Josi Dias/TJ-MT CRÍTICAS NO INSTAGRAM TJ mantém decisão que suspendeu demissão de servidora do TCE 0

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) manteve, por unanimidade, a decisão que suspendeu a demissão da servidora Lucimar Marques da Luz, do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), após ela publicar críticas à gestão do órgão em seu perfil pessoal no Instagram.

A decisão foi confirmada nesta terça-feira (10) pela Turma de Câmaras Cíveis Reunidas, que acompanhou o entendimento do desembargador Márcio Vidal, relator do caso.

Para a Justiça, o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) que resultou na demissão apresentou graves irregularidades, incluindo um "julgamento relâmpago", falta de imparcialidade e violação do direito de defesa.

Com a decisão, Lucimar recupera seus direitos funcionais e o pagamento proporcional de seus vencimentos. Ela, no entanto, permanece em disponibilidade em razão de uma reorganização administrativa do TCE.

Demissão após críticas

Servidora do TCE desde janeiro de 1995, Lucimar ocupa o cargo de técnica de controle público externo e foi demitida em outubro deste ano por determinação do então presidente da Corte, conselheiro Sérgio Ricardo de Almeida.

A punição ocorreu após ela publicar, em seu perfil pessoal no Instagram, críticas à gestão administrativa, à atuação do Tribunal e à presidência do órgão.

Na ocasião, a direção do TCE entendeu que as manifestações ultrapassaram os limites da liberdade de expressão e configuraram falta grave.

Poucos dias após determinar a demissão, Sérgio Ricardo foi preso preventivamente pela Polícia Federal durante a Operação Tomada de Contas, que investiga um suposto esquema de desvios de recursos públicos no Tribunal.

A investigação criminal não tem relação direta com o processo disciplinar movido contra a servidora.

Julgamento relâmpago

Ao analisar o caso, o desembargador Márcio Vidal identificou uma série de falhas na condução do procedimento administrativo.

Uma delas foi a participação, na comissão responsável pelo PAD, dos mesmos servidores que haviam atuado na investigação preliminar sigilosa, situação vedada pela legislação estadual por comprometer a imparcialidade do julgamento.

Outra irregularidade foi a rapidez com que a comissão concluiu o processo.

Segundo a decisão, o relatório que recomendou a demissão foi finalizado apenas dois dias após a defesa solicitar a produção de provas, sem que nenhuma das diligências requeridas fosse realizada.

A comissão também deixou de conceder prazo para a apresentação das alegações finais. Além disso, a lista de testemunhas indicada pela defesa desapareceu dos autos sem justificativa.

Para o relator, as falhas comprometeram o direito ao contraditório e à ampla defesa, tornando necessária a suspensão da penalidade.