Senado aprova aumento de pena para crimes de trânsito sob efeito de álcool

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou nesta 4ª feira (11.nov.2026), em 1º turno, texto alternativo ao projeto que aumenta as penas para homicídio e lesão corporal grave ou gravíssima praticados na direção de veículo sob efeito de álcool, substâncias psicoativas ou medicamentos que comprometam a capacidade de dirigir.

O PL 4.668/2020 altera o Código de Trânsito Brasileiro. O homicídio culposo desse tipo passará a ter pena de reclusão de 6 a 10 anos, além de suspensão ou proibição do direito de dirigir. Hoje a pena é de 5 a 8 anos.

No caso de lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena passará a ser de reclusão de 3 a 6 anos, sem prejuízo das demais punições previstas na legislação. Atualmente a pena é de 2 a 5 anos.

Autor do projeto, o senador Zequinha Marinho (Podemos-PA) afirmou que a mudança na lei é necessária porque as penas previstas no Código de Trânsito Brasileiro “não têm sido suficientes para a prevenção do delito”.

“Que a gente possa ver esse projeto se transformando em lei, para que se possa endurecer um pouco mais a legislação com relação às pessoas que teimam em dirigir embriagadas, causando prejuízos irreparáveis a famílias inteiras”, disse o senador.

A matéria recebeu parecer favorável, na forma de texto alternativo, da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO). A relatora enfatizou que o aumento das punições pode contribuir para desestimular crimes de trânsito. Segundo a relatora, diante do número de mortos e feridos, “é plenamente defensável o aumento das penas para crimes de trânsito no Brasil, para ganhos de dissuasão da lei”. 

Por ter sido aprovado substitutivo (texto alternativo) em apreciação terminativa, a matéria passará por turno suplementar de votação, como determina o Regimento Interno do Senado.

Medicamentos 

A relatora ampliou o alcance da proposta original ao incluir medicamentos que comprometam a capacidade de condução. A proposta inicial tratava do aumento de penas quando o condutor estivesse sob influência de álcool ou substância psicoativa que determine dependência. A mesma lógica será aplicada ao crime de conduzir veículo com capacidade psicomotora alterada.

O Contran (Conselho Nacional de Trânsito) ficará responsável por listar as substâncias psicoativas e os medicamentos que comprometam a capacidade de dirigir, com base em parâmetros técnicos definidos pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária). O Contran também deverá estabelecer os procedimentos de fiscalização e os limites de tolerância, quando houver, para álcool, drogas e medicamentos.

Testes e perícias 

O texto também propõe que o condutor envolvido em sinistro de trânsito ou alvo de fiscalização poderá ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento técnico ou científico para verificar se dirigia o veículo sob influência de substâncias que comprometam a capacidade de condução.

A versão da relatora retira do projeto a possibilidade de prisão preventiva para crimes culposos de trânsito, cometidos sem intenção de matar ou ferir. Dorinha considerou a medida inadequada para esses casos. Com isso, o projeto deixa de alterar o Código de Processo Penal.

Ao analisar emendas do senador Fabiano Contarato (PT-ES), a relatora acolheu parcialmente duas e rejeitou três. Além de incluir medicamentos na proposta, Dorinha descartou o aumento das penas para “rachas” (corridas ilegais de veículos em vias públicas), a prisão em flagrante obrigatória mesmo quando houver socorro à vítima, e a obrigação de o motorista produzir provas contra si. Também rejeitou a proibição de fiança, anistia, graça e indulto para homicídio culposo nessas circunstâncias.

Este texto foi originalmente publicado pela Agência Senado, em 11 de novembro de 2026. O conteúdo é livre para republicação, citada a fonte, e foi adaptado para o padrão do Poder360.