Em série de ações, associação contesta indicações políticas nas prefeituras

Uma série de disputas judiciais em Mato Grosso do Sul questiona o espaço de advogados indicados pelos prefeitos no exercício de funções que a Aprom-MS (Associação dos Procuradores dos Municípios de Mato Grosso do Sul) considera exclusivas de procuradores concursados. A entidade relata atuação em sete municípios até agora, e afirma que já obteve decisões favoráveis em pelo menos dois deles: Bonito e Aquidauana. Segundo o presidente da associação, Bruno Almeida de Souza, advogado de Mundo Novo, a mobilização inclui ações próprias, participação em processos ao lado do Ministério Público e defesa de associados. Ele cita demandas em Bonito, Camapuã, Aquidauana, São Gabriel do Oeste, Rio Verde de Mato Grosso, Ribas do Rio Pardo e, mais recentemente, Naviraí. “Ao longo da nossa história, temos participado de diversas demandas judiciais em diferentes municípios do Estado, tanto em ações próprias quanto em processos nos quais atuamos ao lado do Ministério Público e também na defesa de associados que buscam judicialmente o reconhecimento de suas prerrogativas”, afirma. A associação contesta situações em que a legislação permite a ocupantes de cargos de confiança executar atividades técnicas permanentes, como representação judicial do município, consultoria e emissão de pareceres. A entidade sustenta que essas funções devem permanecer com profissionais que ingressaram na carreira por concurso público. “Não questionamos a possibilidade de o prefeito escolher alguém de sua confiança para exercer a função de Procurador-Geral. O que questionamos é a possibilidade de acumular essa função com o exercício das atividades próprias dos procuradores efetivos, substituindo profissionais concursados por alguém que ocupa um cargo de natureza transitória”, explica Bruno. O presidente cita resultados favoráveis em Bonito e Aquidauana como exemplos do reconhecimento judicial dos argumentos da categoria. Ele reforçou, entretanto, um caso em trâmite na comarca de Naviraí, que já teve decisão positiva à associação, mas em caráter liminar, conforme publicou o  Campo Grande News .  “Embora haja ação da Aprom-MS especificamente contra a legislação de Naviraí, os fundamentos que sustentam nosso pedido já foram reconhecidos judicialmente em outras oportunidades. No próprio Mato Grosso do Sul, temos decisões favoráveis envolvendo os municípios de Bonito e Aquidauana”, declara. Em Naviraí, a entidade ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivos da legislação municipal que permitem preencher por livre nomeação os cargos de procurador-geral e procurador-geral adjunto. O pedido pretende restringir a escolha dos dois dirigentes aos procuradores concursados do município. O TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) suspendeu provisoriamente, por unanimidade, a previsão de preenchimento em comissão do cargo de adjunto. Os desembargadores identificaram atribuições técnicas permanentes nessa função. Na mesma decisão, preservaram a regra de nomeação do procurador-geral. Em parecer de setembro, o MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) defendeu o acolhimento integral dos pedidos da associação, com a restrição dos dois cargos aos integrantes efetivos da carreira. A última peça da cópia do processo consultada pela reportagem, de 30 de setembro, determina a inclusão da ação em pauta para julgamento. A Prefeitura de Naviraí sustenta no processo que os procuradores concursados já executam as atividades técnicas de rotina. Argumenta que a lei descreve as competências da Procuradoria como órgão e defende a livre nomeação do procurador-geral para exercer direção, chefia, coordenação e assessoramento superior. Para Bruno, a discussão envolve a independência dos profissionais responsáveis pela defesa jurídica dos municípios durante as mudanças de gestão. “Nosso papel é zelar pelos interesses do Município como um todo, ou seja, de toda a população”, afirma.