Justiça condena empresa por cobrar juros acima do limite legal em empréstimos informais em BH Empresa simulava vendas de roupas em cartões de crédito para disfarçar operações de empréstimo

A Justiça de Minas Gerais condenou uma empresa de intermediações e cobranças a devolver R$ 1.293,09 a uma cliente por cobrança de juros acima do limite legal em operações de empréstimos informais. A decisão é da 4ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte e reconheceu que a empresa simulava contratos de compra e venda de roupas, que nunca eram entregues, para disfarçar a concessão de crédito entre particulares.

A sentença, assinada pelo juiz Ricardo Vianna da Costa e Silva, determinou que os juros cobrados fossem adequados ao limite legal de 1% ao mês. A empresa deverá restituir, de forma simples, o valor excedente identificado em perícia contábil, com possibilidade de compensação com eventuais dívidas ainda em aberto.

A ação foi movida por uma cliente que relatou ter realizado sucessivas operações de crédito com a empresa entre abril de 2021 e janeiro de 2022. Segundo o processo, a instituição efetuava lançamentos parcelados nos cartões de crédito da mulher em valores superiores às contas que seriam pagas. As transações eram registradas como compras de roupas, embora os produtos não fossem entregues.

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Os valores eram utilizados para quitar contas essenciais, despesas de saúde e faturas de cartão de crédito da cliente. Na ação, ela alegou vulnerabilidade em razão de um diagnóstico de Transtorno Obsessivo-Compulsivo (TOC) e de sequelas de um acidente de trânsito. Por isso, pediu a anulação das operações, a devolução integral dos valores cobrados e indenização por danos morais.

Em defesa, a empresa afirmou atuar na intermediação de pagamentos, com respaldo do Banco Central, e sustentou que as operações foram realizadas por iniciativa da própria cliente, para quitar contas em atraso. Também negou a existência de abusividade ou coação.

Perícia identificou juros de até 3,33% ao mês

A perícia contábil oficial analisou sete operações realizadas entre abril de 2021 e janeiro de 2022. O levantamento identificou taxas efetivas de juros entre 2,36% e 3,33% ao mês.

Embora os percentuais fossem inferiores às taxas do crédito rotativo praticadas por instituições financeiras tradicionais, o juiz entendeu que houve cobrança acima do limite legal de 1% ao mês, aplicável a operações de empréstimo entre particulares.

Na decisão, o magistrado destacou que a empresa não integra o Sistema Financeiro Nacional nem possui autorização do Banco Central para realizar operações de intermediação financeira. Segundo a sentença, seu objeto social se restringe a atividades de correspondente e agenciamento de serviços.

Com base nos cálculos periciais, a Justiça rejeitou o pedido de anulação integral dos contratos e determinou a restituição de R$ 1.293,09, referente ao excesso cobrado. A cliente também pediu a devolução de R$ 370.568,87, valor que correspondia à soma de todas as movimentações financeiras registradas durante o período. O pedido foi negado.

Justiça nega indenização por danos morais

O juiz também rejeitou os pedidos de indenização por danos morais e de devolução integral dos valores faturados. A decisão considerou que o diagnóstico psiquiátrico apresentado pela cliente não implicava, por si só, incapacidade para tomar decisões.

As mensagens anexadas ao processo, conforme a sentença, demonstraram que a própria mulher procurava a empresa para negociar os pagamentos, o que indicaria autonomia de vontade nas operações.

O processo também foi extinto, sem resolução do mérito, em relação ao sócio-administrador e a um funcionário da empresa, após acolhimento do pedido de ambos.

Por fim, o magistrado negou o pedido de encaminhamento de peças ao Ministério Público para apuração de possível crime de agiotagem ou usura. Segundo a decisão, a controvérsia apresentada nos autos tem natureza cível e contratual.