Teresina: Prefeitura propõe revogar lei que prevê incentivo financeiro a equipes de saúde bucal

A Prefeitura de Teresina encaminhou à Câmara Municipal um projeto de lei que propõe a revogação da legislação que regulamenta o incentivo financeiro por desempenho das Equipes de Saúde Bucal da Atenção Primária à Saúde. A proposta foi apresentada pelo prefeito Sílvio Mendes (União Brasil), por meio da Mensagem nº 36/2026, datada de 22 de outubro.

A iniciativa pretende extinguir integralmente a Lei Municipal nº 6.050, de 27 de dezembro de 2023, que estabelecia critérios para a distribuição dos recursos federais destinados ao desempenho das equipes odontológicas. Segundo o Executivo, a medida busca adequar a legislação municipal às mudanças promovidas pelo Ministério da Saúde na sistemática de financiamento da Atenção Primária.

REGRAS ANTERIORES

A legislação municipal foi criada com base na Portaria Federal GM/MS nº 960/2023, que regulamentava o incentivo financeiro por desempenho das Equipes de Saúde Bucal.

Naquele modelo, Teresina estabeleceu a seguinte divisão dos recursos recebidos:

• 65% destinados aos profissionais das equipes;

• 5% para a coordenação da política;

• 30% para a gestão do programa.

O pagamento aos trabalhadores estava condicionado ao efetivo recebimento dos recursos federais pelo município. Dessa forma, o incentivo foi instituído como uma transferência vinculada ao financiamento da União, e não como uma remuneração independente.

MUDANÇAS NO FINANCIAMENTO

A justificativa do projeto aponta que a Portaria GM/MS nº 3.493/2024 revogou a regulamentação anterior e instituiu uma nova metodologia de cofinanciamento federal da Atenção Primária à Saúde.

Posteriormente, a Portaria GM/MS nº 7.799, de 20 de agosto de 2025, promoveu novas alterações nas regras, incluindo mudanças no artigo 12-D da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6/2017.

De acordo com a Prefeitura, a regulamentação federal mantém o incentivo adicional anual do componente de qualidade, calculado a partir da média dos resultados alcançados pelas equipes durante o ciclo de avaliação e transferido em parcela única.

Entretanto, as novas regras deixaram de estabelecer expressamente a obrigatoriedade de repasse individual dos valores aos profissionais das equipes de saúde bucal, assim como não reproduziram os percentuais de distribuição previstos na legislação municipal.

RECURSOS PARA ESTRUTURA DOS SERVIÇOS

Com a mudança, a administração municipal argumenta que os recursos vinculados ao componente de qualidade poderão ser utilizados no fortalecimento das ações e serviços de saúde bucal, respeitando as normas federais de financiamento e execução do Sistema Único de Saúde (SUS).

Entre as possibilidades de aplicação dos valores estão a aquisição de medicamentos, materiais odontológicos e insumos, manutenção de equipamentos, conservação e adequação dos consultórios, reposição de instrumentais e melhoria das condições de funcionamento das unidades de saúde.

Segundo a justificativa, a utilização dos recursos nessas áreas busca garantir às equipes os meios necessários para a realização dos procedimentos e para o atendimento à população.

PREFEITURA APONTA INSEGURANÇA JURÍDICA

O Executivo afirma que a permanência da Lei Municipal nº 6.050/2023, diante das alterações na regulamentação federal, pode gerar insegurança jurídica quanto à interpretação das regras e à destinação dos recursos públicos.

A matéria foi submetida à Procuradoria-Geral do Município, que reconheceu a alteração do suporte normativo que fundamentou a legislação e recomendou a revogação expressa ou uma atualização substancial das disposições.

A Prefeitura optou pela revogação integral, alegando a necessidade de harmonizar a legislação municipal com o modelo federal vigente.

O projeto também ressalta que a medida não representa reconhecimento de obrigações financeiras decorrentes da legislação revogada. Eventuais pagamentos deverão ser analisados conforme as regras aplicáveis a cada período, o efetivo recebimento dos recursos federais e os limites de decisões judiciais.

PROJETO AGUARDA TRAMITAÇÃO

O texto encaminhado à Câmara Municipal possui dois artigos. O primeiro determina a revogação integral da Lei Municipal nº 6.050/2023. O segundo estabelece que a nova lei entrará em vigor na data de sua publicação.

A proposta ainda depende de apreciação dos vereadores para que a revogação seja efetivada.

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