PolíticaCâmara aprova projeto que torna crime hediondo maus-tratos a animais que resultem em morte

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (11) o projeto de lei que enquadra como crime hediondo a prática de maus-tratos contra animais quando a agressão resultar na morte do bicho. A proposta, que estabelece endurecimento nas regras para o cumprimento das penas impostas aos condenados, encerrou sua tramitação na Casa Baixa e segue agora para a apreciação e votação dos senadores no Senado Federal.

A nova classificação penal aplica-se a todos os casos dolosos, abarcando as situações em que o agressor teve a intenção direta de cometer os maus-tratos ou assumiu o risco de causar a morte do animal. Atualmente, a legislação brasileira prevê penas de três meses a um ano de detenção mais multa para casos gerais de violência contra animais, podendo alcançar o patamar máximo de seis anos e meio de reclusão quando ocorre o óbito do animal.

Com a eventual sanção do projeto e a inclusão na Lei de Crimes Hediondos, a infração passará a ser categorizada como inafiançável, impedindo que o acusado responda ao processo em liberdade mediante o pagamento de fiança. A mudança legislativa também extingue o direito dos condenados ao recebimento de benefícios como indultos presidenciais e natalinos durante a execução da pena.

A proposta aprovada altera de forma significativa a progressão de regime prisional para os autores do crime. De acordo com o texto, o cumprimento da pena em regime fechado exigirá que o apenado cumpra pelo menos dois terços da condenação total antes de solicitar a transição para o regime semiaberto, em substituição à regra geral aplicada aos crimes comuns, que exige o cumprimento de um terço da sanção.

A tramitação no Congresso Nacional atende a demandas de entidades de proteção animal e de bancadas parlamentares ligadas à causa ambiental. O projeto de lei agora aguarda a distribuição nas comissões temáticas do Senado Federal para ter a sua data de votação definida em plenário antes do envio para a sanção da Presidência da República.