Alcolumbre prorroga MP do fim das bets por mais 60 dias

O presidente do Congresso Nacional, o senador Davi Alcolumbre (União-AP), prorrogou por mais 60 dias a MP (Medida Provisória) que extinguiu as bets no país. O texto assinado pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em setembro deste ano proibiu totalmente cassinos on-line e casas de apostas em território nacional.

A decisão de Alcolumbre foi publicada nesta quarta-feira (11) no Diário Oficial da União e permite que a medida permaneça vigente por um prazo total de 120 dias até que seja votada na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

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Desde que foi encaminhado ao Congresso, o texto já recebeu 99 emendas que devem ser analisadas pelos congressistas. Além disso, foi aprovado o regime de urgência nesta segunda-feira (9), o que pode pressionar a análise, mas que ainda depende da instalação de uma comissão parlamentar mista para discutir o texto.

A proibição também virou alvo de judicialização no STF (Supremo Tribunal Federal), após empresas alegarem que, ao extinguir de forma abrupta um mercado previamente legalizado, a medida provisória violou os princípios constitucionais da segurança jurídica, da livre concorrência e do devido processo legal, além da violação da autonomia administrativa dos estados.

Após decisões de instâncias inferiores que chegaram a permitir a retomada do funcionamento de alguns sites e aplicativos, nesta segunda-feira, o ministro Luiz Fux atendeu a um pedido da PGR (Procuradoria-Geral da República) e suspendeu a tramitação de todos os processos judiciais que contestam a medida.

Com o parecer, fica em suspenso qualquer nova medida até que a Suprema Corte emita um parecer definitivo sobre o assunto.

“Há o risco de insegurança jurídica em decorrência da possibilidade de múltiplas decisões em sentidos divergentes, com o agravante de se tratar de potencial liberação de atividade reconhecidamente danosa e de elevado risco social, qual seja a exploração de apostas de quota fixa”, afirmou Fux na decisão.

Audiência pública no STF

Para analisar e debater o caso, Fux realizou uma audiência pública no STF em 3 de novembro. Durante o evento, entes do setor, assim como clubes de futebol, Ministério da Saúde e outros profissionais da área médica, puderam expor argumentos contra e a favor às plataformas de aposta.

No encontro, o Executivo defendeu a medida como necessária para conter os danos das bets à saúde e à economia das famílias. Alguns dos danos citados foram o aumento nos casos de ludopatia, assim como o aumento das vendas em mercados, como uma medida positiva da proibição.

Já o setor esportivo alertou para perdas financeiras, risco de desemprego e expansão do mercado ilegal. Outro principal ponto de divergência foi a eficácia da proibição.

Para o governo, a experiência com a regulamentação mostrou que os mecanismos de fiscalização e de proteção aos apostadores eram insuficientes. Já os críticos da proibição argumentaram que interromper a atividade não elimina a demanda e pode empurrar consumidores para plataformas clandestinas.

Nos clubes, a preocupação central foi com os contratos de patrocínio. O Flamengo estimou perdas de R$ 430 milhões por ano, e o Fluminense, de R$ 200 milhões. O Vitória relatou um quadro mais imediato. Segundo o clube, os contratos com casas de apostas somavam R$ 45 milhões, cerca de 17% do seu faturamento.