Adiar reforma tributária seria golpe contra Lula. Quem paga é o pobre

Segundo o e-Agendas, o primeiro compromisso público do ministro da Fazenda, Dario Durigan, nesta quarta (11/10) é com o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), relator da proposta de emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária na Câmara. Da Turquia, onde está para a COP31, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vai parar para ouvir o que o relator dirá à imprensa na saída do encontro. Segundo relatos de pessoas próximas, Lula confidenciou que ainda não ouviu do deputado o compromisso público que esperava com a data de implementação da reforma.

Motivo técnico para hesitar, Aguinaldo não tem. Segundo integrantes do governo, no início deste ano, numa reunião em Paris, a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) confirmou a ele que acompanha as etapas da implementação da reforma no país. Em relatório publicado há um ano, a mesma OCDE concluiu que a reforma tornará a economia brasileira mais competitiva, seguindo as melhores práticas internacionais, e projetou queda de mais de 60% nos custos de conformidade tributária.

Motivo político, menos ainda. Os setores que hoje pedem o adiamento sentaram à mesa com o próprio Aguinaldo e saíram dela com regimes diferenciados, alíquotas reduzidas e prazos de transição. O texto aprovado é o atestado da capacidade de construir acordos que o relator reivindica para si. Ceder agora à pressão de quem assinou embaixo seria depor contra essa capacidade e admitir que os acordos que ele costurou valem só até a primeira cobrança.

A data em disputa é 1º de janeiro de 2027. Nesse dia a reforma deixa a fase de testes e entra em vigor a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que substitui o PIS e a Cofins e abre uma transição que vai até 2033. Adiar esse passo empurra toda a escada.

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Durigan virou o último dique contra o adiamento. Na semana passada, afirmou que o governo federal não pretende adiar a implementação da reforma tributária e mantém o cronograma previsto para janeiro de 2027. Nesta terça, deputados que integraram o grupo de trabalho da regulamentação na Câmara, como Cláudio Cajado (PP-BA) e Augusto Coutinho (Republicanos-PE), saíram do gabinete dele descartando mudar o calendário. O deputado Silvio Costa Filho (Republicanos-PE), um dos cotados para a Secretaria de Relações Institucionais, também defende a data inicial da reforma a quem pergunta. No Senado, o senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator da reforma na Casa, conduz a votação da alíquota da CBS, que precisa ser aprovada até 15 de dezembro. Durigan e Braga sustentam a principal marca do terceiro mandato de Lula, arrancada do Congresso depois de mais de três décadas de tentativas. Ceder agora seria o maior estelionato eleitoral do governo.

A reforma merece essa defesa porque muda a natureza do imposto sobre o consumo, que vem embutido no preço do arroz e do feijão e pesa mais sobre quem gasta tudo o que ganha. Pela primeira vez, o sistema parte da premissa da progressividade. O cashback devolve parte do imposto pago pelas famílias de baixa renda, e a cesta básica terá alíquota zero da CBS e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá o ICMS e o ISS.

O avanço mais profundo está no combate à sonegação, provavelmente um dos maiores males do país. O Sonegômetro do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional estima em cerca de R$ 500 bilhões por ano o que deixa de entrar nos cofres da União. Quando uma empresa sonega, a alíquota sobe para compensar, e a conta vai para o concorrente que paga em dia e para o consumidor. Com o split payment, a CBS e o IBS serão recolhidos automaticamente no pagamento, sem passar pela conta das empresas.

Contra tudo isso se armou o cerco mais organizado desde a promulgação da reforma. A Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) levou à Presidência e à Receita Federal um manifesto de 1.491 entidades. No Senado, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) contesta a alíquota de 11,3% calculada pelo Tribunal de Contas da União (TCU). A FecomercioSP e a Ordem dos Advogados do Brasil pedem uma PEC para adiar a cobrança para 2028.

Do outro lado da mesa está a família que gasta no supermercado tudo o que ganha. Ela não tem associação, nem lobista, nem hospitalidade em eventos para oferecer. Tem um ministro da Fazenda e um presidente com a decisão de não ceder nas mãos.

A data pesou também na eleição. Durante a campanha, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) trocou o “tesouraço”, a promessa de cortar gastos e impostos simbolizada pela tesoura na lapela, por mais benefícios sociais que o próprio Lula. Além da capacidade de liderança incomparável e de históricos perturbadoramente diferentes, só o calendário da reforma separava os dois programas. A coordenadora econômica de Flávio, a ex-presidente da Caixa Daniella Marques, chamou o texto de “uma deforma” e prometeu acabar com o split payment. Nos bastidores, falava-se de um acordo com a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) para adiar a reforma por um ano.

Acabar com o split payment seria devolver às empresas o controle de um dinheiro que não lhes pertence. O imposto pago na boca do caixa é do contribuinte, e é no intervalo entre recolhê-lo e repassá-lo, ou não repassá-lo, que a sonegação prospera.

O argumento mais forte pelo adiamento veio de onde menos se esperava. O economista Bernard Appy, considerado o pai da reforma, defendeu estender os testes até o fim de 2027. Appy, porém, deixou o governo há um ano. Em junho, ele próprio criticou as empresas que vivem das distorções do sistema atual, justamente as únicas a quem o adiamento interessa.

Adiar, no fim das contas, é prolongar o sistema regressivo, com mais um ano de pobre pagando proporcionalmente mais, cashback no papel e sonegação sem trava.