Câmara aprova projeto que torna hediondos maus-tratos a cães e gatos

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta 4ª feira (11.nov.2026), um projeto de lei que torna hediondos os crimes de maus-tratos contra cães e gatos que resultarem na morte dos animais. O texto segue para análise do Senado. Eis a íntegra (PDF – 92,5 kB).

A proposta altera a Lei dos Crimes Hediondos para incluir os casos de maus-tratos qualificados contra cães e gatos que provoquem a morte dos animais. A medida não abrange outras espécies.

“Tornar hediondo o crime de maus-tratos qualificado e majorado a cães ou gatos, quando do evento criminoso resultar a morte do animal”, diz o projeto.

A legislação já estabelece punição mais severa quando os maus-tratos provocam a morte de cães e gatos. A pena é de 2 a 5 anos de reclusão, multa e proibição da guarda. Com o aumento de 1/6 a 1/3 previsto para os casos de morte, pode chegar a 6 anos e 8 meses.

Regras mais duras

A classificação como crime hediondo torna a infração inafiançável e impõe regras mais rígidas para o cumprimento da pena. A progressão de regime também fica mais difícil, com exigência de cumprimento de ao menos 2/3 da condenação para réus primários.

Os condenados também ficam impedidos de receber benefícios como indultos natalinos e presidenciais.

O projeto estabelece que a classificação se aplica quando o agente quis provocar a morte do animal, assumiu o risco de produzi-la ou quando a morte decorrer de culpa do agente, desde que os maus-tratos tenham sido praticados dolosamente.