Às vésperas de caducar, MP do endividamento rural é aprovada pelo Senado

O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (11) a MP (Medida Provisória) 1376 na forma do PLV (Projeto de Lei de Conversão) 16/2026, vista pelo setor como a principal alternativa para a renegociação de dívidas rurais e redução da inadimplência no campo.

O texto foi aprovado na terça-feira (10) na Câmara dos Deputados e na Comissão Mista criada para analisar a medida. A MP vai à sanção presidencial com possibilidade de vetos de Lula a trechos específicos da medida devido a um possível aumento dos encargos aos cofres públicos.

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O Senado aprovou de forma simbólica o texto do relator Paulo Pimenta (PT-RS) apresentado na comissão especial. A aprovação ocorreu após articulações entre o petista e a senadora Tereza Cristina (PP-MS) que destravaram pontos de interesse da FPA (Frente Parlamentar da Agropecuária). Houve quatro versões do parecer apresentados até que os parlamentares chegassem a um consenso.

A Casa Alta retirou três artigos avaliados como “jabutis” pelos senadores, que avaliam que as alterações feitas na Câmara não condizem com o conteúdo central da MP. Um dos artigos removidos abria caminho para  venda de cigarros eletrônicos no país, mas foi derrubado por pressão de senadores contrários à medida.

Apesar da aprovação da MP, vista como uma vitória pela bancada ruralista, o texto não agradou integralmente os parlamentares da frente parlamentar. Na avaliação do presidente da FPA, Pedro Lupion (Republicanos-PR), a medida está “longe de ser ideal“, mas a possibilidade do texto caducar era vista como “o pior dos mundos”.

O que diz a medida

O texto aprovado prevê a criação de linhas de crédito para a composição de dívidas, liquidação ou amortização de operações de crédito rural e de CPR (Cédulas de Produto Rural) para produtores que tiveram perdas de safras causadas por efeitos climáticos adversos. A medida é válida também para cooperativas.

O novo texto prevê também taxas de juros abaixo do valor de mercado, variando entre 6% ao ano a 12% a.a., a depender do porte do produtor. A proposta prevê que os produtores quitem os pagamento em até oito anos, sendo dois de carência.

As linhas de crédito podem ser acessadas por produtores que tenham registrado, entre 2019 e 2025, perdas em duas ou mais safras que resultaram em redução de ao menos 30% da renda bruta esperada para a respectiva safra ou com atividade financiada por operações que já foram renegociadas ou serão liquidadas.

Para produtores situados nas áreas da Sudam (Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia), Sudene (Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste) e Sudeco (Superintendência do Desenvolvimento do Centro Oeste), a medida flexibilizou as porcentagens de perda para 25%, por reconhecer “fragilidades estruturais e cilmáticas dessas regiões”.

Em casos de produtores com perdas mais extremas (de 40% em três safras), as taxas de juros serão menores, de 5% a 11%. Para produtores das Superintendências de Desenvolvimento citadas anteriormente, o percentual foi flexibilizada para 35%.

Entre as alterações defendidas pela bancada ruralista que entraram na versão final do texto destaca-se a extensão, de 31 de agosto para 31 de outubro de 2026, da data de referência para o enquadramento de operações inadimplentes. A mudança alcança operações de custeio, comercialização e industrialização, além de parcelas de financiamentos de investimento e linhas de capital de giro previstas na proposta.

Outra mudança é a possibilidade de utilizar laudos técnicos coletivos para comprovar perdas de produtores rurais de micro, mini, pequeno e médio porte que ingressaram anteriormente nos financiamentos via Pronamp (Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural) e Pronaf (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar).

A quarta versão do texto amplia também o prazo de contratação das dívidas, que terminaria nesta quinta-feira (12) e passa a ser de 120 dias após a validação da lei, com a possibilidade de ser prorrogado por mais 120 dias, conforme vontade do Executivo.

Outra novidade é a autorização para que instituições financeiras prorroguem por até 30 dias o vencimento de parcelas de principal e juros de determinadas operações de crédito rural. A medida vale para financiamentos adimplentes na data de publicação da eventual lei e com vencimento nos 30 dias seguintes.

A MP permite também com que a União integre um fundo garantidor privado para mitigação de riscos decorrentes de intempéries climáticas e promove ajustes em legislações aduaneiras, sanitárias e do FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais). Essa participação, e o montante destinado para tal, não são obrigatórios e por isso não implicam em um gasto financeiro de imediato.

Com as alterações, o texto aprovado nesta terça-feira garante que produtores adimplentes e inadimplentes tenham as mesmas condições de renegociar dívidas que se enquadram nos parâmetros da MP.

Dados mais recentes do BC (Banco Central) apontam que dos R$ 100 bilhões destinados para a renegociação das dívidas, apenas R$ 23,29 bi foram utilizados até 9 de setembro, montante abaixo das projeções de especialistas

A expectativa é de que, com a ampliação do contingente de produtores que podem acessar o crédito e as flexibilizações dos parâmetros da medida, mais agricultores que estão em dificuldade busquem a renegociação.

Possibilidade de veto presidencial

A bancada ruralista receia um eventual veto presidencial a trechos da MP 1376 e articula com parlamentares governistas para que o texto seja sancionado conforme foi aprovado na Comissão Mista.

O relator da medida afirmou nesta terça-feira que ainda não há qualquer diálogo com ministros ou representantes do Executivo nessa linha; no entanto, há um receio quanto ao aumento dos gastos públicos com a prorrogação das datas e flexibilização dos parâmetros.

Por outro lado, o texto da medida destaca que a prorrogação dos prazos de execução dessas despesas “deverá observar os limites estabelecidos na programação orçamentária e financeira da União”.

“A implementação das medidas fica condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira e aos limites e condições a serem estabelecidos pelo Ministério da Fazenda”, destaca o texto da medida.

*sob a supervisão de Luciana Franco