Placas sobre entrega de bebês para adoção se tornam obrigatórias em BH

Belo Horizonte – As unidades públicas e privadas de saúde da capital mineira terão que fixar placas informativas e comunicados sobre a entrega legal  de bebês para adoção. Essa determinação consta na Lei Federal nº 12.171, publicada nesta quarta-feira do Diário Oficial do Município (DOM) de Belo Horizonte.

De acordo com a lei, as placas devem ficar em locais de fácil visualização, especialmente nas paredes das salas de espera destinadas às gestantes e nos consultórios médicos onde elas são atendidas. Ainda de acordo com a nova lei, a placa tem que ter os seguintes dizeres:

“A entrega de filho(a) para adoção não constitui crime. Caso queira fazê-la, ou conheça alguém que queira, procure a Justiça da Infância e da Juventude. A gestante que opta por este caminho recebe acompanhamento psicológico e social. Além de legal, o procedimento é sigiloso (Lei Federal nº 13.509/2017).”.

Além desses dizeres, na placa devem constar o endereço e o telefone atualizado da Vara Cível da Infância e da Juventude de Belo Horizonte.

Sobre a Lei 12.171

A Lei, de autoria do vereador Uner Augusto (PL), foi vetada pelo prefeito Álvaro Damião (União Brasil) e promulgada pelo presidente da Câmara Municipal de BH, vereador Professor Juliano Lopes, após a derrubada desse veto.

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No dia 3 de novembro, o veto foi rejeitado pelos parlamentares com o placar de 28 a 10. A vereadora Janaina Cardoso, do mesmo partido de Álvaro Damião, se absteve.

Em agosto, o projeto foi aprovado em segundo turno e alegação do prefeito para vetar integralmente foi de “contrariedade ao interesse público”. De acordo com a Secretaria Municipal de Saúde, a determinação poderia interferir na escuta qualificada, no sigilo e na neutralidade da assistência”.

Questionada sobre a promulgação, a Secretaria Municipal de Saúde informou ao Metrópoles que “está adotando as providências necessárias para o cumprimento da Lei Municipal nº 12.171/2026”.

Sobre a entrega legal para adoção

A entrega legal de bebês para adoção consta na Lei Federal nº 13.509, de 22 de novembro de 2017. Na Lei constam as regras para a entrega voluntária de crianças, quando a mãe ou os pais não têm interesse em ficar com a criança. O procedimento não é considerado crime.

Em Minas, já existe o serviço de entrega voluntário doo Tribunal de Justiça de Minas (TJMG): o Entrega Legal.

O programa é implementado por meio da Coordenadoria da Infância e da Juventude (COINJ), atendendo as determinações da Lei Federal.

Atendimento às mães

Ao buscar informações sobre a Entrega Legal, a mãe de recém-nascido é atendida por psicólogos e assistentes sociais, que vão analisar a situação dela.

Por meio de um processo reflexivo a gestante ou a mãe da criança recebe orientações para que ela possa tomar uma decisão segura tanto para permanecer com a criança quanto para realizar a entrega.

“A Lei garante à mulher, inclusive, o direito para que se retrate ou se arrependa da entrega do filho”.