Escola de filho autista ou com deficiência pode ser integralmente deduzida do IR

Famílias que custeiam a educação particular de filhos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou outras deficiências podem ter direito à dedução integral das mensalidades escolares na declaração do Imposto de Renda. Esse entendimento vem sendo reconhecido pela Justiça Federal da 3ª Região, que abrange os Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul.  Pelas regras ordinárias do Imposto de Renda, as despesas escolares são classificadas como despesas com instrução e estão sujeitas ao limite anual de R$ 3.561,50 por pessoa. Assim, uma família que desembolsa R$ 1.500,00 mensais com a escola do filho consegue deduzir apenas pouco mais de duas mensalidades. O valor excedente, aproximadamente R$ 14,4 mil por ano, permanece sujeito à tributação.  Considerando um contribuinte submetido à alíquota marginal de 27,5%, essa limitação pode representar cerca de R$ 3.970,00 adicionais de Imposto de Renda por ano. Em cinco anos, o montante ultrapassa R$ 19 mil, sem considerar a atualização monetária. Trata-se de um impacto financeiro significativo para famílias que, além das mensalidades escolares, também suportam despesas com terapias, profissionais de apoio e acompanhamento especializado.  O tratamento legal das despesas escolares e a interpretação da Receita Federal A Lei nº 9.250/1995 estabelece duas modalidades distintas de dedução no Imposto de Renda. De um lado, as despesas com instrução, previstas no art. 8º, II, “b”, submetidas a um limite anual. De outro, as despesas médicas, disciplinadas pelo art. 8º, II, “a”, que podem ser integralmente deduzidas, sem limitação de valor.  A possibilidade de enquadrar os gastos com educação de pessoas com deficiência como despesas médicas decorre do art. 73, § 3º, do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 9.580/2018). O dispositivo admite a dedução dos valores destinados à instrução de pessoas com deficiência física ou mental, desde que exista laudo médico e que os pagamentos sejam realizados a entidades destinadas a esse público.  A controvérsia está justamente na interpretação da expressão “entidades destinadas a pessoas com deficiência”. A Receita Federal adota uma interpretação restritiva e admite a dedução integral somente quando a instituição de ensino possui caráter exclusivamente especializado. Por essa razão, na Solução de Consulta SRRF03 nº 3.015/2024, manifestou-se contrariamente à possibilidade de classificar como despesa médica as mensalidades pagas a escolas regulares que recebem alunos com deficiência na modalidade de educação inclusiva. Essa interpretação, contudo, apresenta incompatibilidade com os princípios e as normas que orientam o sistema jurídico brasileiro.  A Constituição Federal, em seu art. 208, III, estabelece que o atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência deve ocorrer preferencialmente na rede regular de ensino. Na mesma direção, a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) assegura o direito à educação inclusiva. Além disso, a Lei nº 12.764/2012 reconhece a pessoa com Transtorno do Espectro Autista como pessoa com deficiência para todos os efeitos legais.  Nesse contexto, não parece razoável que o ordenamento jurídico incentive a inclusão escolar e, simultaneamente, a Administração Tributária imponha restrições à dedução das despesas justamente porque a família optou pela matrícula em uma instituição regular de ensino. Na prática, essa interpretação acaba penalizando financeiramente aqueles que procuram assegurar a inclusão educacional de seus filhos.  A mudança de entendimento: o Tema 324 da TNU Um marco importante na discussão ocorreu em 18 de outubro de 2023, quando a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) julgou o Tema 324 e estabeleceu a seguinte tese: “São integralmente dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda, como despesa médica, os gastos relativos à instrução de pessoa com deficiência física, mental ou cognitiva, mesmo que esteja matriculada em instituição de ensino regular.”  A controvérsia foi examinada no processo PEDILEF nº 0514628-40.2021.4.05.8013/AL, sob a relatoria do Juiz Federal Leonardo Augusto de Almeida Aguiar, envolvendo um menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista. Na ocasião, a União buscou reformar a decisão proferida pela Turma Recursal de Alagoas, apresentando, entre seus argumentos, julgados da 4ª e da 13ª Turmas Recursais de São Paulo que adotavam entendimento contrário à dedução integral das mensalidades escolares. A TNU, entretanto, rejeitou a pretensão da União, consolidando a orientação favorável aos contribuintes.  A decisão transitou em julgado em 28 de novembro de 2023. A relevância desse precedente é expressiva, pois a tese uniformizada deve orientar os julgamentos dos Juizados Especiais Federais em todo o território nacional, inclusive em Mato Grosso do Sul. Isso ganha especial importância porque grande parte dessas demandas envolve valores inferiores a 60 salários mínimos, circunstância que permite seu processamento perante os Juizados Especiais Federais.  O posicionamento da Justiça Federal da 3ª Região O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, responsável pela jurisdição de São Paulo e Mato Grosso do Sul, já apresenta decisões que aplicam a orientação estabelecida no Tema 324, tanto no âmbito dos Juizados Especiais Federais quanto na Justiça Federal comum. 15ª Turma Recursal de São Paulo. No julgamento do Recurso Inominado nº 500554935.2019.4.03.6105, relatado pela Juíza Federal Luciana Jacó Braga, em 17 de maio de 2024, a Turma reformou uma sentença desfavorável ao contribuinte.  Com fundamento no Tema 324 da TNU, reconheceu que as despesas com a instrução de pessoa com deficiência matriculada em instituição regular de ensino podem ser integralmente deduzidas como despesas médicas, dando provimento ao recurso apresentado pela família. 