Senado aprova MP da renegociação de dívidas do agronegócio

O Senado aprovou nesta 4ª feira (11.nov.2026) a MP (Medida Provisória) 1.376 de 2026, que amplia o alcance do programa de renegociação de dívidas rurais. Leia a íntegra (PDF — 292 kB). Texto segue para sanção presidencial.

A votação se deu de forma simbólica, quando não há registro individual de votos. A estimativa do governo é que a renegociação das dívidas do agronegócio deverá alcançar operações superiores a R$ 100 bilhões, mas terá impacto fiscal inferior a R$ 4 bilhões por ano. 

A proposta precisava ser aprovada pelo Congresso até esta 4ª feira para não perder a validade. A medida provisória cria linhas de crédito para produtores rurais afetados por eventos climáticos e dificuldades de renda.

Os congressistas aprovaram na 3ª feira, na comissão especial, o relatório do deputado Paulo Pimenta (PT-RS). Na Câmara, o texto foi aprovado logo depois em votação simbólica.

FICOU DE FORA

Durante a sessão na Casa Alta, o presidente Davi Alcolumbre (União Brasil – AP) anúnciou a decisão da mesa diretora em retirar da MP os projetos de jabuti, isto é, dispositivos incluídos no projeto durante a tramitação no Congresso que não tem relação com o tema original do texto. 

Um dos jabutis, era o o trecho abria caminho para que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária regulamente a venda de cigarros eletrônicos, atualmente proibida pela Anvisa.  A RDC 855/2024 da Anvisa proíbe a fabricação, importação e comercialização dos chamados vapes.

O trecho também estabelece um cadastro simplificado para a fabricação o armazenamento e a distribuição dos produtos destinados exclusivamente à exportação.

A medida altera a lei 9.782 de 1999, que criou a Anvisa, para atribuir à agência a competência de estabelecer os requisitos sanitários para comercialização, no Brasil, de produtos que abrangem os cigarros eletrônicos.

ENTENDA A MEDIDA

A versão mais recente do parecer amplia o universo de beneficiários e altera critérios para comprovação de perdas. 

Entre as mudanças, estão a antecipação do marco inicial das dívidas contempladas para 1º de janeiro de 2021 e a redução dos percentuais mínimos de perda exigidos para empreendimentos localizados em áreas da Sudam (Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia), da Sudene (Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste) e da Sudeco (Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste).

Leia os principais pontos do relatório:

• dívidas mais antigas: o marco inicial das operações contempladas recua de 1º de janeiro de 2024 para 1º de janeiro de 2021. A mudança alcança operações de custeio, comercialização, industrialização e capital de giro rural. No caso de investimentos, também afeta o início da janela de vencimento das parcelas e de formalização por termo aditivo;
• marco final de inadimplência: permanece em 31 de outubro de 2026 a data-limite para verificar a inadimplência ou formalizar o aditivo, conforme a versão mais recente do relatório;
• menor perda mínima em regiões específicas: para empreendimentos financiados localizados nas áreas da Sudam, da Sudene e da Sudeco, o percentual mínimo de perda cai de 30% para 25% no regime geral e de 40% para 35% no excepcional. O número mínimo de safras com perdas permanece em 2 e 3, respectivamente;
• exceção para o Rio Grande do Sul: os percentuais mínimos de perda para empreendimentos no Estado continuam em 30% no regime geral e 40% no excepcional;
• laudo coletivo ampliado: a comprovação das perdas por laudo coletivo passa a contemplar também operações de crédito rural contratadas por micro, mini, pequenos e médios produtores, além das linhas do Pronaf e do Pronamp. O documento deverá identificar a safra ou a atividade afetada;
• prazo para contratação: as operações poderão ser contratadas em até 120 dias a partir da regulamentação da lei, com possibilidade de prorrogação por mais 120 dias. A regra está nos artigos 2º e 6º do texto;
• valores já pagos: a composição da dívida deixa de excluir só valores liquidados ou amortizados antes de 15 de julho de 2026, data de publicação da MP. Na nova versão, ficam de fora os valores pagos antes da publicação da futura lei. Com isso, a vedação também alcança pagamentos feitos entre a edição da MP e a entrada em vigor da lei;
• prorrogação temporária: passa a exigir que o produtor esteja adimplente na data de publicação da lei. A regra alcança parcelas com vencimento até 30 dias depois dessa data, e a prorrogação continua limitada a 30 dias;
• CPRs inadimplentes: a renegociação passa a incluir cerealistas e outras pessoas jurídicas que adquiram, armazenem ou comercializem produtos agropecuários, além das instituições financeiras, cooperativas de produção e fornecedores de insumos. O início da inadimplência contemplada recua de 1º de janeiro de 2024 para 1º de janeiro de 2021. O limite de emissão das CPRs permanece em 31 de dezembro de 2025;
• condições financeiras: o relatório mantém os limites de financiamento e as taxas de juros previstos na MP original. Para as operações gerais, os juros variam de 6% a 12% ao ano, conforme a categoria do produtor, com prazo de pagamento de até 8 anos.
• condições especiais para perdas severas: produtores com perdas em 3 ou mais safras e redução de pelo menos 40% da renda bruta agropecuária esperada por eventos climáticos extremos podem acessar limites maiores, juros menores e prazo de até 10 anos;
• regras para free shops: inclui dispositivo para diferenciar mercadorias destinadas à venda em lojas francas das importações comuns, mantendo controles sanitários, fitossanitários e de segurança;
• retirada de regra sobre veículos: exclui artigo que estabelecia financiamento de veículos elétricos ou híbridos flex seminovos, por considerar que o dispositivo perdeu objeto depois da revogação da legislação que seria alterada.