Filantrópicas ficam por um fio à espera de decisão do STF sobre a Tabela SUS

Nesta quarta-feira (11), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve julgar se os hospitais privados e filantrópicos que atendem pelo Sistema Único de Saúde (SUS) têm direito a receber pelos procedimentos valores acima dos previstos na Tabela SUS. A discussão é se o pagamento do SUS pode ser equiparado à Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos (Tunep), usada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para cobrar dos planos de saúde quando um cliente deles é atendido pelo SUS.

O advogado Fábio Tomkowski, que representa cerca de 200 hospitais filantrópicos e privados em ações sobre a Tabela SUS, ilustra a diferença. "Um exemplo hipotético: se eu tenho convênio e sou atendido pelo SUS, o SUS cobra do meu convênio R$ 100 pelo gesso do braço. Mas se o mesmo hospital fizer esse gesso em uma pessoa que só tem o SUS, ele recebe apenas R$ 30, e não R$ 100", explica.

A decisão vai orientar as ações sobre o tema no país. De acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), são 343 processos, 225 deles no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), em Brasília.

O assunto já tinha chegado ao Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu em outubro a repercussão geral de um recurso da Santa Casa de Juiz de Fora (MG) sobre a mesma questão, sob relatoria do ministro Gilmar Mendes. O julgamento do mérito ainda não tem data marcada.

Santas Casas e instituições filantrópicas são único atendimento em mais de 800 municípios

De acordo com o Anuário da Filantropia 2026, da Confederação das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos (CMB), as Santas Casas e os hospitais filantrópicos são o único hospital em 821 municípios brasileiros.

O documento aponta que um em cada três partos do SUS acontece em uma dessas instituições e que a "crônica defasagem da tabela de procedimentos" compromete o equilíbrio financeiro do setor.

"Todos os dias há hospitais privados e entidades filantrópicas que atendem pelo SUS fechando as portas, porque eles literalmente pagam para trabalhar pelo SUS", alega Tomkowski. De acordo com ele, as instituições sobrevivem porque também atendem convênios e usam esse dinheiro para cobrir o rombo do SUS.

Governo estima impacto de R$ 24 bilhões por ano

De acordo com estimativa da União citada por Gilmar Mendes em sessão do plenário virtual do STF, em outubro, a equiparação à Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos (Tunep) teria impacto anual de cerca de R$ 24 bilhões no orçamento do Ministério da Saúde, "com repercussões significativas para as contas públicas e para a capacidade estatal de financiamento das políticas públicas de saúde".

Enquanto isso, a proposta de Orçamento para 2027 que tramita no Congresso prevê um acréscimo de R$ 450 milhões nos recursos de média e alta complexidade destinados às Santas Casas e entidades filantrópicas, que passariam de R$ 1 bilhão para R$ 1,45 bilhão, de acordo com o Ministério da Saúde.

Na opinião de Tomkowski, o problema não está na execução do orçamento. "O orçamento previsto e o pago são cumpridos. O problema é a defasagem do valor, que praticamente não mudou nos últimos 20 anos, enquanto o custo aumenta todo ano", afirma.

Ele também critica a Lei 14.820/2024, que prevê a atualização anual da tabela observando a disponibilidade orçamentária e financeira. "É uma lei vaga, que não diz o critério e condiciona a atualização ao orçamento. Basta o governo dizer no fim do ano que não tem recurso", diz. "Se a tese for julgada improcedente, seria literalmente destruir o SUS", argumenta o advogado.

A conta pode sobrar para estados e municípios. Além do valor, o STF vai decidir quem paga uma eventual revisão. Em 13 de outubro, procuradores dos 26 estados e do Distrito Federal pediram para ingressar na ação como amicus curiae ("amigo da corte").

Hospital de Minas vende ambulância para pagar o 13º salário

Do outro lado da disputa estão instituições filantrópicas que atendem pelo SUS, como o Hospital Belizário Miranda, em Lajinha, na Zona da Mata mineira, que vendeu uma ambulância para completar o pagamento do 13º salário dos funcionários. A instituição atende moradores de Lajinha e de municípios vizinhos, como Mutum, Chalé e Durandé.

O hospital conseguiu na Justiça uma tutela de urgência, decisão provisória que obriga o pagamento antes do fim do processo, para receber pelos procedimentos o mesmo valor que o SUS cobra dos planos de saúde, mas o pagamento nunca foi feito.

"O governo não cumpriu. Como estamos recebendo pela tabela antiga, temos um passivo muito grande para receber e o hospital se endivida a cada dia. Tive que vender uma ambulância para pagar os compromissos do hospital", conta o diretor-presidente do Belizário Miranda, João Batista Miranda.

