Política Senado marca novas audiências para discutir alíquota da CBS sob pressão do setor produtivo

A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) remarcou para as próximas terça e quarta-feira (17 e 18) as audiências públicas que vão discutir a alíquota da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), novo tributo federal sobre o consumo, criado pela reforma tributária para substituir o PIS e a Cofins, simplificando a cobrança de impostos sobre produtos e serviços.

Uma audiência pública que estava programada para a última terça-feira (10) para debater o tema acabou não acontecendo. Em vez da audiência, na mesma data, foi realizada uma reunião na qual o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Vital do Rêgo, entregou ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), o acórdão da decisão que recomenda uma alíquota de 11,3% para a CBS.

Também participaram da reunião Renan Calheiros (MDB-AL), presidente da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE), e os senadores pelo Amazonas Eduardo Braga (MDB), que foi o relator da reforma tributária durante sua análise no Senado, e Omar Aziz (PSD-AM). O Senado deve definir o valor da alíquota da CBS até o dia 15 de dezembro.

Quem anunciou as novas datas para as audiências foi o próprio senador Renan Calheiros. “A CAE vai debater a alíquota da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), criada na reforma tributária. No dia 17/11 ouviremos o ministro [Dario] Durigan, o secretário da Receita [Robinson Sakiyama Barreirinhas] e o ministro Vital do Rego. No dia 18/11 será a vez da FGV, OAB e outros especialistas no tema”, publicou o senador no X, antigo Twitter.

Recomendação impopular

O estudo apresentado pelo TCU com a recomendação da alíquota de 11,3% não tem sido bem recebido por setores produtivos nacionais e locais. A Confederação Nacional da Indústria (CNI), por exemplo, anunciou que pretende apresentar ao Senado uma proposta de alteração nos critérios utilizados pelo TCU para calcular a alíquota.

A principal mudança sugerida pela CNI consiste em substituir a média de arrecadação utilizada, entre 2012 e 2021, por um intervalo mais recente, como o período de 2023 a 2025. De acordo com os cálculos apresentados pela entidade, essa atualização permitiria estabelecer a alíquota da CBS em 10,3%.

O próprio senador Eduardo Braga (MDB), relator da reforma tributária e indicado pelo presidente da CAE, senador Renan Calheiros (MDB-AL), para relatar o projeto de resolução que vai estabelecer a alíquota da CBS, questionou o percentual, uma semana antes do estudo do TCU ser entregue, e defendeu uma análise aprofundada dos critérios utilizados pelo tribunal.

“Todos nós fomos pegos de surpresa com uma alíquota de 11,3% na CBS. Agora vamos com responsabilidade aprofundar esse debate aqui no Senado”, afirmou Braga no início da semana passada.

Exame mais apurado

No âmbito local, ao elogiar o estudo realizado pelo TCU que indica a alíquota de referência da CBS em 11,3%, o presidente da Federação das Indústrias do Estado do Amazonas (FIEAM), Antônio Silva, alertou que a matéria demanda um exame mais depurado das premissas voltadas à neutralidade tributária. E fez coro com a CNI.

“Observa-se que o período-base de 2012 a 2021 abrange fase em que o PIS/Cofins ainda incluía o ICMS e o ISS em sua base, sistemática posteriormente revisada pelo STF, somando-se a variáveis prospectivas sensíveis, como redução da sonegação, compras públicas, Imposto Seletivo e IPI residual, que comportam análise complementar”, pontuou.

Antonio Silva advertiu, ainda, que ponderar a série histórica é relevante para prevenir pressões sobre a produção e o consumo, aliando o equilíbrio fiscal à racionalidade dos gastos públicos. “Para o Polo Industrial de Manaus, o aprofundamento dessas estimativas, sobretudo do IPI residual, é salutar para resguardar os diferenciais competitivos da ZFM, ao passo que a complexidade da adequação tecnológica de Fiscos e empresas torna oportuno refletir sobre a extensão do período de testes da CBS em 2027”, defendeu.

Acima do esperado

O presidente da Associação Comercial do Amazonas, Bruno Loureiro Pinheiro, afirma que a classe empresarial tinha a expectativa de uma alíquota abaixo da que está sendo sugerida pelo estudo do TCU.

“A expectativa do setor empresarial era de uma alíquota da CBS de 9,26%. O percentual de 11,3% veio acima do esperado e preocupa, pois uma carga tributária maior pode ser repassada aos preços dos produtos e serviços, aumentando o custo de vida da população”, afirmou.

Bruno Loureiro também disse confiar que a CAE do Senado, que em última instância é responsável pela elaboração do projeto de resolução que fixará a alíquota, observe qualquer incongruência existente no estudo preliminar. O Senado tem até 15 de dezembro para definir o percentual por meio de resolução.

“Esperamos que o Senado, sob a relatoria do senador Eduardo Braga, avalie esses impactos com atenção. Para o Amazonas, é fundamental preservar as vantagens comparativas da Zona Franca de Manaus, asseguradas constitucionalmente”, defende o presidente da ACA.

Alíquota não é carga tributária

“As pessoas que participam dessa discussão, na maioria dos casos, têm um equívoco muito grande. Confundem a alíquota com carga tributária. A carga tributária, pela reforma tributária, existe o mecanismo de trava. A carga tributária não pode aumentar. Isso está previsto lá no artigo 130 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias (aDCT)”, alerta o economista Edson Fernandes.

Ele explica que a alíquota é calculada tendo em vista a arrecadação atual, no caso da CBS, a arrecadação do governo federal com os tributos, o PIS e a COFINS. “Então o cálculo é feito para manter a arrecadação. A arrecadação não pode ser inferior, também não pode ser superior”, diz.

“Mas o que pode comprovar ou garantir que não vai haver aumento da carga tributária? Existe também um outro mecanismo de avaliação da arrecadação. Se houver um aumento da arrecadação nesse período, a União obrigatoriamente tem que reduzir a alíquota para que a carga tributária seja mantida, ou seja, a arrecadação seja mantida”, explica Edson Fernandes.

Segundo ele, as pessoas ou não conhecem esses dispositivos, ou confundem, por não serem da área tributária, a alíquota com carga tributária.