Alcolumbre suspende sessão no Senado e adia votação de pacote fiscal

BRASÍLIA - O Senado deixou para esta quinta-feira (12/11) a votação do pacote fiscal do governo que prevê uma economia de até R$ 54 bilhões nas contas públicas em 2027. O presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), suspendeu a sessão desta quarta-feira (11/11) depois que a oposição reagiu à tentativa de votar o projeto no mesmo dia em que foi apresentado. O relatório do senador Eduardo Braga (MDB-AM), favorável à proposta, só foi disponibilizado no sistema no início da noite.

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O texto, apresentado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), reúne medidas para conter despesas e aumentar a arrecadação. Entre as principais mudanças estão a autorização para bloquear gastos mesmo quando o governo já estiver dentro da margem de cumprimento da meta fiscal, a redução de benefícios tributários e a limitação do uso de créditos que empresas têm para abater impostos.

A pressa para votar o projeto é resultado de um acordo entre Alcolumbre e o governo. O PLP 299/2026 foi apresentado por Wagner horas depois de o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, se reunir com o presidente do Senado e com Braga, que também é relator-geral do Orçamento de 2027. Na véspera, Alcolumbre havia afirmado que ainda não conhecia os detalhes da proposta.

Durante audiência na Comissão Mista de Orçamento (CMO), Moretti estimou que o pacote pode gerar um impacto entre R$ 50 bilhões e R$ 60 bilhões no próximo ano. Já o relatório de Braga calcula uma melhora entre R$ 43 bilhões e R$ 54 bilhões no resultado primário, que corresponde à diferença entre receitas e despesas do governo, sem considerar os juros da dívida.

A meta para 2027 é de superávit de 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB), equivalente a R$ 73,2 bilhões. Por se tratar de um projeto de lei complementar, a proposta precisa de pelo menos 41 votos favoráveis no Senado e, depois, será analisada pela Câmara dos Deputados.

Bloqueio mesmo com a meta cumprida

A principal mudança no pacote altera as regras do arcabouço fiscal, que estabelece limites para o crescimento das despesas federais.

Atualmente, o governo pode bloquear gastos quando as projeções indicam risco de descumprimento do limite mínimo da meta fiscal. O projeto amplia essa possibilidade: permite novas contenções mesmo quando o resultado estiver dentro da margem de tolerância, para que o Executivo busque o centro da meta, e não apenas o seu limite inferior.

Na prática, o governo poderá segurar mais dinheiro do Orçamento mesmo quando já tiver condições de cumprir formalmente a meta fiscal.

Quando esse mecanismo for acionado, a expansão real das despesas ficará limitada a 2% ao ano, em vez dos 2,5% previstos atualmente pelo arcabouço. O valor bloqueado não poderá ser recomposto no mesmo exercício, ainda que a arrecadação melhore. A estimativa de contenção com essa medida varia de R$ 12,8 bilhões a R$ 18,3 bilhões.

O projeto também permite bloquear ou cancelar despesas que hoje são protegidas por leis específicas, desde que não sejam obrigações previstas diretamente na Constituição. A medida amplia o conjunto de gastos que podem ser atingidos pelo ajuste.

Em contrapartida, se o resultado das contas públicas ficar acima do limite inferior da meta e o governo tiver adotado as medidas de contenção, poderá abrir créditos adicionais no ano seguinte para investimentos estruturantes. O valor ficará limitado ao montante que havia sido bloqueado e não entrará no limite de despesas do arcabouço.

Outra medida autoriza o governo a desvincular até 40% do superávit financeiro de determinados fundos para custear obrigações constitucionais. Ficam protegidos recursos destinados à saúde, educação, segurança pública, seguridade social, fundos de desenvolvimento social, repartição de receitas e destinações contratuais, entre outras exceções.

Segundo o relatório, a medida amplia em R$ 100 bilhões a margem da chamada regra de ouro, mecanismo constitucional que limita a contratação de dívida para financiar despesas correntes. Com isso, o governo reduz a necessidade de emitir títulos da dívida pública.

Benefícios fiscais na mira

O pacote também busca aumentar a arrecadação com a redução de benefícios tributários concedidos a empresas e setores da economia.

Conhecidos como "gastos tributários", esses benefícios representam o dinheiro que o governo deixa de arrecadar ao conceder isenções, descontos, alíquotas reduzidas e regimes especiais de tributação. Diferentemente de uma despesa direta, como o pagamento do Bolsa Família, esses recursos não chegam a entrar nos cofres públicos.

