MS assume metas de sustentabilidade, mas não informa plano para cumpri-las

Mato Grosso do Sul tem legislação própria sobre os ODS (Objetivos de Desenvolvimento Sustentável), mas não informou possuir um plano de ação para cumprir os compromissos assumidos na Agenda 2030 da ONU (Organização das Nações Unidas). O Estado também não aparece entre os que instituíram comissão específica, mantêm equipe dedicada exclusivamente às metas ou promoveram encontros com a sociedade civil para discutir seus indicadores. O cenário consta na Estadic 2025 (Pesquisa de Informações Básicas Estaduais), que chegou nesta quarta-feira (11) a sua 12ª edição, divulgada pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). A pesquisa reúne informações fornecidas pelos próprios governos estaduais sobre a estrutura administrativa, os recursos humanos e as políticas ambientais. Os dados foram coletados entre agosto de 2025 e fevereiro de 2026. A Agenda 2030 reúne 17 objetivos internacionais, com 169 metas relacionadas à redução da pobreza, saúde, educação, saneamento, igualdade e preservação ambiental. No Brasil, foi acrescentado o 18º objetivo, voltado à igualdade étnico-racial. Segundo o levantamento, 16 unidades da Federação informaram possuir legislação própria sobre o tema, 11 instituíram comissões estaduais para implantação e monitoramento dos objetivos e 17 declararam ter planos de ação para alcançar as metas. Apenas seis reuniam os três instrumentos: Amapá, Piauí, Pernambuco, Espírito Santo, São Paulo e Distrito Federal. Mato Grosso do Sul aparece somente entre os que possuem legislação específica, sem registro de comissão ou plano de ação. A ausência desses instrumentos na pesquisa não significa que o governo estadual tenha deixado de executar políticas relacionadas aos objetivos. O levantamento, porém, permite identificar diferenças na estrutura formal adotada pelos estados para organizar, acompanhar e avaliar os compromissos assumidos. O que é a Agenda 2030? - Criada em 2015 pelos 193 países-membros da ONU (Organização das Nações Unidas), incluindo o Brasil, a Agenda 2030 estabelece compromissos internacionais para melhorar as condições de vida da população e promover o desenvolvimento sustentável. O prazo para alcançar as metas é 2030, daí o nome da iniciativa. O documento reúne 17 ODS (Objetivos de Desenvolvimento Sustentável), desdobrados em 169 metas que abrangem desde o combate à pobreza e à fome até o acesso à saúde, educação, água potável, saneamento básico, igualdade de gênero, trabalho digno e proteção ambiental. No Brasil, foi proposto um 18º objetivo, voltado à igualdade étnico-racial. Na prática, a Agenda 2030 funciona como uma referência para o planejamento de políticas públicas. Os governos podem usar seus objetivos para definir prioridades, estabelecer indicadores, acompanhar resultados e identificar áreas que precisam de investimentos. A iniciativa também prevê a participação da sociedade civil e do setor privado. Embora os países tenham assumido os compromissos, sua execução depende de ações em diferentes níveis de governo. Em Mato Grosso do Sul, por exemplo, questões como a conservação do Pantanal, a proteção dos recursos hídricos, o saneamento básico e a redução das desigualdades sociais estão diretamente relacionadas aos objetivos da agenda. A adesão à Agenda 2030, porém, não significa que suas metas estejam sendo cumpridas. Para avaliar os avanços, é necessário acompanhar indicadores e resultados ao longo do tempo. É nesse contexto que o levantamento do IBGE ganha relevância: ao identificar quais estados possuem legislação, planos de ação, comissões e equipes específicas, a pesquisa mostra como os governos se organizam para transformar compromissos internacionais em políticas públicas. Monitoramento sem equipe exclusiva - Em Mato Grosso do Sul, uma secretaria estadual e o gabinete do governador assumiram a responsabilidade pelo acompanhamento das ações relacionadas à Agenda 2030. No entanto, o Estado não aparece entre os 7 que informaram manter pessoal ocupado exclusivamente com os ODS. Essa estrutura foi identificada apenas no Amazonas, Roraima, Amapá, Ceará, Paraíba, Paraná e Mato Grosso. A pesquisa também investigou a participação da sociedade civil na discussão dos indicadores. Apenas 9 unidades da Federação declararam ter promovido encontros com essa finalidade: Amazonas, Roraima, Amapá, Tocantins, Piauí, Paraíba, Espírito Santo, Rio de Janeiro e Paraná. Mato Grosso do Sul não integra essa relação. A informação não permite concluir que inexistam outros canais de participação social, mas indica que o governo não declarou a realização dos encontros específicos investigados pelo IBGE. O próprio instituto destaca a importância de equipes dedicadas ao acompanhamento das metas e da participação da sociedade civil na construção e avaliação das políticas públicas. A existência desses mecanismos permite dar continuidade ao monitoramento e ampliar o diálogo entre a administração estadual e a população. Meio ambiente na prática - Embora o levantamento não identifique um plano estadual para a Agenda 2030, Mato Grosso do Sul dispõe de instrumentos próprios de política ambiental. Um deles é o ICMS Ecológico, mecanismo de distribuição de parte da arrecadação estadual aos municípios conforme critérios relacionados à conservação e à gestão ambiental. Segundo o IBGE, quatro critérios são considerados em Mato Grosso do Sul: unidades de conservação, terras indígenas, outras áreas especialmente protegidas e coleta e destinação final de resíduos sólidos. O Estado não aparece entre aqueles que adotam preservação de mananciais ou coleta e destinação de esgoto como critérios específicos do ICMS Ecológico na classificação apresentada pela pesquisa. A distinção é relevante porque o mecanismo permite associar a distribuição de recursos públicos a determinadas ações ambientais desenvolvidas pelos municípios. A escolha dos critérios, portanto, ajuda a identificar quais iniciativas são consideradas na repartição do imposto. Isso não significa que políticas de saneamento ou proteção de recursos hídricos estejam ausentes da atuação estadual. O levantamento trata especificamente dos critérios utilizados no ICMS Ecológico, e não da totalidade dos investimentos ou programas ambientais de Mato Grosso do Sul. Compromissos até 2030 -  A pesquisa do IBGE busca identificar como os governos se organizam para executar e acompanhar as políticas públicas. No caso de Mato Grosso do Sul, os dados mostram a coexistência de instrumentos ambientais já estabelecidos, como o ICMS Ecológico, com a ausência de registros de estruturas específicas para o planejamento e o acompanhamento integrado da Agenda 2030. A 5 anos do prazo originalmente estabelecido pela ONU, no ano de referência da pesquisa, a questão é como os compromissos assumidos pelo Estado são traduzidos em ações, indicadores e resultados que possam ser acompanhados pela população. O Campo Grande News procurou o Governo de Mato Grosso do Sul para esclarecer se houve a criação posterior de plano de ação, comissão ou equipe específica para os ODS, além de solicitar informações sobre o acompanhamento das metas e a participação da sociedade civil e aguarda posicionamento.