Editar episódio ocorrido na Câmara Vereador se retrata publicamente e reconhece a importância da advocacia em Castelo do Piauí

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, destaca a retratação pública realizada pelo vereador de Castelo do Piauí, Raimundinho Mineiro, em relação às declarações ofensivas dirigidas ao advogado Hartônio Bandeira de Sousa durante sessão legislativa realizada em março de 2023.

Na ocasião, durante debates sobre procedimentos licitatórios municipais, o parlamentar proferiu manifestações inadequadas contra o profissional, atingindo sua honra e sua atuação como advogado. Mais de três anos depois, o vereador retornou à tribuna da Câmara Municipal para reconhecer o excesso de suas declarações, apresentar desculpas públicas e retirar expressamente qualquer manifestação que pudesse macular a imagem e o exercício profissional do advogado.

Em sua retratação, o parlamentar também reconheceu a relevância da advocacia e a importância institucional da Ordem dos Advogados do Brasil, destacando seu papel na administração da Justiça e na proteção do Estado Democrático de Direito.

Advogado não se confunde com seu cliente

Um dos pontos centrais da manifestação foi o reconhecimento de que a atuação profissional do advogado não se confunde com a pessoa de seus constituintes. O exercício da advocacia pressupõe independência, respeito e garantia de condições para que o profissional represente os interesses de seus clientes, sem ser pessoalmente responsabilizado por eles.

Prerrogativas são garantias da sociedade

A Constituição Federal, em seu artigo 133, estabelece que a advocacia é indispensável à administração da Justiça. As prerrogativas profissionais, previstas na Lei nº 8.906/1994, não constituem privilégios, mas garantias fundamentais para o pleno exercício da defesa e a proteção dos direitos dos cidadãos.

Atacar ou constranger um advogado pelo exercício de sua profissão significa atingir também o direito de defesa daqueles que ele representa. Por isso, o respeito à advocacia deve prevalecer em todos os espaços institucionais, inclusive no Poder Legislativo.

A retratação representa o reconhecimento da importância do respeito às prerrogativas profissionais e reafirma que a valorização da advocacia é indispensável ao fortalecimento da Justiça, das instituições e da democracia.

ATA DE AUDIÊNCIA E SENTENÇA

Leia a retratação na íntegra

Abaixo, a íntegra da manifestação apresentada pelo vereador Raimundinho Mineiro na tribuna da Câmara Municipal de Castelo do Piauí:

"Sr. Presidente, nobres colegas vereadores e munícipes de Castelo do Piauí, venho a esta tribuna para me reportar aos fatos ocorridos na sessão ordinária de 21 de março de 2023 (ID 46839352), ocasião em que, no calor dos debates sobre procedimentos licitatórios municipais (ID 46839354), acabei por proferir declarações exaltadas e inadequadas direcionadas ao advogado Dr. Hartonio Bandeira de Sousa (ID 46839352).

Reconheço publicamente que as palavras proferidas naquele momento foram excessivas e não refletem o apreço pessoal e institucional devido a quem exerce com retidão o seu ofício, razão pela qual manifesto formalmente a minha retratação pública e apresento as minhas sinceras desculpas ao nobre causídico, retirando expressamente qualquer colocação que tenha maculado a sua honra ou a sua atuação profissional.

Aproveito esta oportunidade para exaltar a extrema relevância da advocacia e a importância histórica e constitucional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) como pilar fundamental da administração da Justiça e salvaguarda do Estado Democrático de Direito (ID 46839355).

Reafirmo, com convicção, que a atuação do advogado é indispensável e jamais se confunde com a pessoa de seus constituintes, devendo ser integralmente respeitadas as suas prerrogativas profissionais, que asseguram a ampla defesa e a legalidade em todos os espaços públicos e democráticos, inclusive perante este Poder Legislativo."

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