PolíticaGoverno quer aprovar projeto que regulamenta big techs até o fim do ano

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) estabeleceu como prioridade a aprovação, até o fim de 2026, do projeto de lei que regulamenta economicamente as grandes empresas de tecnologia, conhecidas como big techs. A proposta busca aumentar a concorrência no ambiente digital e estabelecer mecanismos para combater práticas comerciais consideradas prejudiciais a empresas menores e consumidores.

O texto deve ser votado na próxima terça-feira (17), no plenário da Câmara dos Deputados. A expectativa do governo é avançar com a proposta ainda neste ano, após a retomada das articulações políticas no Congresso.

Na terça-feira (10), representantes da Secretaria de Comunicação Social (Secom), dos ministérios da Justiça e da Fazenda e do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) se reuniram com empresas e organizações da sociedade civil favoráveis à iniciativa.

Entre os participantes estavam Renner, Epic Games, Netflix e Wellhub, além de entidades como a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) e a Associação Brasileira de Instituições de Pagamentos (Abipag). Organizações como a Coalizão Direitos na Rede e a Ctrl+Z também participaram do encontro.

Apresentado pelo governo em setembro de 2025, o projeto teve sua urgência aprovada pela Câmara em março de 2026. O parecer do relator, deputado Aliel Machado (PV-PR), foi apresentado em julho e mantém a proposta de criação de uma estrutura específica no Cade para acompanhar a atuação das gigantes digitais.

Um dos argumentos utilizados pelo governo para defender a aprovação é que a iniciativa trata exclusivamente da concorrência econômica, sem estabelecer regras para o controle de conteúdo publicado nas plataformas. O relator pretende negociar com diferentes bancadas para ampliar o apoio ao texto.

Como funcionará a regulamentação

A proposta pretende adaptar a legislação de defesa da concorrência às características do mercado digital. O modelo considera que empresas com grande participação nesse setor podem concentrar usuários, dados e serviços, dificultando a entrada de novos concorrentes.

Segundo o secretário de Políticas Digitais, João Brant, o projeto utiliza referências de modelos adotados no Reino Unido e na Alemanha. A ideia é identificar empresas com influência significativa sobre os mercados digitais e estabelecer obrigações específicas para evitar práticas que limitem a competição.

O secretário também destacou que diferentes setores econômicos demonstram interesse na regulamentação por considerarem que a concentração de serviços nas mãos das grandes plataformas prejudica seus negócios.

Um dos exemplos é a Epic Games, responsável pelo jogo Fortnite, que enfrenta disputas relacionadas às condições impostas por lojas digitais controladas por grandes empresas de tecnologia.

Quais práticas poderão ser combatidas?

O parecer de Aliel Machado prevê que o Cade poderá estabelecer medidas para impedir condutas que prejudiquem a concorrência. Entre as práticas que poderão ser alvo de fiscalização estão:

• Favorecimento de produtos e serviços próprios nos resultados das plataformas;
• Cobrança de taxas e imposição de condições comerciais abusivas;
• Venda casada de produtos e serviços;
• Criação de obstáculos para a entrada de empresas concorrentes;
• Falta de transparência nos critérios de classificação de produtos e serviços;
• Direcionamento de consumidores para determinados meios de pagamento.

O texto também prevê mecanismos para ampliar a liberdade de escolha dos usuários, como portabilidade gratuita de dados e interoperabilidade entre serviços. Essas medidas permitiriam, por exemplo, transferir informações entre plataformas e utilizar ferramentas de diferentes fornecedores.

Quais empresas poderão ser atingidas?

Um dos principais mecanismos da proposta é a designação de agentes econômicos de relevância sistêmica. A classificação permitirá identificar empresas que, pelo tamanho e pela influência no mercado, tenham capacidade de interferir significativamente na concorrência.

Para entrar na avaliação, os grupos empresariais deverão atingir pelo menos um dos critérios econômicos previstos: faturamento anual superior a R$ 50 bilhões no mundo ou a R$ 5 bilhões no Brasil.

Além do faturamento, o Cade deverá analisar fatores como poder de mercado, controle de dados, dependência de outras empresas em relação aos serviços oferecidos e capacidade de controlar o acesso a determinados segmentos digitais.

A classificação não significará que a empresa cometeu alguma irregularidade ou receberá uma punição automática. A aplicação de obrigações dependerá de um processo administrativo específico, com justificativa técnica, direito de defesa e participação dos envolvidos.

As medidas também deverão ser proporcionais aos riscos identificados e direcionadas a produtos ou serviços determinados, sem necessariamente atingir todas as atividades da companhia.

A designação poderá durar até seis anos, com possibilidade de revisão após dois anos caso ocorram mudanças relevantes nas condições do mercado.

Quais empresas estão no foco da proposta?

O projeto do governo tem como principais referências as gigantes Amazon, Apple, Google, Meta e Microsoft, todas com forte presença em diferentes segmentos da economia digital.

A intenção, porém, não é estabelecer regras generalizadas para todas as empresas de tecnologia. O foco está nos grupos que possuem grande poder econômico e capacidade de influenciar o funcionamento dos mercados.

Para o governo, a concentração de serviços e o controle de plataformas podem reduzir as oportunidades para empresas menores, limitar a concorrência e elevar os custos repassados aos consumidores.

A proposta começou a ser elaborada pelo Ministério da Fazenda em 2024 e pretende ampliar os instrumentos disponíveis ao Cade para fiscalizar o setor. Caso seja aprovada pela Câmara e avance nas demais etapas legislativas, a regulamentação poderá representar uma mudança nas regras de funcionamento do mercado digital brasileiro.