MPAC instaura inquérito civil para investigar funcionamento da ETE Redenção, em Rio Branco

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Especializada de Habitação e Urbanismo e Defesa do Patrimônio Histórico e Cultural, determinou a abertura de um inquérito civil para investigar a regularidade do funcionamento da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) Redenção, em Rio Branco.

A decisão foi assinada pelo promotor de Justiça Luis Henrique Corrêa Rolim no dia 4 de novembro de 2026 e consta no procedimento nº 06.2026.00000247-4.

De acordo com o despacho, a investigação teve início por meio de um procedimento preparatório destinado a apurar se a ETE Redenção está operando de maneira regular. No entanto, mesmo após as providências adotadas pelo Ministério Público, a situação investigada ainda não foi solucionada.

O documento destaca que o procedimento preparatório já ultrapassou 180 dias sem a conclusão das apurações. Além disso, os elementos reunidos até o momento indicam a necessidade de aprofundar as investigações.

Diante desse cenário, o promotor determinou a conversão do procedimento preparatório em inquérito civil, instrumento utilizado pelo Ministério Público para investigar possíveis irregularidades que envolvam interesses coletivos, como a proteção ambiental, os direitos dos consumidores e a ordem urbanística.

A medida tem como fundamento a Resolução nº 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e a Resolução nº 28/2012 do Colégio de Procuradores de Justiça do MPAC.

Com a conversão, o Ministério Público poderá dar continuidade à coleta de informações e à análise dos elementos necessários para esclarecer as condições de funcionamento da estação.

O promotor também determinou a atualização do cadastro do procedimento no sistema interno do MPAC, mantendo como objeto a apuração da regularidade operacional da ETE Redenção.

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