ZONA PET Câmara torna crime hediondo maus-tratos que causarem morte de animais

A morte de um animal em decorrência de maus-tratos poderá ter consequências mais severas para o responsável. A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, 11, o Projeto de Lei 2.475/2025, que classifica esse tipo de crime como hediondo. A proposta segue agora para análise do Senado Federal.

Com a mudança, quem cometer maus-tratos que resultem na morte de um animal ficará sujeito a restrições mais rigorosas previstas para crimes hediondos. Entre elas estão a impossibilidade de pagamento de fiança, a proibição de anistia, graça ou indulto presidencial e regras mais rígidas para a progressão de regime.

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A proposta, no entanto, não aumenta diretamente o tempo de prisão previsto para o crime. Atualmente, a legislação estabelece pena de três meses a um ano de detenção e multa para casos de maus-tratos. Quando há morte do animal, a punição pode chegar a seis anos e meio de reclusão, conforme as circunstâncias e a aplicação das regras previstas em lei.

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A classificação como crime hediondo também torna mais difícil a progressão de regime. Pela regra prevista para esses delitos, a mudança para um regime menos rigoroso pode ocorrer somente após o cumprimento de dois terços da pena, observadas as condições legais.

Votação na Câmara

A aprovação do PL 2.475/2025 ocorreu por votação simbólica, procedimento em que não há registro individual dos votos dos deputados. Com a conclusão dessa etapa na Câmara, o texto será encaminhado ao Senado, onde ainda precisará passar por análise e votação.

Outras propostas de proteção animal

A votação ocorre em meio à tramitação de outras iniciativas voltadas à proteção dos animais no Congresso Nacional. Também nesta quarta-feira, 11, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou uma proposta que tipifica o tráfico de animais silvestres e estabelece punições mais rigorosas para a comercialização ilegal.Nesse caso, o texto prevê pena de dois a cinco anos de detenção, além de multa.