União Europeia propõe lei para proteger consumidor digital

A Comissão Europeia apresentou na 4ª feira (11.nov.2026) um pacote com propostas legislativas para ampliar a proteção dos consumidores no ambiente digital. A principal delas é o Digital Fairness Act, uma atualização abrangente das regras de proteção ao consumidor da União Europeia. Outra é uma revisão do Regulamento de Cooperação em Matéria de Proteção dos Consumidores, o CPC, além de uma diretiva para simplificar as regras de proteção ao consumidor.

As iniciativas visam garantir que os consumidores europeus tenham o mesmo nível de proteção nas compras on-line e nas compras em lojas físicas. Juntas, as medidas devem resultar numa economia de até 13,7 bilhões de euros por ano para os consumidores da UE, segundo estimativa da Comissão Europeia. As propostas serão encaminhadas para discussão no Parlamento Europeu e no Conselho da UE.

Proteções no ambiente digital

O Digital Fairness Act se dedica ao combate a práticas comerciais desleais no ambiente digital. Entre as principais novidades do projeto estão:

• proibição de táticas de marketing manipuladoras, como os chamados “padrões obscuros” (dark patterns), incluindo alertas falsos de estoque esgotado que pressionam o consumidor a comprar;
• obrigatoriedade de preços claros e transparentes, especialmente em compras com moedas virtuais dentro de aplicativos, que deverão apresentar o equivalente monetário dos itens adquiridos, e em filas virtuais, onde as empresas precisarão exibir o preço atual em tempo real e o valor máximo possível;
• direito de o consumidor desativar recursos de design que estimulam gastos excessivos ou compulsivos, como notificações persistentes, rolagem contínua e reprodução automática de vídeos;
• restrição a mecanismos de jogos on-line que incentivam gastos excessivos por menores, como recompensas aleatórias pagas e funcionalidades que exigem pagamentos para avançar ou obter vantagens nos jogos;
• regras de transparência para marketing de influenciadores, com exigência de divulgação de conteúdo comercial e proteção de menores;
• restrições à publicidade personalizada baseada em dados sensíveis ou no perfil de menores, além de preços personalizados que explorem vulnerabilidades de crianças e consumidores em situação de vulnerabilidade;
• facilitação do cancelamento de contratos digitais e assinaturas, com medidas para evitar renovações automáticas indesejadas e conversões de períodos de teste gratuitos em assinaturas pagas sem consentimento. A proposta também prevê acesso a atendimento humano quando os demais canais não forem eficazes.

Entre as medidas de simplificação da Diretiva de Direitos do Consumidor estão a redução das exigências de informações pré-contratuais em determinadas compras recorrentes dentro de aplicativos e regras mais claras para o cancelamento de assinaturas de conteúdo digital durante o período de desistência.

Fiscalização

A revisão do regulamento CPC propõe ampliar os instrumentos de fiscalização disponíveis. As mudanças incluem:

• poder direto da Comissão Europeia para investigar infrações de grande escala que tenham impacto significativo sobre consumidores em diversos países do Mercado Único, com multas de até 6% do faturamento anual mundial da empresa;
• aceleração da coordenação entre autoridades nacionais de defesa do consumidor em casos transfronteiriços, com prazos definidos para etapas-chave;
• obrigação de empresas não-europeias indicarem um representante legal na UE para cooperar com autoridades nacionais e com a Comissão Europeia.

A rede CPC reúne autoridades nacionais de proteção ao consumidor e realizou mais de 30 ações coordenadas desde que o regulamento passou a ser aplicado, em 2020. Atualmente, a Comissão Europeia não tem poder de fiscalização direta, apenas facilita as ações da rede em casos de violações generalizadas.

“O Mercado Único existe graças a seus 450 milhões de consumidores. Nossas leis precisam acompanhar a forma como as pessoas vivem, compram e fazem negócios hoje. Esta reforma tornará o cotidiano mais simples, mais justo e mais seguro para os consumidores, ao mesmo tempo em que dará às empresas a clareza e a confiança de que precisam para prosperar”, disse Henna Virkkunen, vice-presidente executiva para Soberania Tecnológica, Segurança e Democracia.