O trabalho depois da 6×1: uma agenda para 2027-2030

Em 16 de outubro de 2026, o Congresso promulgou a Emenda Constitucional 141, que reduz a jornada máxima a 40 horas semanais e assegura dois dias de repouso remunerado. Nove dias depois, o Tribunal Superior Eleitoral anunciou a reeleição de Luiz Inácio Lula da Silva, com 51,79% dos votos válidos, contra 48,21% de Flávio Bolsonaro, cujo programa prometia “reduzir gradualmente o custo do trabalho”. A urna definiu quem conduzirá o Executivo nos próximos quatro anos. A distância entre os direitos inscritos na Constituição e a vida de quem trabalha depende de escolhas que ela deixou em aberto, e são essas escolhas que deveriam organizar o debate até 2030. A história do trabalho no Brasil deixa um aviso. Em 1932, os Decretos 21.186 e 21.364 limitaram a jornada a oito horas diárias no comércio e na indústria, e em novembro o Decreto 22.132 criou as Juntas de Conciliação e Julgamento. A norma chegou antes da estrutura capaz de aplicá-la, e a distância entre o direito reconhecido e sua efetividade atravessou a década. Na Constituinte de 1987-1988, as 40 horas semanais passaram nas primeiras comissões e caíram nas votações seguintes, e o texto final fixou 44, a primeira redução do limite semanal desde 1932. A Emenda 141 retoma, 38 anos depois, a proposta derrotada. Se o padrão se repetir, a disputa de 2027 a 2030 será travada menos sobre o texto da lei e mais sobre as condições para cumpri-lo. A primeira frente é a transição. Estimativa do Ministério do Trabalho e Emprego divulgada em maio indicava cerca de 37 milhões de empregados com jornada contratual acima de 40 horas e quase 15 milhões na escala 6×1. Para eles, a jornada máxima cai para 42 horas em 16 de dezembro de 2026 e para 40 horas um ano depois, e as cláusulas coletivas incompatíveis com a emenda perdem efeito em dois meses. O texto deixa duas portas abertas. Admite que lei complementar crie medidas transitórias para microempreendedores, microempresas e empresas de pequeno porte, condicionadas à manutenção do emprego, e exclui do controle de jornada quem tem diploma de nível superior e remuneração de pelo menos duas vezes e meia o teto do INSS, cerca de 430 mil pessoas, segundo o Dieese. A lei complementar precisa de prazo e de contrapartida verificável. A exclusão merece revisão, porque devolve ao acordo individual justamente o tempo de trabalho. Nenhuma dessas regras funciona sem fiscalização. Depois do concurso nacional de 2025, o País passou a ter cerca de 2,7 mil auditores fiscais do trabalho em atividade, para 3,6 mil cargos existentes. Preencher as vagas antes da etapa de 40 horas, em dezembro de 2027, é condição para que a emenda não fique restrita às empresas que já cumprem a lei. O acompanhamento depende também de dados. A RAIS, instituída em 1975, e o eSocial registram as horas contratuais de cada vínculo formal, e a divulgação periódica dessas informações por setor, porte de empresa e região permitiria medir a transição em vez de presumi-la. A segunda frente está fora da CLT. Segundo a PNAD Contínua, cerca de 2 milhões de pessoas trabalhavam por aplicativos em 2025, com jornada média de 44,7 horas semanais, rendimento por hora 12% menor que o dos demais ocupados e cobertura previdenciária de 34%, contra 63% entre os demais. A Emenda 141 não os alcança, porque o limite constitucional de jornada protege a relação de emprego. O projeto que o governo enviou em 2024, com remuneração mínima por hora e contribuição previdenciária paga também pela plataforma, perdeu a urgência diante do risco de derrota. Quando a contratação por pessoa jurídica substitui uma relação que seria regida pela CLT, deixam de incidir férias, décimo terceiro e FGTS, e a validade desses contratos aguarda o julgamento do Tema 1.389 no Supremo. O próximo ciclo precisa de uma proteção que acompanhe a pessoa, qualquer que seja a forma do contrato, com piso de remuneração pelo tempo à disposição e contribuição de quem organiza o serviço e lucra com ele. A terceira frente tem data marcada. A Lei 15.077, de 2024, limitou o ganho real do salário mínimo a 2,5% ao ano até 2030, o teto de crescimento da despesa no arcabouço fiscal. A regra expira no último ano completo do mandato que começa em 2027. Cerca de 61,9 milhões de pessoas têm rendimento referenciado no mínimo, segundo o Dieese, e 65,5% dos benefícios concedidos pelo INSS em junho de 2026 tinham valor igual ao piso, segundo o Boletim Estatístico da Previdência Social. Entre 2002 e 2026, o mínimo acumulou ganho real próximo de 100%, segundo a mesma nota do Dieese, em boa parte sob a política que vinculou