STJ marca para dezembro sessão que pode soltar acusado de matar gari em BH Defesa volta a alegar nulidade de atos feitos pela PM após o caso

O ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), marcou para o dia 3 de dezembro a sessão virtual para analisar o recurso em habeas corpus de Renê da Silva Nogueira Júnior, empresário acusado de matar o gari Laudemir de Souza Fernandes, em Belo Horizonte. O julgamento está previsto para começar às 11h30 pela Quinta Turma da Corte.

A intimação com a data da sessão foi publicada nesta quarta-feira (11/11) no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). 

Apesar de vários advogados passarem pelo caso, a atual defesa de Renê mantém a linha das equipes anteriores, e contesta os atos da Polícia Militar realizados logo após o crime, no bairro Vista Alegre. Os advogados pedem a nulidade do boletim de ocorrência e alegaram “que os agentes militares não se limitaram ao atendimento inicial do fato, mas praticaram atos próprios de polícia judiciária, como a colheita de declarações, a identificação de testemunhas e do suspeito, a localização do veículo e a realização de reconhecimento fotográfico informal”.

Em decisão monocrática, ainda em setembro, o ministro negou provimento ao recurso da defesa. Ribeiro Dantas entendeu que a Constituição Federal não impede que os agentes da Polícia Militar, ao tomarem conhecimento da prática de um delito ou comparecerem ao local da ocorrência, adotem as providências preliminares e urgentes necessárias à cessação da conduta, à preservação dos vestígios, à identificação das pessoas presentes e à colheita dos elementos informativos indispensáveis ao esclarecimento inicial dos fatos. “A atuação integrada dos órgãos de segurança pública, prevista no art. 144 da
Constituição da República, afasta a compreensão de que qualquer iniciativa destinada à
identificação do autor ou à preservação dos elementos relacionados ao delito caracterize, por si
só, indevida atividade de polícia judiciária. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte reconhece que não há falar em nulidade pela colheita de indícios probatórios pela Polícia Militar, pois a especialização das atribuições dos órgãos de segurança pública não pode constituir obstáculo ao cumprimento do dever constitucional de preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio”, considerou.

Ainda conforme o magistrado, a “alegação genérica de derivação não basta para desconstituir a persecução penal, sobretudo quando não individualizadas as provas supostamente contaminadas nem evidenciado o nexo causal entre os atos impugnados e os elementos que sustentaram a denúncia e a pronúncia”. “Assim, não se identifica ilegalidade manifesta no acórdão recorrido. A atuação descrita pelo Tribunal local não permite concluir, de plano, pela existência de investigação criminal autônoma conduzida pela Polícia Militar e, ainda que se cogitasse de alguma irregularidade formal na fase pré-processual, não houve demonstração de prejuízo concreto ou de contaminação da prova produzida em juízo”, disse.

Caso a Quinta Turma acate o recurso e torne nulos os atos policiais, a decisão pode abrir os caminhos para que Renê seja solto. Procurado, o advogado Bruno Corrêa, que defende o empresário, ainda não se manifestou.