O hospital recebe R$ 400 do SUS por um parto, enquanto a tabela usada como comparação na ação paga mais de R$ 900 pelo mesmo procedimento. "A dívida do hospital já ultrapassou R$ 3 milhões", afirma Miranda.

"Está sendo a pior fase que já existiu no hospital", complementa ele. Aos 64 anos, Miranda acompanha o hospital desde que nasceu. A instituição foi fundada pelo tio, Belizário Miranda, e é administrada pela família desde então.

De acordo com Tomkowski, só cerca de 15% a 20% dos hospitais que conseguiram tutelas de urgência chegaram a receber os valores, enquanto os demais esbarraram na demora da União em pagar. Em dezembro de 2024, o STJ decidiu julgar o tema de uma só vez para todo o país e suspendeu todas as ações sobre o assunto, inclusive as tutelas de urgência.

Só ficaram de fora os processos já encerrados. "Quem não recebeu segue não recebendo, e os que estavam recebendo pararam de receber", afirma.

Hospital goiano recorre a rifas após suspensão de liminar

Em Trindade (GO), o hospital Vila São José Bento Cottolengo mantém 313 leitos de longa permanência para crianças e adultos com deficiências múltiplas, muitos deles abandonados pela família. A instituição filantrópica tem 750 funcionários, atende pacientes de 130 municípios goianos e quase 100% do atendimento é pelo SUS.

De acordo com o diretor-presidente da instituição, Michael Dourado Goulart, religioso da Congregação do Santíssimo Redentor, que administra o hospital, cada paciente custa em média R$ 11 mil por mês, e o repasse fica entre R$ 3 mil e R$ 4 mil. "Isso não cobre nem 30% do custo real do paciente, que vive conosco integralmente", afirma.

No total, o hospital custa de R$ 5 milhões a R$ 6 milhões por mês, e a receita pela tabela SUS fica em torno de R$ 3,2 milhões. O governo de Goiás complementa a tabela em 20%, valor que, de acordo com Goulart, ainda é insuficiente.

A Vila São José Bento Cottolengo tinha uma tutela de urgência e chegou a receber a diferença por um período. Goulart afirma que foram cerca de R$ 10 milhões a R$ 12 milhões, pagos em duas parcelas, sendo que a última foi recebida no início do ano passado.

Uma delas ajudou a pagar o 13º dos funcionários. "Foi graças a esse pagamento que conseguimos sair de grandes dívidas e quitar os débitos com fornecedores", diz.

Com a suspensão dos processos pelo STJ, o dinheiro parou de entrar e a instituição se mantém com rifas, leilões e jantares beneficentes, além de emendas parlamentares. "Faço muitas campanhas, rifa de carro, isso tudo ligado à Igreja. É graças a esse movimento que não estamos com salário atrasado, mas ele não deveria existir, porque prestamos serviço ao poder público", afirma.

Goulart acredita que o julgamento de agora sobre o tema será "um divisor de águas" para os filantrópicos. "Estamos aflitos, ansiosos, aguardando essa decisão. E falo não só pelo nosso hospital, mas por todos os que estão esperando", diz.

A reportagem da Gazeta do Povo questionou o Ministério da Saúde sobre o julgamento no STJ e qual seria o impacto para a União se os hospitais vencerem. Perguntou, ainda, se o Ministério reconhece que a Tabela SUS está defasada; se a instituição tem conhecimento sobre os hospitais com dificuldade para pagar salários, contas de consumo ou que precisaram vender bens para se manter; e se existe alguma medida emergencial prevista para esses hospitais.

Posicionamento do Ministério da Saúde

Em resposta aos questionamentos, o Ministério da Saúde enviou a seguinte comunicação na última segunda-feira (9):

"O Ministério da Saúde modernizou o financiamento para Santas Casas e Hospitais Filantrópicos, com reajuste anual e incentivos, enterrando de vez a Tabela SUS. O total destinado pelo Ministério da Saúde em 2025 foi de R$ 3,5 bilhões – quase cinco vezes mais que em 2022 (quando o valor foi de R$ 734 milhões). São ações que reconhecem a importância histórica dessas instituições para a saúde pública e sua contribuição com o SUS, após anos sem reajuste ou incentivos por parte do governo anterior.

O crescimento se deve à nova tabela 'Agora tem especialistas', que prevê pagamentos até três vezes maiores, e a garantia por parte deste governo de reajuste anual atendendo um pleito antigo do setor. O mesmo ocorreu com as clínicas de diálise, que tiveram aumento de 15% do valor dos procedimentos – o maior reajuste já realizado. 

Soma-se a esses esforços iniciativas voltadas a melhoria da infraestrutura, compra de equipamentos e veículos por parte dessas unidades, além de incentivo à qualidade da gestão e capacitação, totalizando R$ 4,3 bilhões pelo FIIS e Proadi-SUS nesta gestão".