Geral Justiça do DF suspende novas regras do vale-alimentação e refeição

A Justiça Federal do Distrito Federal suspendeu parte das novas regras do vale-alimentação e do vale-refeição que entraram em vigor recentemente. A decisão liminar autoriza as operadoras do setor beneficiadas a manterem temporariamente os moldes de operação praticados com base na legislação anterior.

A decisão atende a um pedido da Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT), entidade que representa empresas como Alelo e VR. A liminar tem caráter provisório, não revoga todas as mudanças e atinge exclusivamente as operadoras vinculadas à associação. O governo federal ainda pode recorrer.

Entre os pontos suspensos pela medida judicial está o teto de 3,6% fixado para as taxas cobradas de restaurantes, supermercados e outros estabelecimentos que aceitam os vales. Também foi retirado o prazo máximo obrigatório de 15 dias para o repasse dos valores das vendas aos comerciantes, permitindo a continuidade dos prazos anteriores.

A liminar travou ainda a determinação que obrigava grandes operadoras a implementarem sistemas abertos de pagamento. Essa interoperabilidade permitiria a participação direta de empresas concorrentes na mesma rede de aceitação dos cartões de benefício.

Confaz atualiza tabela de preços médios dos combustíveis

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou no Diário Oficial da União a nova tabela com o preço médio ponderado dos combustíveis. O órgão reúne os secretários estaduais de Fazenda de todo o país para o cálculo de parâmetros tributários.

Os novos valores entram em vigor a partir de 16 de novembro e serão adotados como referência para o cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nos 26 estados e no Distrito Federal. A revisão engloba querosene de aviação, etanol hidratado, gás natural veicular (GNV), gás natural industrial e óleo combustível.

A tabela divulgada pelo conselho não estabelece o preço final cobrado nas bombas aos consumidores, uma vez que os valores nos postos continuam condicionados a custos operacionais de cada distribuidora e revendedora, margens de lucro e flutuações do mercado.