Justiça contraria donos e manda devolver Hospital Santa Rita à antiga gestora

O TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) determinou que a empresa Conceito Service reassuma a administração do Hospital Santa Rita, atualmente denominado Santa Casa de Dourados, após quase dois meses de portas fechadas. A decisão do desembargador Alexandre Branco Pucci, assinada na terça-feira (10), suspende a ordem judicial que havia retirado a empresa da unidade em agosto e estabelece prazo máximo de 30 dias, após a devolução da posse, para a retomada dos atendimentos médicos. A decisão atende a um recurso da Conceito Service, que questionou a reintegração concedida anteriormente aos proprietários do hospital. O desembargador considerou que o fechamento da unidade, depois da mudança administrativa, alterou as circunstâncias que justificaram a retirada da empresa. A determinação é provisória e ainda será analisada pela 1ª Câmara Cível do TJMS. A devolução deverá ocorrer por meio de oficial de justiça, responsável por registrar as condições do imóvel e fazer um inventário de equipamentos, medicamentos, insumos, prontuários e documentos. Representantes das duas empresas poderão acompanhar o procedimento. A ordem também proíbe as partes de retirar, vender ou transferir esses bens sem autorização judicial, com exceção das operações normais de reposição de estoque e manutenção. O magistrado estabeleceu que a Conceito Service priorize a retomada dos serviços de urgência, emergência e terapia intensiva. A empresa deverá informar a reabertura à Justiça, à Secretaria Municipal de Saúde e à Vigilância Sanitária. Também terá de apresentar relatórios a cada 30 dias, com informações sobre os leitos ativos, os serviços disponíveis e o número de funcionários. Outra condição é o depósito judicial de R$ 80 mil mensais, valor mínimo previsto no contrato de arrendamento do hospital. O pagamento começará no mês seguinte à reintegração e servirá como garantia enquanto a Justiça analisa as obrigações financeiras das duas empresas. A medida não representa decisão definitiva sobre eventuais dívidas. O principal argumento para a mudança de entendimento foi a paralisação dos serviços. Na decisão, o desembargador destacou que a reintegração concedida aos proprietários, cumprida em 28 de agosto, tinha como objetivo proteger o funcionamento do hospital. Entretanto, quase dois meses depois, a unidade continuava fechada, sem previsão de reabertura. A situação também provocou afastamento de trabalhadores e incerteza sobre contratos com fornecedores. O magistrado considerou especialmente os prejuízos à população de Dourados, que já enfrenta dificuldades para conseguir internações, cirurgias e exames. Para fundamentar a decisão, Alexandre Branco Pucci citou relatório da Comissão de Saúde da Câmara Municipal sobre a pressão nos atendimentos da UPA (Unidade de Pronto Atendimento) e do Hospital da Vida. "A continuidade dos atendimentos médicos é o interesse preponderante neste momento, e é ele que orienta esta decisão", afirmou o desembargador. O Santa Rita é hospital particular e não atende pacientes do SUS (Sistema Único de Saúde). A Conceito Service argumentou no recurso que havia investido milhões de reais na recuperação da estrutura e na compra de equipamentos, além de assumir dívidas trabalhistas, tributárias e bancárias. A empresa também questionou a validade da assembleia realizada pelos proprietários em dezembro de 2025, que aprovou a rescisão unilateral do contrato. Segundo a defesa, a reunião não atingiu o número mínimo de participantes exigido para a decisão. O desembargador reconheceu que os documentos apresentados pela empresa levantam dúvidas relevantes sobre o descumprimento do contrato e a validade da rescisão. Entretanto, ressaltou que essas questões ainda precisam de análise aprofundada no processo. Também observou que o cumprimento de uma decisão provisória não impede sua revisão quando surgem fatos novos. Os proprietários do Santa Rita se manifestaram no recurso e defenderam a manutenção da reintegração. Alegaram que a suspensão dos atendimentos ocorreu porque a estrutura recebida não apresentava condições adequadas de funcionamento. Informaram ainda que contrataram assessoria especializada para revisar equipamentos médicos, farmácia e instalações elétricas e hidráulicas. O desembargador, porém, considerou que essa justificativa não sustentava a manutenção do fechamento por quase dois meses, sem prazo para retomada dos serviços. Histórico A disputa pela administração do hospital começou meses depois da assinatura do contrato de arrendamento, em maio de 2025. O acordo, que previa a possibilidade de compra da unidade por R$ 72 milhões, transferiu a gestão à Conceito Service. Em setembro daquele ano, os proprietários passaram a questionar investimentos, movimentações financeiras e o cumprimento de obrigações contratuais. Na ação, os donos acusaram a administradora de deixar de pagar parcelas do arrendamento referentes a outubro e novembro de 2025. Também apontaram aumento das ações trabalhistas, atrasos salariais e supostas irregularidades financeiras. A Conceito contestou as acusações e sustentou que havia recebido o hospital com dívidas superiores às informadas inicialmente, além de problemas estruturais que exigiram novos investimentos. Em dezembro, os proprietários aprovaram a rescisão do contrato e recorreram à Justiça para recuperar a unidade. A 3ª Vara Cível de Dourados concedeu a reintegração, mas estabeleceu inicialmente um prazo para que as partes organizassem a transição. A Conceito recorreu ao TJMS e conseguiu suspender temporariamente a medida, até que a 1ª Câmara Cível manteve a decisão favorável aos donos. Conforme o Campo Grande News noticiou em 28 de agosto, a Polícia Militar foi chamada para acompanhar o cumprimento da ordem de reintegração. O oficial de justiça encontrou o hospital fechado, enquanto representantes do MPT (Ministério Público do Trabalho) compareceram à unidade para verificar denúncias de irregularidades trabalhistas. Agora, com a nova decisão, a Conceito Service poderá reassumir o hospital, desde que cumpra as condições estabelecidas pelo TJMS. O desembargador deixou claro que a medida não resolve definitivamente a disputa contratual e poderá ser revista se a empresa não restabelecer os atendimentos ou descumprir as demais obrigações. A Justiça determinou que a 3ª Vara Cível de Dourados receba a comunicação da decisão com urgência. O processo também seguirá para manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça antes de entrar na pauta de julgamento da 1ª Câmara Cível, com prioridade.