APOSTAS Congresso prorroga por 60 dias MP que proíbe bets no País

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Medida determinou encerramento de operações das plataformas de apostas on-line

Ato assinado pelo senador Davi Alcolumbre foi publicado no DOU | Foto: — Divulgação

O presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP), assinou ato publicado nessa quarta-feira (11) no Diário Oficial da União que prorroga por mais 60 dias a vigência da medida provisória responsável por proibir a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa, as conhecidas bets, em todo o território nacional.

A decisão estende a eficácia da norma porque o texto, editado originalmente em 25 de setembro, ainda não foi apreciado pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Sem alterar o conteúdo nem criar novas restrições, o ato formaliza a segunda etapa de tramitação da MP, recurso previsto nas regras constitucionais para propostas que não têm a votação concluída no seu período inicial de 60 dias.

Como a contagem do prazo limite fica suspensa durante o recesso parlamentar, o texto terá validade assegurada até 5 de março de 2027. Caso a apreciação pelo Poder Legislativo não ocorra até essa data, a medida provisória perderá a eficácia, o que resultará na volta da liberação das apostas esportivas no país.

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A transferência do desfecho para março de 2027 projeta a votação decisiva para a próxima legislatura, que tomará posse em fevereiro do ano que vem.

O cenário político na ocasião será marcado pelo fortalecimento da oposição, impulsionado pelo crescimento expressivo da bancada do PL nas eleições de outubro, quando a sigla assegurou 121 cadeiras na Câmara dos Deputados e 28 das 81 vagas no Senado Federal.

Com a composição das Casas inclinada mais à direita, o Palácio do Planalto prevê maior resistência para construir maiorias e aprovar projetos de seu interesse.

A eventual apreciação da MP das bets pelos novos parlamentares exigirá uma articulação direta do governo Luiz Inácio Lula da Silva com partidos de centro e de direita para evitar a caducidade da proibição.

A possibilidade de empurrar temas relevantes para 2027 alterou o cálculo político do Executivo, levando a base governista a pressionar para que propostas prioritárias sejam votadas ainda em 2026.

Esse movimento foi decisivo para a aprovação da PEC da Segurança Pública pelo Congresso no último dia 3 de novembro, garantindo a promulgação do texto antes da posse da nova bancada de oposição.

Diante do risco de encavalar a pauta com a futura composição parlamentar, a Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República reafirmou que a aprovação da MP continua sendo tratada como prioridade absoluta pelo Planalto ainda no atual ano legislativo.

Em nota divulgada em setembro, o órgão informou que atuará junto às lideranças partidárias para assegurar a votação rápida da matéria, reiterando a confiança em que deputados e senadores dediquem ao tema a atenção compatível com sua relevância socioeconômica e com os impactos que causa sobre a população brasileira.

Instituída em setembro deste ano, a MP determinou o encerramento das operações das plataformas de apostas on-line no Brasil e estabeleceu regras para a devolução dos valores mantidos pelos apostadores nas contas das empresas.

Após assinar o texto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva chegou a comparar as casas de apostas on-line com um “câncer”.“Eu tomei uma medida dura e drástica necessária. Isso é como um câncer. Ou a gente tira o tumor, ou esse tumor vai matar a gente”.

Com a publicação da medida, novas apostas passaram a ser proibidas imediatamente.

FISCALIZAÇÃO

A medida provisória também criou o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa para intensificar as ações de combate às plataformas irregulares.

Entre as ações anunciadas pelo governo estão a identificação e retirada de sites ilegais do ar; bloqueio de contas bancárias usadas para operações clandestinas; compartilhamento de informações entre órgãos públicos.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Polícia Federal receberam reforço de estrutura para ampliar as ações de fiscalização e investigação de movimentações financeiras ligadas ao setor.

Ao anunciar a proibição das bets, Lula afirmou ainda que a providência foi adotada após consultas a integrantes da equipe econômica, representantes da sociedade civil e cidadãos afetados pelos impactos do jogo.