Projeto prevê multa de R$ 500 para flanelinhas que cobrarem por vagas em Goiânia

Um projeto de lei apresentado pelo presidente da Câmara Municipal de Goiânia, vereador Romário Policarpo (Cidadania), prevê multa de R$ 500 para quem exigir pagamento pela guarda, reserva ou vigilância de vagas em estacionamentos públicos. Em caso de reincidência, o valor será dobrado.

A proposta prevê que a Guarda Civil Metropolitana, agentes de trânsito e fiscais de posturas fiscalizem a prática. Objetos usados para demarcar vagas, como cones e faixas, também poderão ser apreendidos.

Segundo o texto, os valores arrecadados com as multas, corrigidas anualmente pelo IPCA, serão destinados a campanhas educativas e orientações sobre canais de denúncia. A proposta ainda precisa passar pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e por duas votações em Plenário antes de virar lei.