Futuro da economia digital merece debate mais maduro

As ferramentas digitais desempenham um papel importante no dia a dia. Facilitam a forma como as pessoas trabalham, se comunicam, compram, se relacionam e aprendem. Permitiram a pequenas e médias empresas inovarem em setores estabelecidos, criando novos canais para alcançar consumidores em todo o país e até globalmente. 

As tecnologias digitais são utilizadas por praticamente todas as empresas, em todos os setores, além de consumidores em todo o Brasil. Mudanças regulatórias nesse ambiente, portanto, têm o potencial de impactar diretamente a competitividade da economia, a experiência dos consumidores e as oportunidades de crescimento de milhares de empresas. 

É nesse contexto que o PL (projeto de lei) nº 4.675 de 2025 –cuja versão atual foi apresentada às vésperas do recesso parlamentar, com a atmosfera política contaminada pela recente disputa eleitoral– traz preocupação. O Congresso Nacional está prestes a votar uma das mudanças regulatórias mais amplas dos últimos anos para o mercado brasileiro, sem que o regulador tenha apresentado análises de impactos que dimensionem as consequências econômicas, concorrenciais e para o consumidor. 

O projeto propõe um novo regime regulatório para produtos e serviços digitais inspirado no DMA (Digital Markets Act) europeu. Este é um arcabouço que, com pouco mais de 2 anos de aplicação, já produz resultados negativos, tais como experiências degradadas para usuários e adiamento de lançamento de produtos em muitos países. 

Uma análise robusta do impacto regulatório permitiria avaliar objetivamente em que medida os instrumentos atuais são suficientes, a necessidade de um novo regime e a garantia de que os benefícios reais ao consumidor e à concorrência compensam os riscos.

Embora se afirme publicamente que o alvo são poucas empresas multinacionais de tecnologia, o texto proposto delega ao Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) e a um novo superintendente o poder de decidir –caso a caso, por até 6 anos– quais empresas são “sistemicamente relevantes” e como os produtos devem ser redesenhados. 

Tal decisão será tomada a partir de 6 critérios qualitativos amplos, que poderão ser aplicados independentemente da comprovação de conduta anticompetitiva. Isso contraria a lógica baseada em evidências da atual Lei de Defesa da Concorrência, a lei nº 12.529 de 2011. 

O que seria aprovado no Congresso, em vez de uma regra, seria a transferência da caneta para que o Cade crie e imponha às empresas obrigações simplesmente porque essas companhias têm um certo tamanho.

As medidas propostas incluem a possibilidade de exigir interoperabilidade, compartilhamento de dados e alterações no desenho e funcionamento de produtos e serviços digitais. São decisões com o potencial de impactar diretamente a dinâmica concorrencial, a capacidade de inovação e a experiência de milhões de usuários. 

O não cumprimento de tais obrigações poderia resultar em multas substanciais, o que levaria as empresas a reconsiderar se irão lançar determinados produtos ou serviços no Brasil –um efeito que já foi observado na Europa.

As consequências de tais medidas não ficariam limitadas  às empresas designadas. O impacto seria sentido por consumidores e pequenos negócios –comerciantes, desenvolvedores, restaurantes, criadores de conteúdo e milhares de empreendedores– que utilizam e se beneficiam de ferramentas digitais para competir e crescer. Isso já é evidente na Europa, e o Brasil não seria diferente.  

O projeto exige transparência devido ao alcance estrutural. A ausência de uma análise de impacto regulatório levanta dúvidas relevantes sobre 3 pontos centrais: 

• Qual problema concreto o projeto pretende solucionar no Brasil, uma vez que o próprio Cade já demonstrou ter instrumentos para enfrentar condutas anticompetitivas em serviços e produtos digitais? 
• Quanto custará a implementação desse novo regime? 
• De que forma esses custos poderão se refletir ao longo da cadeia, afetando consumidores, pequenos negócios, profissionais e os milhões de brasileiros que utilizam essas ferramentas todos os dias? 

Tais perguntas permanecem sem respostas claras. Quando propostas regulatórias podem remodelar a forma como empresas em toda a economia operam e atendem aos consumidores, a ausência de evidências e análises de impacto deveria recomendar cautela.  

Soma-se a essa preocupação o próprio processo legislativo: o texto substitutivo ao projeto de lei, de 8.jul.2026, reescreve o coração da proposta. Pedir ao Congresso que transfira um poder dessa dimensão, sem tempo de debate, é inverter a ordem de deliberação e decidir rápido o que deveria ser decidido com mais informação. 

Além disso, a existência de outro projeto em tramitação –PL nº 2.768 de 2022–, com abordagem fundamentalmente diferente, evidencia a ausência de consenso sobre o melhor caminho regulatório. 

A discussão central é a seguinte: votar um projeto sem saber quais serão os efeitos, sem consenso sobre a abordagem ou evidências de que a aprovação resolveria um problema que a legislação vigente não pode resolver é prematuro. Quando o impacto é amplo, a responsabilidade também precisa ser.

A Camara-e.net defende que qualquer marco regulatório seja construído com ampla participação da sociedade, transparência sobre os impactos econômicos e concorrenciais e adequada coordenação institucional. Os padrões internacionais de qualidade regulatória –inclusive as diretrizes da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico)– recomendam que reformas legislativas de escopo econômico estrutural venham acompanhadas de estudos de impacto equivalentes. 

É essa etapa preparatória de análise substantiva que ainda não foi realizada especificamente sobre o texto do PL nº 4.675 de 2025 e, com maior razão, sobre o substitutivo apresentado em 8.jul.2026. 

A transformação digital brasileira exige regras que promovam inovação, concorrência e proteção ao consumidor, mas também segurança jurídica, previsibilidade e decisões baseadas em evidências. Quando as ferramentas utilizadas diariamente por milhões de brasileiros e das quais pequenos negócios dependem para competir e crescer estão em jogo, o país deve antes ter clareza sobre o problema que pretende resolver, se a legislação vigente já pode endereçá-lo e se as regras propostas farão mais bem do que mal. 

A regulação deve ser o último recurso –e, quando adotada, deve ser cirúrgica, baseada em evidências e proporcional, a fim de assegurar que os benefícios superem os riscos para consumidores, para a inovação e para o crescimento econômico.

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