Congresso prorroga MP que proíbe bets e prazo para votação vai até março de 2027
A medida provisória n.º 1.394 proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de apostas de quota fixa no território nacional
Por Agência Estado
Notícia
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Atualizado às 11:54, 11/11/2026 | Publicado às 11:31, 11/11/2026
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Resumo
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O Congresso Nacional prorrogou por mais 60 dias a Medida Provisória nº 1.394, assinada pelo presidente Lula, mantendo a proibição das bets no Brasil válida até 5 de março de 2027.
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A proibição teve início em setembro após análise do Ministério da Fazenda apontar impactos negativos das apostas na renda familiar e na saúde pública.
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A medida proíbe a oferta, publicidade e intermediação de apostas de quota fixa, além de criar um comitê interinstitucional para fiscalizar a atuação ilegal do setor.
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O ministro Luiz Fux suspendeu todos os processos judiciais sobre a constitucionalidade da MP até que o STF tome uma decisão definitiva, evitando decisões divergentes na Justiça.
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Após audiências públicas com diversos setores, o relator defendeu o banimento das apostas online, classificando a ludopatia como um problema grave de saúde pública e economia.
Em 25 de setembro, a nove dias do primeiro turno das eleições, o governo federal decidiu encerrar a operação de bets no País.
Na ocasião, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que a decisão ocorreu após o Executivo reunir informações do setor, escrutinar a atuação das plataformas e constatar impactos relevantes sobre a renda das famílias e a saúde pública.
A medida provisória n.º 1.394 proíbe a "exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de apostas de quota fixa no território nacional", além de instituir o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa e alterar a Lei n.º 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que tratava do assunto.
O que acontece agora?
A MP tinha a duração inicial de 60 dias e podia ser prorrogada por igual período antes de ser votada no Congresso.
Ela continua valendo e ainda precisa ser aprovada por deputados e senadores. Como o período de recesso parlamentar não entra na conta, a medida continua vigente até 5 de março de 2027.
Caso não seja aprovada por Câmara e Senado no período, a MP deixa de valer e, com isso, as bets voltam à legalidade.
A validade da MP está sendo discutida no Supremo Tribunal Federal (STF).
STF suspendeu todos os processos sobre bets
Nesta semana, o ministro Luiz Fux determinou a suspensão de todos os processos que discutem a constitucionalidade da MP. A decisão atende a um pedido do procurador-geral da República, Paulo Gonet, e vale até que o STF decida definitivamente se a medida está de acordo com a Constituição.
A decisão de Fux ocorre após decisões divergentes no Tribunal Regional Federal da 3.ª Região (TRF-3) sobre a liberação das apostas. Primeiro, a desembargadora Adriana Pileggi autorizou uma empresa do setor a continuar operando, ao considerar que a proibição das bets sem indenização representaria um "verdadeiro confisco".
Na sexta-feira, 6, o presidente do tribunal, desembargador Johonsom Di Salvo, derrubou essa decisão a pedido da Advocacia-Geral da União, voltando a impedir o funcionamento da companhia.
Na decisão, Fux afirmou que "há o risco de insegurança jurídica em decorrência da possibilidade de múltiplas decisões em sentidos divergentes, com o agravante de se tratar de potencial liberação de atividade reconhecidamente danosa e de elevado risco social".
No começo de novembro, Fux conduziu uma audiência pública com representantes de clubes de futebol, órgãos do Executivo e entidades dos setores de comércio e indústria para discutir os impactos sociais e econômicos da proibição das bets.
O ministro defende o fim das apostas on-line. "Ouvimos toda a sociedade e me convenci de que ludopatia é problema de saúde pública, econômico e deveria ser banida do cenário dos esportes", afirmou.
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