22ª Vara Federal Cível de São Paulo.  Em 2026, o Juiz Federal José Henrique Prescendo proferiu sentença de mérito confirmando liminar anteriormente concedida para autorizar um contribuinte a deduzir integralmente as despesas escolares de seu filho com TEA, matriculado em escola regular. A família havia consultado previamente a Receita Federal, que apresentou resposta desfavorável por meio da Solução de Consulta nº 3.015/2024.  A sentença afastou a interpretação administrativa, fundamentando-se no Estatuto da Pessoa com Deficiência e no art. 208, III, da Constituição Federal, e reconheceu a ilegalidade e a inconstitucionalidade da limitação da dedução nessa hipótese. Anulação de glosa fiscal em procedimento de malha fina. Outro julgamento relevante, proferido no âmbito de um Juizado Especial Federal da 3ª Região, anulou lançamento fiscal que havia desconsiderado a dedução, como despesa médica, das mensalidades de uma escola regular frequentada por dependente com Síndrome de Down e TEA.  Diante da comprovação da deficiência e dos pagamentos realizados, o juízo aplicou a orientação do Tema 324 e reconheceu o direito à dedução integral. Em Mato Grosso do Sul, as demandas podem ser propostas perante os Juizados Especiais Federais, cujos recursos são apreciados pelas duas Turmas Recursais sediadas em Campo Grande. Esses órgãos também estão vinculados à orientação firmada pela TNU. É importante, entretanto, destacar que a matéria ainda não está definitivamente pacificada em todas as instâncias do Poder Judiciário.  A Receita Federal continua adotando interpretação restritiva e não aplica administrativamente a tese do Tema 324. O Superior Tribunal de Justiça também não estabeleceu, até o momento, entendimento vinculante sobre a questão por meio de julgamento de recurso repetitivo. Além disso, existem decisões divergentes, como julgamento recente do TRF da 2ª Região, que exigiu o cumprimento rigoroso dos requisitos previstos no regulamento, inclusive quanto à natureza da instituição de ensino.  Quem pode buscar o reconhecimento do direito e quais documentos são necessários? O entendimento pode beneficiar contribuintes que incluam como dependentes pessoas com deficiência física, mental ou intelectual, inclusive aquelas diagnosticadas com TEA, e que suportem despesas com instituições particulares de ensino, sejam elas regulares ou especializadas.  Para fundamentar a pretensão, recomenda-se reunir os seguintes documentos:  • Laudo médico que comprove a deficiência ou o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista;  • Comprovantes de pagamento das mensalidades e anuidades escolares, preferencialmente em nome do contribuinte responsável pela declaração;  • Declarações de Imposto de Renda dos últimos cinco anos, nas quais conste a pessoa com deficiência como dependente;  • Relatórios escolares e da equipe multidisciplinar ou terapêutica, quando disponíveis, demonstrando o acompanhamento pedagógico e as necessidades específicas do aluno.   Sob a perspectiva da segurança jurídica, a via judicial representa o caminho mais adequado para buscar o reconhecimento desse direito. Isso porque a inclusão direta das mensalidades como despesas médicas, sem respaldo de decisão judicial, pode sujeitar o contribuinte à retenção da declaração em malha fiscal e à glosa dos valores deduzidos, uma vez que a Receita Federal não reconhece administrativamente essa interpretação.  Por meio de ação judicial, é possível buscar tanto o reconhecimento do direito à dedução integral nas declarações futuras quanto a restituição dos valores de Imposto de Renda recolhidos indevidamente nos últimos cinco anos, acrescidos da atualização pela taxa Selic.  A análise deve ser individualizada, considerando as particularidades de cada situação, a documentação disponível, a viabilidade de ajuizamento perante o Juizado Especial Federal e o efetivo benefício econômico decorrente da medida. O valor a recuperar dependerá, entre outros fatores, da renda tributável do contribuinte e da alíquota efetivamente aplicável. O Congresso Nacional pode colocar fim à controvérsia  A discussão também chegou ao Poder Legislativo. Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 5.513/2025, de autoria do Deputado Federal Marcos Tavares (PDTRJ), que pretende permitir a dedução integral, como despesa médica, dos gastos relacionados à instrução, inclusão e ao apoio educacional de pessoas com deficiência e com Transtorno do Espectro Autista.  Em 2026, a proposta recebeu aprovação da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, mas ainda depende do cumprimento das demais etapas do processo legislativo. Enquanto não houver alteração legislativa, a Justiça Federal continuará desempenhando papel fundamental na proteção dos direitos dessas famílias. A questão envolve uma premissa jurídica relevante: se a Constituição Federal e o Estatuto da Pessoa com Deficiência asseguram a inclusão educacional na rede regular de ensino, não parece compatível com esse sistema que o contribuinte seja submetido a uma carga tributária maior justamente por observar essas diretrizes.  Em outras palavras, a escolha pela educação inclusiva não deve representar um ônus tributário adicional para as famílias. Para os contribuintes de Mato Grosso do Sul, a questão merece atenção. O direito à dedução integral já foi reconhecido em decisões judiciais da 3ª Região e pode representar uma economia tributária significativa, além da possibilidade de recuperar valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos. Por isso, famílias que se encontrem nessa situação devem avaliar a documentação disponível e buscar orientação jurídica especializada para verificar a viabilidade de reivindicar a dedução integral das despesas escolares no Imposto de Renda. (*) Walker Araújo é pós-graduado em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET) e possui MBA em Gestão Tributária pela Trevisan Escola Superior de Negócios.