Fachin fez bem em encerrar inquérito das fake news, diz Barroso

O ex-presidente do Supremo Tribunal Federal e ministro aposentado Luís Roberto Barroso declarou que o presidente da Corte, Edson Fachin, “fez muito bem” em arquivar o inquérito das fake news. O caso havia sido iniciado em 2019 e relatado por longo período pelo ministro Alexandre de Moraes. A declaração foi feita no evento 9º Brasília Summit, promovido pelo Lide.   

Barroso disse evitar fazer declarações sobre a Corte desde que deixou o Tribunal, em 2025, exceto para elogios. “Eu sou a última pessoa dessa vida que você vai ver criticar o Supremo ou apontar o dedo para alguém, mas acho que a decisão do ministro Fachin é muito bem fundamentada. Ele concluiu que o inquérito cumpriu o seu papel e estava na hora de terminá-lo. Acho que fez muito bem”, afirmou.   

CRISE NO STF

Sobre a situação no STF, o ex-ministro evitou críticas definitivas. Disse que “ainda estão rolando os dados e não é o momento de se fazer julgamentos” e que “é preciso aguardar”.   

O Supremo Tribunal Federal vive uma crise sem precedentes na sua história, que inclui racha interno e questionamentos sobre investigações envolvendo ministros no caso do Banco Master.

INVESTIGAÇÕES ABERTAS

O encerramento da investigação originária do inquérito das fake news não levou ao fim automático dos 104 procedimentos vinculados, que incluem inquéritos derivados, petições, notícias de fato e medidas cautelares. Os casos passarão por avaliação própria e minuciosa.   

Para que um procedimento continue ativo, ele precisará demonstrar:

• objeto certo e determinado – ter fatos específicos a apurar;
• justa causa autônoma – apresentar elementos probatórios próprios que justifiquem a apuração;
• competência definida – ter uma autoridade judiciária responsável.

O exame individualizado já começou a dar destinos diversos aos processos, dividindo-os em 4 frentes principais:

1. arquivamento definitivo – processos sem justa causa ou cujo objeto perdeu a validade estão sendo arquivados após requerimento do Ministério Público (como ocorreu com as petições 10.801 e 14.305);
2. redistribuição dentro do STF – investigações que envolvem autoridades com foro privilegiado estão sendo sorteadas entre os demais ministros do Tribunal (caso da petição 15.256);
3. envio para a 1ª ou 2ª instância – casos nos quais o STF reconhecer a ausência de foro serão remetidos à Justiça comum ou Federal (a exemplo do inquérito 5.027);
4. seguimento de ações penais com denúncia – nos casos em que a PGR já apresentou denúncia formal —como nos inquéritos 4.929 e 4.944 e nas petições 11.346 e 14.169—, os processos seguirão o curso normal como ações penais autônomas.

Diversas medidas cautelares —tais como bloqueios de contas bancárias, retenção de passaportes, suspensão de perfis em redes sociais e quebras de sigilo— deixam de valer como consequência direta do inquérito das fake news. A decisão determina que o juiz ou relator de cada processo reanalise individualmente se os motivos do bloqueio ou da restrição permanecem atuais e fundamentados, decidindo por sua manutenção, substituição ou revogação.

Já as provas validamente colhidas ao longo dos 57 volumes e mais de 100 apensos do inquérito matriz (como relatórios policiais e apreensões) serão transferidas para os processos específicos. Para garantir a transparência sem violar a intimidade dos envolvidos, os dados protegidos por sigilo bancário, fiscal, telefônico e de vida privada serão separados e mantidos sob segredo. Concluída essa triagem documental, o sigilo geral do inquérito principal será imediatamente levantado, segundo a decisão.