de exames periciais ou em outros elementos relacionados à investigação.

A Lei nº 15.516/2026 estabeleceu que os órgãos de perícia oficial de natureza criminal são responsáveis pela realização do exame de DNA para identificação do agressor e pela inclusão do perfil genético no Banco Nacional de Perfis Genéticos, ainda que ele não tenha sido identificado. A norma também determina que esses órgãos capacitem os profissionais de saúde para os procedimentos de atendimento e coleta de vestígios.

Não obstante, a identificação genética não é a única forma de prova. O DNA pode contribuir para a apuração, mas sua ausência não impede que outros elementos sejam analisados, e a presença de material biológico precisa ser interpretada em conjunto com as demais circunstâncias do caso.

A palavra da vítima pode ser considerada prova

O relato da vítima tem especial relevância nos crimes contra a dignidade sexual, que frequentemente são praticados sem a presença de testemunhas. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendimento consolidado de que a palavra da vítima pode ter valor probatório significativo quando é coerente e encontra apoio nos demais elementos reunidos durante a investigação e o processo.

Isso não significa que o relato, isoladamente e em qualquer circunstância, resulte automaticamente em condenação. A decisão judicial deve considerar o conjunto de provas e as particularidades de cada caso.

Além dos depoimentos, podem ser analisados prontuários médicos, fotografias, mensagens, registros de chamadas, documentos, imagens de câmeras de segurança e relatos de pessoas que tiveram contato com a vítima antes ou depois do ocorrido, inclusive familiares, amigos e profissionais de saúde, desde que obtidos e avaliados conforme as regras legais. A ausência de testemunhas presenciais, portanto, não impede a apuração.

A vítima pode pedir medidas protetivas

Quando a violência sexual ocorre em contexto doméstico e familiar, a vítima pode solicitar as medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha, conforme já explicado pela CNN Brasil. Entre elas estão o afastamento do agressor do lar ou do local de convivência, a proibição de aproximação e contato com a vítima e seus familiares e a restrição ou suspensão de visitas a dependentes menores.

Quando o crime sexual ocorre fora do contexto doméstico e familiar, a aplicação da Lei Maria da Penha não é automática. Ainda assim, a vítima pode buscar outras medidas de proteção previstas na legislação, conforme as circunstâncias do caso.

Prazos da investigação

O artigo 10 do Código de Processo Penal estabelece, como regra geral, que o inquérito policial deve terminar em dez dias quando o investigado estiver preso em flagrante ou preventivamente. Se estiver solto, o prazo é de 30 dias, prorrogável pela autoridade judicial a pedido da autoridade policial, conforme a necessidade de novas diligências. Procedimentos especiais previstos em outras normas podem fixar prazos diferentes. Esses prazos, no entanto, dizem respeito à conclusão do inquérito e não significam que todo o processo criminal se encerre nesse período.

Concluído o inquérito, os autos são encaminhados ao Ministério Público. Se entender que existem indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, o órgão poderá oferecer denúncia à Justiça. Caso considere necessárias novas diligências, poderá solicitá-las nos termos da legislação.

A partir do recebimento da denúncia pelo Judiciário começa a ação penal, etapa em que as provas são produzidas perante o juiz, com participação da acusação e da defesa. Ao final, o magistrado decide se há elementos suficientes para condenar ou absolver o acusado.

Onde procurar ajuda

A vítima de violência sexual pode procurar diretamente uma unidade de saúde do SUS, sem apresentar boletim de ocorrência. A Lei nº 12.845/2013, conhecida como Lei do Minuto Seguinte, garante atendimento emergencial, integral e gratuito, com cuidados médicos, psicológicos e sociais, prevenção da gravidez e de infecções sexualmente transmissíveis e coleta de materiais para exames, quando indicada.

Também é possível procurar uma delegacia comum ou especializada para registrar a ocorrência. A vítima pode buscar orientação jurídica na Defensoria Pública e, em situações de violência doméstica e familiar, solicitar medidas protetivas de urgência.

A Central de Atendimento à Mulher, pelo telefone 180, oferece orientação e recebe denúncias. Em situações de emergência, a Polícia Militar pode ser acionada pelo 190.

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