Natal11 de novembro de 2026Prefeitura do Natal é autorizada a contratar empréstimo de até R$ 250 milhões

Redação Tribuna do Norte • 11 de novembro de 2026 • 08h08

A Prefeitura do Natal recebeu autorização para contratar um empréstimo de até R$ 250 milhões junto à Caixa Econômica Federal, com garantia da União. A medida está prevista na Lei nº 8.231, sancionada pelo prefeito Paulinho Freire (União Brasil) e publicada no Diário Oficial do Município (DOM) de terça-feira (10). Os recursos serão destinados ao financiamento do projeto Natal Integra - Desenvolvimento Social e Econômico Integrado.

A legislação, aprovada pela Câmara Municipal, permite, segundo o texto da lei, que a administração municipal utilize o financiamento em ações de infraestrutura urbana, assistência social, inclusão produtiva, modernização administrativa e transformação digital.

O projeto também contempla investimentos em infraestrutura social, inovação e medidas voltadas à eficiência da gestão pública. Conforme a lei, a operação de crédito está vinculada ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, previsto na Lei Complementar Federal nº 178/2021.

"Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais", define o Art. 3º. "Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais relativos aos contratos de financiamento", cita o Art. 4º.

A nova legislação também revoga a Lei Municipal nº 8.194, de 1º de setembro de 2026, que tratava de autorização para operação de crédito.

Com a sanção da Lei nº 8.231/2026, o Poder Executivo fica autorizado a dar andamento aos procedimentos necessários para a contratação, observadas as exigências legais aplicáveis às operações de crédito de municípios.