A renúncia é expressiva. A Receita Federal estima que os gastos tributários federais somem R$ 612,8 bilhões em 2026, o equivalente a 4,4% do PIB. A Unafisco classifica mais de R$ 600 bilhões desse montante como privilégios tributários, por considerar que não há contrapartida econômica ou social comprovada em parte dos benefícios. O valor total estimado corresponde a quase quatro vezes o orçamento do Bolsa Família.

O projeto acrescenta um corte de 10% aos benefícios tributários, que já haviam sido reduzidos em 10% no fim de 2025. A aplicação varia conforme o tipo de incentivo. Empresas que hoje têm isenção ou alíquota zero passarão a recolher 20% da alíquota padrão. Créditos tributários, inclusive os presumidos, terão aproveitamento limitado a 80% do valor original.

No caso das empresas tributadas pelo lucro presumido, os percentuais usados para calcular a base de incidência dos impostos subirão 20%. A mudança, porém, atinge apenas a parcela da receita bruta anual que ultrapassar R$ 5 milhões. O Simples Nacional, a Zona Franca de Manaus e outros benefícios previstos nas exceções legais ficam de fora.

A estimativa do relatório é de aumento de R$ 15 bilhões na arrecadação com a redução dos benefícios tributários.

Outra frente é a limitação da compensação de impostos federais. Hoje, empresas podem usar créditos tributários acumulados para abater débitos de outros tributos. Com o projeto, a Receita Federal poderá restringir esse mecanismo, de acordo com o volume de contenção de despesas realizado pelo governo. Na prática, as empresas terão menos margem para quitar impostos com créditos acumulados e poderão precisar fazer mais pagamentos em dinheiro. O aumento estimado da arrecadação varia de R$ 12,8 bilhões a R$ 18,3 bilhões.

Outras medidas

O pacote também altera repasses e despesas vinculadas a receitas específicas. Até 2030, a transferência anual da União aos estados prevista na Lei Kandir, para compensar perdas com a desoneração das exportações, ficará limitada a R$ 1 bilhão. A diferença será distribuída entre 2031 e 2037, sem redução do valor total previsto.

Outra mudança retira, até 2030, a receita do imposto de exportação de petróleo bruto do cálculo de determinadas despesas vinculadas à receita corrente líquida. A alteração afeta o cálculo de pisos de despesas, inclusive o da saúde.

O projeto estabelece ainda um limite anual de R$ 3 bilhões para a compensação financeira entre regimes previdenciários, entre 2027 e 2030, e de R$ 1 bilhão para a equalização de juros do Programa de Financiamento às Exportações (Proex), até 2030.

Também limita os benefícios de um regime especial da reforma tributária ao valor previsto no demonstrativo de gastos tributários de 2026, corrigido pela inflação. A medida tem potencial de elevar a arrecadação em R$ 4,5 bilhões.

Na área do funcionalismo público, o Congresso terá 120 dias, a partir da publicação da lei, para apreciar um projeto que regulamente os chamados supersalários, remunerações que ultrapassam o teto constitucional do serviço público.

Exceções ao ajuste

Apesar das medidas de contenção, o projeto abre exceções para algumas despesas. Uma delas permite retirar da meta fiscal de 2026 até R$ 10,5 bilhões destinados à subvenção ao óleo diesel, criada pela Medida Provisória 1.391, de 11 de setembro, para conter a alta dos combustíveis.

O texto também dispensa de compensação fiscal medidas do seguro rural já aprovadas e adia para depois de 31 de dezembro de 2027 o cancelamento de restos a pagar de contratos, convênios e acordos plurianuais que estavam vigentes em novembro de 2026.

Ao defender a exclusão dos gastos com o diesel da meta fiscal, Alcolumbre afirmou que a guerra já custou mais de R$ 50 bilhões ao país e disse que a subvenção busca evitar que o litro do combustível passe de R$ 7 para R$ 12.

A aprovação, porém, ainda não está garantida. A oposição resiste à votação acelerada e não pretende dar como fechado um acordo de última hora com o governo e Alcolumbre. Senadores já foram surpreendidos em negociações anteriores e afirmam que, desta vez, não vão confiar apenas no compromisso de que os termos acertados serão respeitados.