Manifesto com 64 entidades pede estudos de impacto antes de reforma do Código Civil

Proposta para reformar a lei mais extensa do Brasil avança enquanto trechos controversos permanecem em debate. (Foto: Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados)

Um grupo de 64 entidades (veja quais ao final) divulgou um manifesto cobrando "estudos abrangentes de impacto jurídico, econômico e social" na discussão do projeto do novo Código Civil brasileiro. De acordo com o documento, os estudos já realizados apontam riscos que exigem aprofundamento da análise.

"As entidades signatárias conclamam o Congresso Nacional a assegurar uma tramitação transparente, participativa e tecnicamente responsável, respeitando o procedimento próprio dos projetos de código e condicionando qualquer deliberação conclusiva à realização e à ampla divulgação dos necessários estudos de impacto", diz um trecho do documento.

O manifesto expressa preocupação com a possibilidade de aceleração na tramitação. O Senado classificou como falsa a alegação de que a votação possa ocorrer às pressas e acrescentou que o projeto está disponível para consulta pública. As entidades insistem que "não há consenso sobre o projeto. Não há urgência demonstrada. Não há justificativa para a
pressa".

O projeto de novo Código Civil foi apresentado pelo ex-senador e atual ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Rodrigo Pacheco, após o trabalho de uma comissão de juristas. A versão inicial propõe trocar "homem e mulher" ou "marido e mulher" por expressões como “duas pessoas”, “pessoa”, “nubentes” e “cônjuges ou conviventes”. No caso do casamento, por exemplo, “o homem e a mulher” dão lugar a “duas pessoas livres e desimpedidas”.

Alguns tópicos em discussão

Entre as principais mudanças propostas, está o reconhecimento do divórcio unilateral, ou seja, requerido por apenas um dos cônjuges no cartório. Hoje, essa possibilidade existe apenas judicialmente.

O projeto também propõe eliminar a regra de separação obrigatória de bens, ainda prevista no Código Civil para casamentos envolvendo pessoas com mais de 70 anos. Desde 2024, uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) permite que os interessados escolham outro regime por escritura pública.

Outra modificação é o reconhecimento expresso da chamada família parental. A proposta abrange famílias formadas por ascendentes e descendentes, independentemente da natureza da filiação, e também por parentes colaterais que vivam sob o mesmo teto e compartilhem responsabilidades familiares, pessoais e patrimoniais.

A principal controvérsia, no entanto, está no campo dos conceitos. No texto proposto, os trechos tratando de casamento deixam de mencionar "homem e mulher" e passam a falar em "duas pessoas". O termo vem para cravar, em lei, o reconhecimento à possibilidade de casamentos homoafetivos.

O texto também detalha os deveres dos pais em relação aos filhos. Prevê que os cuidados, o sustento e a educação sejam assumidos de forma colaborativa. Além disso, estabelece o dever de fiscalizar as atividades dos filhos no ambiente digital e evitar a exposição de imagens e informações que comprometam sua segurança, intimidade e privacidade.

O que é um Código Civil

Um Código Civil serve para estipular regras para as relações jurídicas na esfera privada. É a principal legislação do Direito Privado, abordando desde o direito a um nome até a celebração e execução de contratos, passando pelo casamento e a filiação.

O Brasil teve apenas dois códigos civis em toda a sua história. O primeiro foi sancionado em 1916 pelo então presidente Venceslau Braz, com base em um projeto do jurista Clóvis Beviláqua. Ele estabelecia, entre outras coisas, que mulheres casadas precisavam de autorização do marido para trabalhar, que o marido poderia pedir a anulação do casamento ao descobrir que a esposa não era virgem e vedava o divórcio.

O novo código surgiu 86 anos depois e, atualmente, é a lei mais extensa do ordenamento jurídico brasileiro, com 2.046 artigos. Seu irmão, o Código de Processo Civil, possui 1.072 artigos. Ele reduziu a maioridade civil de 21 para 18 anos, consolidou a igualdade de direitos entre homem e mulher no casamento, substituiu a expressão "pátrio poder" por "poder familiar" para igualar os pais na responsabilidade sobre os filhos, instituiu o cônjuge como herdeiro necessário, incorporou a função social do contrato e a exigência de boa-fé entre as partes, entre outras alterações.