os reajustes ao crescimento do PIB até 2019. O projeto de Orçamento de 2027 prevê R$ 1.741. Definir antes de 2030 a regra seguinte, com ganho real ligado ao crescimento da economia e preservação do vínculo entre o mínimo e os benefícios, evitaria que a desvinculação voltasse a ser estudada às vésperas de uma eleição, como em 2022 e em 2026. A quarta frente é a representação. A emenda confia a convenções e acordos coletivos os regimes compensatórios dos setores que não param, e a reforma de 2017 já havia dado ao negociado prevalência sobre a lei numa lista de temas, validada pelo Supremo em 2022 no Tema 1.046. A negociação ganhou peso jurídico enquanto perdia base social. A Constituição manteve um só sindicato por categoria em cada base territorial, herança do modelo montado nos anos 1930 sob tutela estatal, e a reforma de 2017 tornou facultativa a contribuição sindical. A sindicalização caiu de 16,1% dos ocupados em 2012 para menos de 9% desde 2023, segundo o IBGE, e a mobilização que levou ao fim da 6×1 nasceu fora dos sindicatos, no vídeo de um balconista de farmácia, Rick Azevedo, que originou o movimento Vida Além do Trabalho e uma petição com mais de um milhão de assinaturas. Sem formas de representação que alcancem entregadores, motoristas, terceirizados e trabalhadores por conta própria, com financiamento transparente e democracia interna, os acordos que a emenda pressupõe serão firmados por entidades que poucos trabalhadores reconhecem como suas. A quinta frente é o uso do tempo liberado. Em 2022, segundo o IBGE, as mulheres ocupadas dedicavam 6,8 horas semanais a mais do que os homens ocupados a afazeres domésticos e cuidado de pessoas. Sem creche, escola em tempo integral e cuidado de idosos, o segundo dia de folga tende a se converter em trabalho não remunerado para elas. A Lei 15.069, de 2024, instituiu a Política Nacional de Cuidados, e o período até 2030 é o prazo para dar a ela orçamento e metas. O trabalho doméstico remunerado mostra o custo da demora. A Emenda 72, de 2013, estendeu às trabalhadoras domésticas, 81 anos depois, o limite de jornada que o comércio e a indústria conheciam desde 1932, e a lei complementar que a regulamentou só veio em 2015. A sexta frente é a tecnologia. Levantamento do FGV Ibre publicado em abril de 2026 estima em quase 30 milhões, cerca de 30% dos ocupados, as pessoas em funções com algum grau de exposição à inteligência artificial generativa e encontra os primeiros efeitos sobre ocupação e renda entre jovens de 18 a 29 anos. No mundo, segundo a OIT, um em cada quatro empregos está exposto. A Constituição de 1988 previu no artigo 7º a “proteção em face da automação, na forma da lei”. Em outubro de 2025, no julgamento da ADO 73, o Supremo reconheceu que essa lei nunca foi editada e deu ao Congresso 24 meses para editá-la, prazo que vence no próximo ciclo. A regulamentação pode tratar a introdução de sistemas automatizados como matéria de negociação coletiva e de informação prévia aos trabalhadores, com parte dos ganhos de produtividade destinada à requalificação. A objeção mais forte vem do custo. A informalidade atinge 37,5% dos ocupados, a produtividade cresce pouco e, nos 12 meses até junho de 2026, a arrecadação líquida do INSS somou R$ 744,8 bilhões, contra R$ 1,09 trilhão em benefícios. Os dados recentes mostram que proteção e formalização conviveram. A desocupação caiu a 5,3% no trimestre até agosto, a menor para o período desde 2012, e o emprego com carteira no setor privado chegou a 39,5 milhões. Nota técnica do Ipea de fevereiro de 2026 estimou que as 40 horas elevariam em 7,84% o custo médio do trabalho celetista, com impacto direto inferior a 1% do custo operacional da indústria e do comércio. Parte do problema da Previdência está na base de contribuição, num mercado em que dois terços dos trabalhadores por aplicativo não contribuem. Cortar encargos sobre a folha ampliaria o déficit que a objeção aponta ou o transferiria ao Tesouro. Quase um século separa os decretos de 1932 da Emenda 141, e em cada etapa a lei dependeu de quem a fiscalizasse e de quem a reivindicasse. O período de 2027 a 2030 dirá se a redução da jornada repetirá a distância entre direito e efetividade que marcou os anos 1930 ou se virá acompanhada da estrutura que a faça valer. A disputa continua, e 48,21% dos votos válidos foram para o programa que prometia reduzir o custo do trabalho. Chamar um direito de custo não elimina o custo social que ele cobria. Ajuda apenas a decidir quem passará a suportá-lo. (*) Erik Chiconelli Gomes é integrante do Observatório do Trabalho e da Classe Trabalhadora do IEA-USP.