Congresso prorroga proibição das bets até março de 2027; decisão final fica para deputados e senadores

O Congresso Nacional prorrogou por mais 60 dias a vigência da medida provisória que proíbe o funcionamento das casas de apostas de quota fixa, conhecidas como bets, em todo o Brasil. A decisão foi formalizada pelo presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP), e publicada nesta quarta-feira (11) no Diário Oficial da União (DOU). Com a prorrogação, as restrições continuam em vigor até março de 2027, enquanto deputados e senadores ainda precisam analisar o texto para decidir se a proibição será mantida de forma permanente.

A decisão envolve a Medida Provisória nº 1.394/2026, editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 25 de setembro. A norma proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das apostas de quota fixa em todo o território nacional, incluindo apostas esportivas e jogos on-line. A proibição alcança empresas brasileiras e plataformas sediadas no exterior que ofereçam serviços a pessoas localizadas no país.

A prorrogação não representa uma nova proibição nem modifica as restrições já estabelecidas. O ato amplia o período de vigência da medida porque sua análise ainda não foi concluída pelo Legislativo. Pela Constituição Federal, medidas provisórias entram em vigor imediatamente após sua publicação, mas precisam ser aprovadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado para serem convertidas definitivamente em lei.

O prazo inicial de validade é de 60 dias, com possibilidade de uma única prorrogação por igual período. A contagem é suspensa durante o recesso parlamentar, o que permite que a MP continue produzindo efeitos para além dos 120 dias corridos.

Segundo o calendário atualizado do Congresso Nacional, o prazo de deliberação da MP se encerra em 4 de março de 2027. A medida poderá perder eficácia a partir de 5 de março caso não seja convertida em lei. A votação, portanto, poderá ocorrer já na legislatura que assumirá em fevereiro, após as eleições de outubro de 2026.

Caso o Congresso não conclua a votação dentro do prazo constitucional, a medida deixará de produzir efeitos para o futuro. Nesse cenário, a proibição estabelecida pela MP perderá seu fundamento legal, mas as consequências sobre autorizações anteriormente encerradas, contratos e situações constituídas durante sua vigência poderão exigir regulamentação ou novas decisões administrativas e judiciais.

A tramitação também poderá resultar em alterações no conteúdo original. Deputados e senadores têm a possibilidade de aprovar, modificar ou rejeitar a proposta. Na consulta realizada nesta quarta-feira, o sistema do Congresso registrava 99 emendas apresentadas à medida provisória, além da ausência de conclusão dos trabalhos da comissão mista encarregada de examinar o texto. A matéria entrou em regime de urgência em 9 de novembro.

A proibição das bets representa uma mudança na política federal para o setor. As apostas de quota fixa haviam sido autorizadas pela Lei nº 13.756, de 2018, e receberam uma regulamentação mais ampla com a Lei nº 14.790, de dezembro de 2023, que estabeleceu condições para a exploração comercial, a fiscalização e a tributação da atividade.

Com a edição da MP de setembro de 2026, o governo federal determinou o encerramento das operações e das autorizações existentes, além de estabelecer mecanismos para impedir novas apostas e movimentações financeiras relacionadas às plataformas.

Uma das primeiras consequências foi a proibição de novos depósitos nas contas dos operadores a partir de 25 de setembro. Os apostadores tiveram até 5 de outubro para solicitar voluntariamente a retirada dos valores disponíveis. A partir de 6 de outubro, os sites e aplicativos destinados à oferta de apostas deveriam ficar indisponíveis.

O cronograma divulgado pelo Ministério da Fazenda também estabeleceu que as empresas informassem às instituições financeiras os saldos remanescentes dos usuários, identificados pelo CPF e pela conta de origem dos depósitos.

Entre 9 e 14 de outubro, os bancos e as instituições de pagamento deveriam realizar a restituição dos recursos. Desde 15 de outubro, a Caixa Econômica Federal passou a ter atribuição de intermediar devoluções que não puderam ser concluídas pelos procedimentos inicialmente previstos.

A regulamentação estabelece que os valores pertencentes aos apostadores não podem ser utilizados pelas empresas para outras finalidades. A obrigação de restituição permanece mesmo após o encerramento das operações, assim como eventuais responsabilidades tributárias e regulatórias das plataformas.

A legislação também ampliou as atribuições de fiscalização do poder público. A MP instituiu o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa, com a finalidade de articular ações entre os órgãos responsáveis pela identificação de operadores clandestinos e pelo combate à divulgação de serviços proibidos.

Entre as medidas previstas estão a retirada de plataformas irregulares do ar, a restrição de operações financeiras ligadas às apostas ilegais e a atuação sobre a publicidade e a distribuição de aplicativos.

O texto estabelece responsabilidades para provedores de serviços digitais e lojas de aplicativos. No caso de determinadas infrações envolvendo essas empresas, as penalidades podem incluir advertências e multas de até R$ 50 milhões por infração, conforme os critérios definidos na medida provisória.

Além da discussão no Legislativo, a proibição enfrenta uma disputa jurídica no Supremo Tribunal Federal (STF). Entidades representativas do setor de apostas apresentaram ações diretas de inconstitucionalidade contra a medida, questionando a validade das restrições impostas pelo governo.

Em 8 de novembro, o ministro Luiz Fux determinou a suspensão dos processos judiciais em instâncias inferiores que discutem a constitucionalidade da MP, atendendo a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR). A determinação busca evitar decisões divergentes enquanto o Supremo analisa o mérito das ações.

A intervenção ocorreu após decisões judiciais conflitantes sobre a possibilidade de funcionamento de determinadas plataformas. Uma decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) chegou a permitir temporariamente a continuidade das atividades de uma empresa, mas a autorização foi posteriormente derrubada.

A suspensão dos processos não representa uma decisão definitiva do STF sobre a constitucionalidade da proibição. A Corte ainda deverá estabelecer se o governo poderia impor as restrições por meio de medida provisória e em quais condições elas são compatíveis com a Constituição.

No início de novembro, o Supremo também promoveu uma audiência pública para discutir os efeitos econômicos e sociais das apostas. O debate reuniu representantes do poder público, de clubes de futebol e de entidades de diferentes setores, diante das consequências da proibição para contratos comerciais, patrocínios e atividades relacionadas ao mercado esportivo.

O governo federal justifica a medida pelos impactos das apostas sobre o orçamento das famílias, o endividamento e a saúde pública. Ao anunciar a proibição, Lula afirmou que a decisão foi tomada após consultas a integrantes da equipe econômica e a representantes da sociedade civil.

Segundo dados apresentados pelo Executivo, as apostas on-line provocaram perdas de R$ 62,5 bilhões às famílias brasileiras em 2025. O valor integra a justificativa governamental para a adoção das restrições e não representa, isoladamente, uma estimativa dos recursos que seriam recuperados com a proibição.

A mudança também apresenta consequências fiscais. Ao restringir a exploração comercial das apostas, o governo deixa de contar com parte das receitas decorrentes da tributação e das taxas de fiscalização do setor. A própria justificativa da medida provisória reconhece a possibilidade de redução dessas receitas.

Com a prorrogação anunciada nesta quarta-feira, o funcionamento legal das bets permanece proibido, mas o futuro da atividade no país ainda depende de duas frentes de decisão. No Congresso, deputados e senadores precisam definir se a proibição será convertida em lei. No STF, continua pendente o julgamento definitivo dos questionamentos constitucionais.

Até que essas decisões sejam tomadas, a MP nº 1.394/2026 segue produzindo efeitos, mantendo as restrições à operação e à publicidade das plataformas e as obrigações relacionadas ao encerramento de suas atividades.