Dino deve analisar em liminar compensação de folgas no fim da escala 6×1

Ministro quer decidir até o final da semana e deve incluir discussão levantada em audiência. (Foto: Gustavo Moreno/STF)

Relator de duas ações que questionam as regras de implementação do fim da escala 6x1, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino afirmou que pretende analisar os pedidos de liminar até sexta-feira (13). Um dos pontos em discussão é o alcance da negociação coletiva na distribuição das folgas dos trabalhadores.

A emenda à Constituição aprovada pelo Congresso Nacional alterou o trecho que previa "repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos" para "repouso semanal remunerado de 2 (dois) dias, um dos quais preferencialmente aos domingos".

O texto já admite, porém, a compensação de folgas entre diferentes semanas por meio de acordo ou convenção coletiva. Para isso, exige uma média de dois dias de repouso por semana dentro do mês-calendário, garantido pelo menos um descanso em cada período máximo de uma semana de trabalho.

Durante a audiência desta terça-feira (10), Dino afirmou que pretende abordar em sua decisão a possibilidade de flexibilizar, por negociação coletiva, os limites mensais ou semanais para a compensação de folgas. O ministro não esclareceu, porém, até onde essa flexibilização poderia alcançar.

"Provavelmente vamos, daqui alguns dias, emitir uma decisão precisando o que foi aqui dito por ambas as partes, ou seja, que o limitador mensal ou semanal pode ser flexibilizado mediante negociação coletiva. E isso é necessário porque a emenda constitucional induz a outra coisa, induz à rigidez", declarou.

Lula adiou decreto regulamentador

O governo federal adiou a publicação do decreto que regulamentará a implementação do fim da escala 6x1. O texto estava previsto para segunda-feira (9), mas ainda não havia recebido o aval do presidente Lula (PT), que viajou à Turquia e às Filipinas.

O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, afirmou na terça-feira (10) que pretende discutir a regulamentação com Lula após seu retorno, previsto para segunda-feira (16). A expectativa é publicar o decreto nesse dia ou, no máximo, na terça-feira (17).

O decreto deverá estabelecer diretrizes para a organização das jornadas e a distribuição das folgas por negociação coletiva, respeitando os limites da emenda constitucional. Segundo Marinho, não haverá uma lista de categorias dispensadas das novas regras.

Enquanto a regulamentação permanece pendente, o calendário aprovado pelo Congresso continua em vigor. A primeira etapa começa em 16 de dezembro, com a redução da jornada máxima de 44 para 42 horas semanais. Um ano depois, o limite cairá para 40 horas, sem redução salarial.

Entenda as ações

A Confederação Nacional do Comércio (CNC) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI) protocolaram ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) para questionar o cronograma de implementação, alegando que seria necessário mais tempo para adaptação das escalas e contratação de novos funcionários.

A emenda à Constituição promulgada em 16 de outubro de 2026 alterou a jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais. A redução, no entanto, não passou a valer imediatamente após a promulgação. No dia 16 de dezembro de 2026, 60 dias após a promulgação, a jornada ficará em 42 horas semanais. No dia 16 de dezembro de 2027, chegará ao patamar final de 40 horas semanais.

Veja o que mudou na Constituição

Na redação anterior, o artigo que trata dos direitos trabalhistas falava em "duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho". A nova redação troca de 44 por 40.

Em outro trecho da Constituição, era concedido o direito a "repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos". A nova redação fala em "repouso semanal remunerado de 2 (dois) dias, um dos quais preferencialmente aos domingos".