PROIBIÇÃO DAS BETS Alcolumbre prorroga proibição das bets por mais 60 dias; prazo vai até março de 2027 Medida provisória editada por Lula segue em vigor; período de recesso parlamentar não entra na contagem do prazo

BRASÍLIA - O presidente do Senado e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), prorrogou por mais 60 dias a validade da medida provisória (MP) que proíbe o funcionamento das casas de apostas esportivas e jogos on-line, conhecidas como bets, em todo o Brasil. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (11/11).   

Leia também: Câmara discute redução da maioridade penal e prevê votação em dezembro

A Medida Provisória (MP) 1.394/2026, editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em setembro, determina o encerramento das operações das plataformas de apostas, o bloqueio de sites e aplicativos e a devolução dos valores disponíveis nas contas dos usuários.

Com a prorrogação, o Congresso Nacional terá até 4 de março de 2027 para analisar e votar a proposta. O prazo considera a suspensão da contagem durante o recesso parlamentar, período que não é contabilizado para a validade das medidas provisórias.

A medida já recebeu 99 emendas parlamentares e entrou em regime de urgência na segunda-feira (9/11). Apesar disso, a comissão mista responsável por analisar o texto ainda não foi instalada.

Governo Lula defende proibição das apostas

A proibição das bets é uma das medidas defendidas pelo governo federal para reduzir os impactos das apostas sobre o orçamento das famílias e a saúde mental da população.

Ao anunciar a iniciativa, Lula classificou o crescimento das plataformas de apostas como um problema social e defendeu a necessidade de uma intervenção mais rigorosa do poder público.

"Eu tomei uma medida dura e drástica necessária. Isso é como um câncer. Ou a gente tira o tumor, ou esse tumor vai matar a gente", afirmou o presidente na ocasião.

Segundo dados apresentados pelo governo federal, as apostas on-line provocaram perdas de R$ 62,5 bilhões às famílias brasileiras em 2025.

Além de impedir novas operações, a medida provisória proíbe a publicidade e o patrocínio de empresas de apostas, inclusive em plataformas digitais. O texto também prevê mecanismos de fiscalização para combater atividades clandestinas.

Proibição das bets enfrenta resistência no STF

A medida também é alvo de questionamentos no Supremo Tribunal Federal (STF). Empresas e entidades ligadas ao setor de apostas contestam a constitucionalidade da proibição e argumentam que o encerramento das atividades pode provocar insegurança jurídica, prejuízos econômicos e expansão do mercado ilegal.

No domingo (8/11), o ministro Luiz Fux determinou a suspensão dos processos judiciais que questionam a medida provisória em instâncias inferiores, atendendo a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR).

A decisão busca evitar entendimentos divergentes da Justiça enquanto o Supremo analisa a constitucionalidade da norma.

Representantes do setor esportivo também demonstraram preocupação com os impactos financeiros da proibição, especialmente sobre contratos de patrocínio de clubes de futebol.

Congresso terá até março para decidir futuro das bets

Com a prorrogação determinada por Alcolumbre, deputados e senadores terão mais tempo para discutir o texto e negociar possíveis alterações na proposta apresentada pelo governo federal.

O prazo final para votação será 4 de março de 2027. Isso ocorre porque, conforme a Constituição Federal, a contagem do prazo de vigência das medidas provisórias fica suspensa durante o recesso do Congresso Nacional.

Na prática, os dias de recesso não são descontados dos 120 dias máximos de vigência de uma medida provisória, o que permite que a proposta continue válida até o retorno das atividades legislativas.

Para se tornar lei, a medida precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. 

Caso não seja votada dentro do prazo constitucional, perderá a eficácia. Até lá, a proibição permanece em vigor, enquanto o Congresso e o Supremo Tribunal Federal analisam o futuro das apostas on-line no Brasil.