RECEITAS Governo pode mudar cálculo dos pisos da saúde e educação em pacote fiscal de até R$ 80 bi

O Governo Federal negocia com o Congresso Nacional um pacote de medidas para melhorar as contas públicas em 2027 que pode alcançar R$ 80 bilhões. Entre as propostas está uma mudança na forma de calcular os recursos mínimos que a União precisa destinar à Saúde e à Educação.

A ideia é retirar receitas extraordinárias obtidas com petróleo e gás da base utilizada para definir os pisos constitucionais. Como consequência, a receita considerada no cálculo seria menor e, portanto, também poderia diminuir o valor mínimo que o o governo federal teria de aplicar nas duas áreas.

A proposta ainda está em negociação e deve ser apresentada por senadores aliados do Palácio do Planalto por meio de um Projeto de Lei Complementar (PLP). O governo ainda não divulgou quanto a alteração poderia representar em economia nem quanto deixaria de ser destinado especificamente à saúde e à educação.

O que pode mudar

Atualmente, a Constituição estabelece que a União deve aplicar em ações e serviços públicos de Saúde pelo menos 15% da Receita Corrente Líquida (RCL). Na Educação, o piso corresponde a 18% da receita líquida de impostos.

A RCL reúne as receitas do governo federal depois das deduções previstas em lei, incluindo as transferências constitucionais para estados e municípios. No caso da Educação, o cálculo considera a arrecadação de impostos, também descontadas as parcelas que precisam ser repassadas aos demais entes federativos.

O mecanismo em discussão pretende excluir determinadas receitas extraordinárias de petróleo e gás dessas bases. A mudança permitiria reduzir o valor dos pisos sem estabelecer diretamente um corte nominal no orçamento das duas áreas.

Em agosto, o Senado aprovou uma medida que permitiu ao governo utilizar receitas extraordinárias provenientes da exploração de petróleo para financiar a redução de tributos sobre combustíveis. A legislação também estabeleceu que esses recursos poderiam ficar fora do cálculo da RCL quando o governo apresentasse déficit.

Agora, o governo pretende ampliar a regra para que a exclusão ocorra independentemente do resultado fiscal, inclusive em períodos de superávit. A alteração também alcançaria o cálculo do piso da educação.

Ainda não existe uma estimativa oficial de quanto Saúde e Educação poderiam deixar de receber caso a mudança seja aprovada. O Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2027, elaborado com as regras atualmente em vigor, prevê R$ 272,2 bilhões para a saúde e R$ 141,2 bilhões para a educação.

Esses valores podem mudar durante a tramitação do Orçamento e também seriam afetados pela eventual aprovação da nova metodologia de cálculo. A mudança faz parte de uma tentativa do governo de conter o crescimento das despesas obrigatórias e melhorar a trajetória das contas públicas.

Pisos constitucionais

Os pisos constitucionais ganharam peso no Orçamento depois que, em 2024, com a entrada em vigor do novo arcabouço fiscal, saúde e educação voltaram a acompanhar o comportamento das receitas federais. Entre 2017 e 2023, durante a vigência do teto de gastos, os valores mínimos eram corrigidos pela inflação do ano anterior. A regra limitava o crescimento das despesas dessas áreas mesmo quando a arrecadação federal aumentava.

Com o retorno da vinculação à receita, períodos de aumento da arrecadação também passaram a elevar os valores mínimos obrigatórios. A proposta em discussão no Congresso criaria uma nova exceção ao retirar determinadas receitas extraordinárias da base de cálculo.

A negociação acontece em meio à pressão para que o governo apresente medidas capazes de melhorar as contas públicas após a reeleição de Lula. O mercado financeiro passou a cobrar uma sinalização mais clara de controle das despesas, enquanto projeções para inflação, juros, câmbio e crescimento econômico foram revisadas diante das incertezas sobre a política fiscal.

Em pronunciamento realizado no domingo (8), Lula afirmou que está preocupado com a trajetória da dívida pública e com os juros e reiterou seu compromisso com a responsabilidade fiscal. O governo também avalia outras medidas para aumentar o controle sobre as despesas, incluindo mudanças em benefícios tributários e nas regras de execução do Orçamento.

Para analistas, o desafio político será aprovar as alterações sem provocar uma reação negativa de parlamentares e setores ligados à saúde e à educação. Como a proposta ainda está em negociação, o texto final poderá sofrer mudanças antes de chegar ao plenário.