Deputado cobra regras para restringir porte de arma de PMs fora de serviço

Após o PM Bruno Cardoso dos Passos atirar contra um van, matar a fisioterapeuta Alessandra da Silva Oliveira Andrade e ferir outras quatro pessoas, o deputado distrital Fábio Felix (PSol) acionou o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) em busca de medidas para impedir que policiais fora de serviço andem armados, especialmente em situações de consumo de bebidas alcoólicas.

A solicitação foi feita após a divulgação de que o policial militar efetuou os disparos após ter consumido bebidas alcoólicas em uma festa. Durante depoimento, ele admitiu ter bebido uísque.

Entre as providências solicitadas estão a instauração de procedimento administrativo, bem como, a elaboração de regras sobre suspensão cautelar ou definitiva do porte, recolhimento e guarda da arma, fiscalização e responsabilização.  Também são propostos protocolos para confraternizações, festas e outros ambientes de lazer.

Segundo o parlamentar, presidente da Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa da Câmara Legislativa (CLDF), a representação pede investigação das normas vigentes nas forças de segurança, protocolos de prevenção e suspensão do porte funcional em casos de embriaguez.

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“Não se trata de questionar o porte funcional, mas de assegurar que essa prerrogativa seja exercida com responsabilidade e acompanhada de controles capazes de proteger a vida, a população e os próprios profissionais de segurança”, pontuou Felix.

O que diz a legislação

A legislação federal prevê a perda de eficácia da autorização de porte quando o titular é abordado em estado de embriaguez ou sob efeito de substâncias que comprometam seu desempenho intelectual ou motor. Também atribui às autoridades de segurança competência para disciplinar a suspensão do porte e o recolhimento do armamento.

Apesar dessas competências, segundo Felix, não há normas na PMDF para impor fiscalização. Para o parlamentar, a falta de protocolos alimenta a cultura do porte de arma fora do serviço em festas com consumo de álcool.