PolíticaTRE-RR mantém decisão que rejeitou denúncia de fraude à cota de gênero em Pacaraima O Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR) negou, por unanimidade, recursos que contestavam a decisão de primeira instância que rejeitou acusações de fraude à cota de gênero envolvendo o Partido Progressistas (PP) nas eleições municipais de 2024, em Pacaraima, ao Norte de Roraima. A ação questionava duas candidaturas femininas da legenda, apontadas como supostamente fictícias, […]

O Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR) negou, por unanimidade, recursos que contestavam a decisão de primeira instância que rejeitou acusações de fraude à cota de gênero envolvendo o Partido Progressistas (PP) nas eleições municipais de 2024, em Pacaraima, ao Norte de Roraima.

A ação questionava duas candidaturas femininas da legenda, apontadas como supostamente fictícias, com o objetivo de cumprir o percentual mínimo de candidaturas de mulheres exigido pela legislação eleitoral.

Entre os argumentos apresentados nos recursos estavam a baixa votação das candidatas, que receberam três e 13 votos, respectivamente, a suposta ausência de atividades efetivas de campanha e a alegação de apoio a candidatos de outras legendas.

Também foram mencionados áudios atribuídos a uma das candidatas, com referências ao recebimento de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), a uma doação realizada após o período eleitoral e à intenção de desistir da disputa.

Ao analisar o caso, o relator, juiz Diego Carmo, entendeu que os elementos apresentados não foram suficientes para comprovar, de forma robusta e inequívoca, a ocorrência de fraude à cota de gênero.

No acórdão, o magistrado destacou que a baixa votação, isoladamente, não caracteriza candidatura fictícia. A decisão considerou que o desempenho das candidatas foi compatível com a realidade eleitoral do município, onde outros concorrentes também tiveram votação reduzida. Um candidato, por exemplo, recebeu apenas um voto.

O Tribunal também apontou que as prestações de contas das candidatas apresentavam receitas e despesas distintas, sem padronização que indicasse movimentação financeira meramente formal.

Outro ponto considerado foi a existência de registros de atividades de campanha, como reuniões, caminhadas, distribuição de material gráfico e divulgação nas redes sociais. Conforme o entendimento do relator, mesmo que modestos, esses atos demonstraram que houve atividade eleitoral.

Sobre os áudios apresentados no processo, o TRE-RR avaliou que o conteúdo indicava, no máximo, questionamentos relacionados ao atraso no repasse de recursos de campanha pelo partido, sem comprovar que a candidatura fosse fictícia. O acórdão também registrou que os valores do FEFC foram creditados na conta da candidata em 27 de agosto de 2024, durante o período eleitoral.

A decisão ainda afastou a alegação de que as candidatas teriam favorecido concorrentes de outros partidos. Segundo o Tribunal, não foram apresentadas provas suficientes dessa conduta.

A decisão beneficia os quatro vereadores eleitos pelo Progressistas em Pacaraima: Leandro do Surumu, Leandro Silva, Júnior da Téia e Professor Eraldo. Como o Tribunal manteve a improcedência das ações que questionavam a regularidade da chapa proporcional do partido, ficam preservados os mandatos dos parlamentares, que poderiam ser atingidos em caso de reconhecimento da fraude à cota de gênero.

Com o julgamento, os magistrados negaram provimento aos recursos e mantiveram integralmente a sentença que julgou improcedentes a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) e a Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME).

O julgamento ocorreu em consonância com o parecer do Ministério Público Eleitoral.