PolíticaSenado deve votar projeto de ajuste fiscal com previsão de economia de R$ 50 bilhões em 2027

O Senado Federal deve votar nesta quinta-feira (12) o Projeto de Lei Complementar (PLP) que reúne medidas de ajuste fiscal propostas pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A iniciativa busca conter o avanço das despesas públicas e melhorar o resultado das contas federais a partir de 2027.

De acordo com o ministro do Planejamento, Bruno Moretti, o pacote tem como objetivo estabilizar a dívida pública sem comprometer políticas sociais e compromissos assumidos durante a campanha de reeleição. A estimativa do governo é de que as medidas contribuam para uma melhora de aproximadamente R$ 50 bilhões no resultado primário do próximo ano.

O resultado primário corresponde à diferença entre as receitas e as despesas do governo, desconsiderando os gastos com juros da dívida pública.

A votação é considerada importante para o avanço da análise do Orçamento de 2027. Relator do projeto, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) afirmou que a aprovação do texto é uma das condições para que o Congresso Nacional dê andamento à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e à Lei Orçamentária Anual (LOA).

Braga também defendeu a aprovação de uma proposta de emenda à Constituição (PEC), ainda sem texto definido, para viabilizar a inclusão de compromissos assumidos durante a campanha eleitoral no orçamento do próximo ano.

Quais são as principais medidas do projeto?

O texto prevê mudanças nas regras de controle das despesas públicas, na concessão de benefícios tributários e no cálculo de recursos destinados à saúde. As medidas incluem:

Limite adicional para o crescimento dos gastos

O projeto estabelece um mecanismo para restringir o crescimento das despesas públicas caso a arrecadação fique abaixo do esperado e seja necessário realizar bloqueios temporários para cumprir a meta fiscal.

Nessa situação, o crescimento real dos gastos poderá ser limitado a 2% ao ano, descontada a inflação. Atualmente, o arcabouço fiscal permite uma expansão de até 2,5% acima da inflação.

A redução de 0,5 ponto percentual funcionará como um mecanismo adicional de contenção, permitindo ao governo ampliar o bloqueio de despesas diante de uma frustração de receitas.

Para 2027, a expectativa do Ministério do Planejamento é de que a medida represente um esforço fiscal adicional de R$ 12,8 bilhões.

A meta fiscal do próximo ano prevê superávit primário de R$ 73,2 bilhões, equivalente a 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB). O limite inferior da meta é de R$ 36,6 bilhões, mas o resultado poderá considerar abatimentos relacionados a precatórios e outras despesas.

Ampliação das despesas sujeitas a bloqueio

Atualmente, o contingenciamento — bloqueio temporário de recursos para o cumprimento das metas fiscais — atinge principalmente as despesas discricionárias, que incluem gastos administrativos e investimentos.

Com a proposta, despesas obrigatórias que não estejam previstas na Constituição também poderão ser submetidas a restrições.

Segundo o economista Felipe Salto, esse grupo de gastos somou R$ 388 bilhões em 2026.

As mudanças relacionadas ao limite adicional de crescimento das despesas e à ampliação do contingenciamento terão caráter permanente, sendo aplicadas também nos próximos anos.

Redução de benefícios fiscais

Outra frente do projeto é a diminuição dos benefícios tributários concedidos a empresas e setores da economia.

A proposta prevê cortes de até 20% em determinados incentivos, com mudanças em isenções, alíquotas reduzidas, regimes especiais de tributação e bases de cálculo de impostos.

O texto também estabelece que as empresas poderão utilizar apenas 80% do crédito tributário, conforme as regras previstas na proposta.

A medida busca ampliar a arrecadação federal e contribuir para o equilíbrio das contas públicas, funcionando como complemento às restrições sobre o crescimento das despesas.

Mudanças no cálculo do piso da saúde

O projeto também retira receitas extraordinárias provenientes da exploração de petróleo e gás natural do cálculo do piso constitucional destinado à saúde, independentemente de o governo registrar déficit ou superávit.

A mudança amplia uma restrição estabelecida anteriormente pelo Senado. Em agosto, os parlamentares aprovaram uma proposta que permitiu utilizar receitas adicionais da venda de petróleo para reduzir impostos sobre combustíveis, mas impediram que esses recursos fossem contabilizados no mínimo constitucional da saúde quando as contas públicas estivessem no vermelho.

Com o novo texto, a limitação passa a valer também em situações de superávit.

Regulamentação dos supersalários

O projeto inclui ainda medidas para regulamentar os chamados supersalários do funcionalismo público, que são remunerações acima do teto constitucional do serviço público.

A proposta estabelece prazo de até 120 dias para que os parlamentares aprovem uma regulamentação sobre quais pagamentos podem ser considerados para efeito do limite salarial.

O tema já havia sido incluído em uma emenda constitucional promulgada pelo Congresso Nacional em dezembro de 2024, que previa medidas para reduzir despesas obrigatórias. Apesar disso, a regulamentação dos supersalários ainda não avançou no Legislativo.

A votação do PLP é vista como uma etapa importante para a organização do Orçamento de 2027 e para a definição dos mecanismos que o governo poderá utilizar para controlar as despesas e melhorar o resultado fiscal.