Veja a lista de entidades que assinaram o manifesto

Comércio e representação empresarial

• Associação Brasileira de Liberdade Econômica (ABLE);
• Associação Comercial e Empresarial de Minas (ACMinas);
• Associação Comercial de São Paulo (ACSP);
• Associação dos Lojistas do Brás (ALOBRÁS);
• Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB);
• Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (FACESP);
• Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (Fecomercio SP);
• Move Centro SP;
• Sindicato dos Lojistas do Comércio do Estado da Bahia (SINDILOJAS);

Advocacia e entidades jurídicas

• Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo (AATSP);
• Associação Brasileira de Direito e Economia (ABDE);
• Associação Brasileira da Advocacia Trabalhista (ABRAT);
• Associação de Direito de Família e das Sucessões (ADFAS);
• Associação Nacional de Enfrentamento à Litigância Abusiva (ANELA);
• Associação Lexum;
• Comitê Brasileiro de Arbitragem (CBAr);
• Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (CESA);
• Conselho Superior de Direito da Fecomercio SP;
• Federação Nacional dos Institutos dos Advogados (FENIA);
• Movimento de Defesa da Advocacia (MDA);
• Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil de Petrópolis e São José do Vale do Rio Preto (OAB);
• Sindicato das Sociedades de Advogados dos Estados de SP e RJ (SINSA);

Institutos regionais de advogados

• Instituto dos Advogados da Bahia (IABA);
• Instituto dos Advogados Capixabas (IAC);
• Instituto dos Advogados do Distrito Federal (IADF);
• Instituto dos Advogados de Goiás (IAG);
• Instituto dos Advogados de Minas Gerais (IAMG);
• Instituto dos Advogados de Pernambuco (IAP);
• Instituto dos Advogados Potiguares (IAP);
• Instituto dos Advogados do Rio Grande do Sul (IARGS);
• Instituto dos Advogados de Santa Catarina (IASC);
• Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP);

Academias e institutos jurídicos especializados

• Academia Brasiliense de Direito;
• Academia Internacional de Direito e Economia;
• Academia Paulista de Letras Jurídicas (APLJ);
• Instituto Brasileiro da Insolvência (IBAJUD);
• Instituto Brasileiro de Direito Constitucional (IBDC);
• Instituto Brasileiro do Direito da Empresa (IBDE);
• Instituto Brasileiro de Direito e Ética Empresarial (IBDEE);
• Instituto Brasileiro de Direito do Seguro (IBDS);
• Instituto Brasileiro de Estudos de Direito Administrativo, Financeiro e Tributário (IBEDAFT);
• Instituto Brasileiro de Direito Empresarial (IBRADEMP);
• Instituto Compliance Rio (ICRIO);
• Instituto de Direito Privado (IDIP);
• Instituto de Estudos Culturalistas (IEC);

Mercado imobiliário e condomínios

• Associação das Administradoras de Bens Imóveis e Condomínios de São Paulo (AABIC);
• Associação Brasileira das Administradoras de Imóveis (ABADI);
• Associação Brasileira do Mercado Imobiliário (ABMI);
• Secovi Rio;

Contabilidade, crédito e fomento

• Associação Brasileira de Factoring, Securitização e Empresas Simples de Crédito (ABRAFESC);
• Associação das Empresas de Serviços Contábeis do Estado de São Paulo (AESCON-SP);
• Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de São Paulo (SESCON-SP);
• Sindicato dos Contabilistas de São Paulo (SINDICONT SP);
• Sindicato das Sociedades de Fomento Mercantil Factoring (SINFAC SP);

Indústria, tecnologia e engenharia

• Associação Brasileira de Inteligência Artificial e E-commerce (ABIACOM);
• Associação Brasileira da Indústria Óptica (ABIÓPTICA);
• Associação Brasileira das Indústrias e do Setor de Sorvetes (ABIS);
• Instituto Brasileiro de Concorrência e Inovação (IBCI);
• Instituto de Engenharia;

Transportes e seguros

• Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado de São Paulo (FETPESP);
• Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros no Estado de São Paulo (SETPESP);
• Sindicato dos Corretores de Seguros do Estado de São Paulo (SINCOR SP);

Representação rural e sociedade civil

• Ranking dos Políticos;
• Sociedade Rural Brasileira (SRB).