VA e VR: entenda o que muda com a liminar que suspendeu parcialmente as novas regras
Uma liminar suspendeu parcialmente as novas regras para cartões de VA e VR impostas pelo governo, atendendo a pedido da ABBT. A decisão mantém o regime anterior para as operadoras associadas até o julgamento final, impactando taxas e prazos de repasse
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Publicado às 19:18, 10/11/2026
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Resumo
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Juiz federal suspendeu parcialmente as novas normas para cartões de vale-alimentação e refeição
A decisão atende a pedido da Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT)
As novas regras, impostas por decreto, visavam acabar com o 'sistema fechado', limitar taxas e reduzir prazo de repasse
A liminar suspendeu a obrigatoriedade de migração para arranjos abertos, o teto de taxas, o prazo de 15 dias para repasse e poderes do Comitê Gestor
A Abrasel vê a liminar como um alerta sobre a dinâmica do mercado e a forma como o decreto foi implementado.
A decisão atende a um pedido de liminar da Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT), em ação contra a União. A entidade contestou as alterações promovidas pelo Governo Federal por meio do Decreto nº 12.712/2025 sobre o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).
As medidas haviam entrado em vigor no sábado, 7, e valem exclusivamente para as empresas associadas à ABBT, grupo que inclui marcas como Alelo, Pluxee, Ticket | Edenred, VR e Vale Shop. Com a liminar, o regime anterior do PAT permanece em vigor para essas operadoras até o julgamento definitivo do processo.
A decisão impacta as relações comerciais entre as empresas emissoras de benefícios e os estabelecimentos credenciados, sem alterar as regras aplicáveis ao uso dos cartões pelos trabalhadores.
Impasse entre governo e operadoras
As quatro principais mudanças propostas pelo Governo Federal via decreto foram:
- Fim do “sistema fechado” para grandes empresas: obrigatoriedade de migração para o arranjo aberto para operadoras com mais de 500 mil trabalhadores;
- Teto de taxas: limitação da taxa cobrada de restaurantes e supermercados (Merchant Discount Rate – MDR) em 3,6% e da tarifa de intercâmbio a 2%, além de proibir qualquer outra taxa adicional;
- Redução do prazo de repasse: diminuição do prazo de pagamento das operadoras aos estabelecimentos credenciados de 30 para 15 dias;
- Criação de Comitê Gestor: atribuição de poderes a um colegiado interministerial para alterar taxas e diretrizes do setor sem necessidade de consulta legislativa.
A ABBT argumentou que o Poder Executivo extrapolou o poder regulamentar ao fixar o teto de tarifas e criar proibições por decreto, sem respaldo em lei federal, comprometendo a sustentabilidade financeira do setor.
A União defendeu que a Ação Civil Pública não deveria ser utilizada para resguardar a lucratividade ou interesses comerciais privados.
Pontos suspensos pela liminar
A liminar sustou, em relação às associadas da ABBT:
- A obrigação de migração para arranjos abertos por empresas com mais de 500 mil usuários;
- O teto de 3,6% para a taxa de desconto (MDR) e de 2% para a tarifa de intercâmbio;
- O prazo máximo de 15 dias para o repasse dos valores aos estabelecimentos;
- Os prazos estipulados para adequação às novas exigências;
- As competências concedidas ao Comitê Gestor para alterar taxas, prazos e regras dos arranjos de pagamento.
A decisão determinou ainda que o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e a União se abstenham de aplicar sanções às empresas beneficiadas com base nos dispositivos suspensos.
Criado em 1976 pela Lei n° 6.321, o PAT é uma política pública gerida pelo MTE. O objetivo central é garantir nutrição adequada aos trabalhadores de baixa renda e elevar as condições de saúde e qualidade de vida.
O que continua valendo para o trabalhador?
- A possibilidade de usar o cartão em diferentes maquininhas e estabelecimentos continua valendo.
- Também não há mudança no valor do benefício. O saldo, o valor creditado pela empresa e a finalidade (refeição vs. alimentação) seguem exatamente os mesmos.
Abrasel vê liminar como um alerta sobre dinâmica do mercado
Em nota, a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) classificou como “natural” a liminar expedida pela 22ª Vara Federal Cível. Segundo a entidade, a Justiça reconheceu que o decreto extrapolou os limites fixados na lei instituidora do PAT.
A Abrasel informou ter alertado o Executivo sobre riscos jurídicos em novembro de 2025, ocasião em que o decreto foi editado. A associação reconheceu o mérito da busca por redução de taxas, mas ressaltou que a forma escolhida fatalmente levaria ao conflito judicial.
“Um ano depois, o setor convive com liminares, suspensões e recursos que deixam o empresário sem saber qual regra vale para cada cartão”, destacou a entidade.
A organização reiterou que apoia a interoperabilidade, sustentando que o modelo amplia a concorrência. No entanto, apontou falhas no calendário de implementação. Para a associação, a etapa prevista para 7 de novembro começou sem que os sistemas estivessem integrados.
"Sempre fomos a favor da interoperabilidade e contra o tabelamento. O governo errou ao não estabelecer um ambiente de mercado que favorecesse a todos e também ao não viabilizar tecnicamente a solução que impôs", declarou o presidente-executivo da Abrasel, Paulo Solmucci.
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