TCU dispensa análise prévia de arrendamento de R$ 52 milhões no Porto de Fortaleza

Decisão fundamenta-se no princípio da significância, dada a baixa complexidade do projeto em relação a outras desestatizações portuárias

A dispensa da análise foi fundamentada no princípio da significância, que permite ao TCU concentrar seus esforços de fiscalização em projetos com maior materialidade, relevância e risco.

Segundo a unidade técnica do Tribunal, o empreendimento apresenta baixa materialidade, relevância e risco quando comparado a outros projetos de desestatização do setor portuário.

O projeto prevê investimentos obrigatórios de R$ 51,9 milhões num contrato de 25 anos, segundo acórdão. A área é destinada à movimentação e armazenagem de granéis sólidos minerais, em especial coque de petróleo e clínquer.

Os recursos serão direcionados principalmente à reforma dos armazéns A-3 e C-3 e à construção de uma nova estrutura. Com a decisão, o Ministério de Portos e Aeroportos (MPor), a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) e a Companhia Docas do Ceará (CDC) foram informados de que o arrendamento poderá ser concluído sem manifestação prévia do TCU.

A dispensa, contudo, não impede uma eventual fiscalização posterior. O Tribunal ressalvou que poderá atuar caso receba denúncias, representações ou identifique, por iniciativa própria, indícios de irregularidades no procedimento licitatório ou na execução do contrato.